01B1610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B1610
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Citação, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041350
Nr Documento: SJ200105310016102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5623e46a292abcb80256b52003a7bc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1610.6E
Sumário
Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, sendo o crédito ilíquido, o devedor constitui-se em mora a partir da interpelação feita mediante citação para a acção judicial em que se peça a sua condenação a pagar.