182/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Magalhães Godinho
Processo: 1/PE
Acórdão
Acórdão Nº: 182/1987
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusAntero Alves Monteiro DinizVital Moreiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870182.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:PE.0001.39
Texto
ACÓRDÃO N.º 182/87 Processo n.º 1/PE 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Magalhães Godinho ACTA Aos 25 de Maio de 1987, pelas 18 horas e 30 minutos, no Palácio Ratton, reuniu a 1ª secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, e com a presença dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros José Joaquim Martins da Fonseca, Vital Martins Moreira, Raul Domingos Mateus da Silva e Antero Alves Monteiro Dinis. Após breve deliberação, foi ditado o seguinte: ACÓRDÃO Nestes autos de apresentação de candidaturas à eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, que, por força do Decreto do Presidente da república n.º 13/87, de 30 de Abril, se hão-de realizar e, 19 de Julho próximo, e em que foram apresentadas listas pelos seguintes partidos ou coligações: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA CRISTÃ PARTIDO DA DEMOCRACIA CRISTÃ PARTIDO SOCIALISTA REVOLUCIONÁRIO PARTIDO POPULAR REVOLUCIONÁRIO PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO PORTUGUÊS PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES PARTIDO COMUNISTA (RECONSTRUÍDO) PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL PARTIDO RENOVADOR DEMOCRÁTICO UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR PARTIDO SOCIALISTA Considerando o disposto nos artigos 26.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1 da lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicáveis por via dos estatuído no artigo 1.º da lei n.º 14/87, de 29 de Abril, decide-se mandar afixar cópias das listas apresentadas à porta do edifício do Tribunal Constitucional e designar para o sorteio das listas apresentadas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o dia 27 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos. Notifique os mandatários. José Magalhães Godinho Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca