447/24.7YHLSB.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui António N. Ferreira Martins da Rocha
Processo: 447/24.7YHLSB.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Registo de marca, Imitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandre José Au-yong OliveiraArmando Manuel da Luz Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9d81a20b808a30180258eac002c16a2
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) “I. No âmbito do estabelecido nas alíneas que compõem o n.º 1 do art.238.º do CPI, a marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. prioridade; b. coincidência de objecto; e c. susceptibilidade de confusão, erro ou associação”. “II. A apreciação da afinidade de produtos/serviços deve atender à sua natureza, destino, utilização ou método de uso, canais de distribuição, carácter concorrente e relação de complementaridade.” “III. É central o relevo da análise de conjunto no momento da ponderação da capacidade de produzir impacto e sensibilizar, sendo certo que «o consumidor médio» «apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades». “IV. Deve ser rejeitado um exame analítico, atomizado e simultâneo dos sinais.” “V. A apreciação da confundibilidade deve ser efetuada de forma global, com base na impressão de conjunto, considerando que o consumidor médio raramente tem a oportunidade de comparar os sinais lado a lado, dependendo da memória ou recordação imperfeita que conserva deles”, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 174/25.8YHLSB.L1, relatado por CARLOS M. G. DE MELO MARINHO e em que foram adjuntos os aqui relator e 1º adjunto). “VI. Sendo as marcas prioritárias constituídas por um sinal figurativo arbitrário relativamente aos serviços de saúde que assinalam, composto por uma figura humana sobre quatro traços vermelhos oblíquos, deve reconhecer-se-lhes capacidade distintiva pelo menos média ou normal.” Numa marca em que embora os elementos verbais «PARAMÉDICOS » e «PCI» assumam inequívoco relevo visual no sinal controvertido, o primeiro apresenta carácter descritivo relativamente aos serviços assinalados, enquanto o elemento figurativo central conserva uma posição visual autónoma na impressão global do sinal, no qual sobressaem quatro traços vermelhos oblíquos semelhantes aos daquelas marcas, tanto mais que a serpente e a cruz constituem símbolos de utilização corrente no domínio dos serviços de saúde. “VIII. Existindo identidade ou muito elevada afinidade entre os serviços assinalados, aquela aproximação figurativa é suscetível de levar o público relevante, ainda que não confunda diretamente os sinais, a estabelecer entre eles uma ligação económica ou organizacional, verificando-se, assim, risco de confusão na modalidade de associação.” “IX. Sendo suficiente, para a manutenção da recusa do registo, o fundamento baseado na imitação das marcas prioritárias, fica prejudicada a apreciação autónoma dos demais fundamentos de recusa, designadamente os relativos à concorrência desleal e à má-fé subjacente ao pedido de registo”, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 82/25.2YHLSB.L1, relatado pelo aqui 1º adjunto, ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA e em que foram adjuntos os aqui relator e 2º adjunto).
Texto
Acordam na Seção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório PARAMÉDICOS DE CATÁSTROFE INTERNACIONAL – PCI, NIPC 509.557.597, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, 1675-151 Pontinha, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, em 20-10-2024, interpôs recurso judicial do despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de 16 de Setembro de 2024, que indeferiu o pedido de registo da marca nacional n.º 722855 , com fundamento em imitação das marcas da titularidade da Recorrida MÉDECINS SANS FRONTIÈRES INTERNATIONAL, com sede na Route de Ferney 140, CH-1202 Genève, na Suíça, a que acrescia o favorecimento da prática de atos de concorrência desleal e a conclusão de que o pedido de registo fora apresentado de má-fé. Regularmente citada, a Recorrida veio pugnar pela manutenção do despacho do INPI por considerar existir risco de confissão e concorrência desleal com as suas marcas e ainda pela condenação da Recorrente como litigante de má-fé no pagamento de uma multa ao Tribunal e de uma indemnização a arbitrar à Recorrida, em montante não inferior a Eur 10.500,00, com todas as consequências legais, designadamente o cancelamento do apoio judiciário, por replicar os recursos judiciais impedindo que as decisões do INPI transitem e visando esgotar de má-fé os recursos económicos da Recorrente, fazendo um uso inequivocamente manipulador e reprovável da justiça, de forma a causar prejuízo à Recorrida e obstar à realização da justiça. Notificada da resposta da recorrida, a ora Recorrente apresentou um requerimento onde se pronunciou sobre a alegada litigância de má-fé, concluindo pela respetiva improcedência. Em 06-03-2026 foi proferida sentença pelo TPI julgando o recurso judicial improcedente e mantendo o despacho recorrido proferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo da marca.