9750678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750678
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Competência material, Caso julgado, Nacionalização, Acto de gestão pública, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021845
Nr Documento: RP199709229750678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/941c01b36f9c08968025686b00670073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750678.73
Sumário
Constando do despacho saneador proferido em 6 de Outubro de 1995 que o tribunal é competente em razão da matéria, tal despacho, por não decidir nenhuma questão concreta de competência, não constitui caso julgado conforme n.2 do artigo 104 do Código de Processo Civil então aplicável. Tendo a Autora proposto contra o Estado acção de declarativa em que pede se declare a inexistência dos Decretos-Lei 132-A/75, de 14 de Março e 135-A/75, de 15 de Março e em consequência se condene o Réu a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes daqueles decretos com a pretensa nacionalização das empresas onde a Autora tinha acções, o tribunal comum é incompetente em razão da matéria porquanto, sendo as referidas leis inexistentes no entender da Autora, então o Estado apropriou-se ilicitamente das empresas e, através das pretensas nacionalizações, praticou um acto de gestão pública do conhecimento dos tribunais administrativos pela prática de actos ilícitos.