007113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007113
ACORDAO
Descritores: Fabrico de bolachas, Modernização de maquinismo instalado, Autorização de instalação de maquina, Caducidade, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Manuel de Sousa Lda e Outra
Recorridos: Se da Industria - Freitas , Norberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/07/03.
Nr Convencional: JSTA00020946
Nr Documento: SA119660722007113
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c9b6e55cbdc32f802568fc0037bb3f
Sumário
A autorização para remodelação de fabrica de bolachas, de que se recorre, caducou por não ter sido paga a caução arbitrada. Assim, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e em consequencia a extinção da instancia.*
