030642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030642
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Enfermeiro, Bolsa de estudo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040128
Nr Documento: SAP19930323030642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bad17146ea5bd9c802568fc00390bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030642.3C
Sumário
Sendo patente a divergência de soluções de dois acódãos em confronto, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração da regulamentação jurídica, é de reconhecer a existência de oposição de julgados.*