0009082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0009082
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Documento escrito, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001679
Nr Documento: RL199603280009082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4356d5e9391c0ef68025680300042a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009082.0C
Sumário
O RAU (DL 321-B/90, de 15/10) mantém, quanto aos arrendamentos anteriores à sua vigência, o regime de invalidades mistas instituídas pelo artigo 10 do DL 13/86, de 23/1, nos arrendamentos para habitação.