º 722855 à Recorrente. Inconformada com a sentença dela apelou a Recorrente em 24-04-2026, tecendo as seguintes conclusões (reprodução integral) : A sentença recorrida, proferida em 06-03-2026 pelo Juízo 2 do Tribunal da Propriedade Intelectual, julgou improcedente o recurso judicial e manteve o despacho do INPI que recusou o registo da marca nacional n.º 722855, por alegada confundibilidade com as marcas da União Europeia n.º 007077548 e n.º 008887754 da Recorrida e idoneidade para a prática de atos de concorrência desleal. O presente recurso circunscreve-se ao erro de julgamento em matéria de direito, não se impugnando a matéria de facto dada como provada. A sentença recorrida incorre em petição de princípio ao erigir as «barras vermelhas» a elemento dominante com base em afirmações apodíticas e sem suporte probatório («ninguém atenderá», «não memorizará», «não reterá»), concluindo depois pela confundibilidade porque esse elemento é dominante - raciocínio circular que não constitui verdadeira apreciação global. Embora invoque formalmente o Acórdão SABEL (C-251/95), a sentença recorrida desaplicou-o na prática, ao centrar a análise num único element figurativo (barras vermelhas) em detrimento dos demais elementos distintivos dos sinais em confronto. A apreciação da semelhança entre duas marcas não pode limitar-se a um único componente de uma marca complexa, impondo-se o exame de cada marca considerada no seu conjunto — o que a sentença recorrida não fez. A marca registanda é um sinal misto, composto pela expressão nominativa «PARAMÉDICO» em posição visualmente dominante, por um element figurativo central e pela sigla «PCI®» em destaque inferior, sendo que os elementos nominativos estão ausentes das marcas n.º 007077548 e n.º 008887754 da Recorrida. Em marcas mistas, o elemento nominativo tende a ser dominante, pois é por ele que o consumidor se refere verbalmente aos serviços; a sentença recorrida, ao admitir laconicamente que «a expressão PARAMÉDICO é relevante» sem extrair daí consequências jurídicas, viola o artigo 238.º do CPI. As marcas em confronto apresentam diferenças absolutas nos planos fonético («PARAMÉDICO PCI» vs. «MÉDECINS SANS FRONTIÈRES» ou «MSF»), conceptual (profissional de emergência pré-hospitalar vs. organização humanitária internacional) e de origem empresarial percebida (entidade portuguesa vs. organização internacional francófona notoriamente conhecida pelo nome). As «barras vermelhas» constituem elemento de reduzida distintividade intrínseca no contexto dos serviços médicos e de emergência, face à sua utilização comum no setor, designadamente pela Cruz Vermelha Internacional, pela Proteção Civil e por múltiplas organizações de assistência em situações de catástrofe. A coincidência num elemento de baixa distintividade intrínseca não é suficiente para fundar o juízo de confundibilidade quando os sinais em confronto apresentam diferenças substanciais nos restantes elementos - sendo que a marca registanda não contém a figura humana estilizada, elemento conceptualmente central e identificador das marcas da Recorrida. A sentença recorrida omitiu por completo a apreciação do grau de atenção do público relevante, fator essencial no teste de confundibilidade, sendo certo que os serviços em causa (classe 44) convocam um grau de atenção acima da média, por respeitarem à saúde e, em certos casos, à própria vida dos consumidores. A conclusão sobre concorrência desleal é meramente consequencial do juízo de confundibilidade, não identificando a sentença qualquer ato concreto idóneo a operar subtração, efetiva ou potencial, da clientela da Recorrida, nos termos exigidos pelo artigo 311.º, n.º 1, do CPI. A própria sentença recorrida afastou expressamente a litigância de má-fé invocada pela Recorrida, reconhecendo a legitimidade do exercício dos meios de reação contra os despachos do INPI, o que reforça a boa-fé da Recorrente e enfraquece o juízo de deslealdade concorrencial. Das normas jurídicas violadas e do sentido correto da sua interpretação e aplicação (art. 639.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC) Nos termos do artigo 639.º, n.º 2, alínea a), do CPC, entende a Recorrente que a sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, as seguintes normas jurídicas: O artigo 232.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro; O artigo 238.º do Código da Propriedade Industrial; O artigo 311.º, n.º 1, do Código da Propriedade Industrial; O artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia. Nos termos do artigo 639.º, n.º 2, alínea b), do CPC, entende a Recorrente que as normas indicadas na conclusão anterior deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no seguinte sentido: Quanto aos artigos 232.