0016442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0016442
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015667
Nr Documento: RL199802050016442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55a2d392718df0a38025680300050db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016442.EA
Sumário
A existência de abuso de direito pressupõe dois requisitos: é necessário que se trate de um acto praticado em conformidade com o direito subjectivo do respectivo titular; e que o exercício desse direito exceda manifestamente os limites que a boa fé, os bons costumes, ou o fim social ou económico do mesmo impoêm. Traduz abuso de direito, o exercício de qualquer direito por forma anormal quanto à sua intensidade ou à sua execução de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício por parte do seu titular e as consequências que outrem tem de suportar.