9751215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9751215
ACORDAO
Descritores: Acção de apreciação positiva, Centro nacional de pensões, Réu, Competência territorial, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022245
Nr Documento: RP199802029751215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/163af4f6e50716568025686b00670db2
Sumário
I - Os tribunais de Lisboa, lugar onde tem a sua sede o Centro Nacional de Pensões, são territorialmente competentes para as acções contra ele propostas.
