97S129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S129
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032822
Nr Documento: SJ199710290001294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2030188da011295802568fc003b5a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S129.10
Sumário
Estando fixada definitivamente pelo Supremo a competência dos tribunais cíveis para a questão da subsistência de certo contrato de trabalho e da sua cessação por despedimento ilícito, não pode noutra acção, onde se discuta a mesma questão, voltar a levantar-se a questão da competência material do tribunal.