025107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025107
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Declaração de nulidade, Usurpação de poder
Recorrente: Magalhães , Fernando
Recorridos: Cm da Mealhada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00027448
Nr Documento: SA119881027025107
Data de Entrada: 16/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a3629446d0fa833802568fc00379d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025107.20
Sumário
Não pertence exclusivamente aos Tribunais, podendo ser feita por qualquer autoridade administrativa, a declaração de nulidade de deliberação tomada por uma camara municipal. Consequentemente não sofre do vicio de usurpação de poderes de deliberação que declara nula deliberação anterior.