007113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007113
ACORDAO
Descritores: Fabrico de bolachas, Modernização de maquinismo instalado, Autorização de instalação de maquina, Caducidade, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
A autorização para remodelação de fabrica de bolachas, de que se recorre, caducou por não ter sido paga a caução arbitrada. Assim, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e em consequencia a extinção da instancia.*