º, n.º 1, als. a) e b), e 238.º do CPI, e 9.º do Regulamento (UE) 2017/1001: o conceito de imitação e o teste do risco de confusão exigem apreciação global dos sinais em confronto, ponderando todos os seus elementos distintivos e dominantes, e não apenas o elemento coincidente, impondo-se ainda a consideração do grau de atenção do público relevante – pelo que a coincidência num elemento figurativo de baixa distintividade intrínseca, estando os elementos nominativos, figurativos adicionais e conceptuais dos sinais claramente diversos, e sendo o público relevante dotado de grau de atenção elevado por se tratar de serviços de saúde, afasta o risco de confusão e de associação; Quanto ao artigo 311.º, n.º 1, do CPI: o reconhecimento da idoneidade para a prática de atos de concorrência desleal exige identificação concreta, em sede de fundamentação, de atos suscetíveis de operar subtração, efetiva ou potencial, da clientela do titular da marca prioritária, não podendo ser meramente consequencial ou silogisticamente derivado do juízo de confundibilidade. Interpretadas e aplicadas as mencionadas normas no sentido acima exposto, o pedido de registo da marca nacional n.º 722855 não incorre em qualquer dos fundamentos de recusa previstos no artigo 232.º, n.º 1, do CPI, devendo, consequentemente, ser concedido. Deve, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que, julgando procedente o recurso judicial, determine a concessão do registo da marca nacional n.º 722855 à Recorrente.” Termina pugnando pela procedência do presente recurso e pela consequente revogação da sentença recorrida, e substituição por outra que julgue procedente o recurso judicial interposto pela Recorrente, ordenando-se a concessão do registo da marca nacional n.º 722855 à Recorrente, com todas as consequências legais, designadamente a notificação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Em 28-05-2026, a Recorrida apresentou resposta ao recurso de apelação, requerendo subsidiariamente a ampliação do recurso nos termos do disposto no artigo 636º, 2 do CPC, com as seguintes conclusões (reprodução integral): “ O presente recurso deve ser julgado integralmente improcedente, porquanto a sentença aplicou adequadamente o direito e retirou dos factos provados as consequências jurídicas que se impunham. No entanto, por mera precaução, ao abrigo do disposto no artigo 636º, nº 2, do CPC, a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS vem, a título subsidiário, impugnar aquela decisão quanto a alguns pontos da matéria de facto, na medida em que esta não teve em consideração nenhum dos 36 documentos juntos com a resposta ao recurso (não lhes fazendo qualquer referência) e, bem assim, os factos e conclusões de facto e eles relativos. Em especial, quanto à notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS amplamente demonstrada por documentos nos autos, o que releva no âmbito da apreciação efetuada na sentença quanto à comparação de sinais. 3. Com efeito, na sentença não se faz qualquer referência à restante factualidade invocada pela MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, em particular, quanto às alegações de facto e documentação relativas à notoriedade das suas marcas e quanto à natureza da sua atividade. Matérias estas com relevância jurídica para a boa decisão deste processo. Nessa medida, requer-se que seja aditada à matéria assente factualidade, através da qual se pode concluir pela notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, conforme documentos juntos perante o Tribunal a quo com a resposta ao recurso ou que constavam da fase administrativa e estão já juntos aos autos. Evitando-se duplicação desnecessária de alegações, em sede de “conclusões”, acrescenta-se que o referido requerimento é apresentado no presente recurso por remissão detalhada à abundante documentação constante dos autos, a qual a sentença em crise não analisou. O pedido de registo da marca em crise foi apresentado de má-fé. Determina o art.º 288.º, n.º 6 do CPI que “Quando invocado por um interessado, constitui também fundamento de recusa o reconhecimento de que o pedido de registo foi efetuado de má-fé”. Ao contrário do que a Apelante pretende sustentar, o litígio não pode ser apreciado de forma isolada ou fragmentada, como se estivesse apenas em causa um único pedido de registo de marca desligado de todo o contexto factual e registal anterior. A apreciação da má-fé, do risco de confusão e da suscetibilidade de prática de atos de concorrência desleal exige uma análise global, integrada e contextualizada da conduta da Apelante, da configuração dos sinais em confronto, da proximidade dos serviços abrangidos e do impacto jurídico-económico da atuação desenvolvida. Foi precisamente essa análise global que o Tribunal a quo não realizou, desconsiderando inexplicavelmente o padrão reiterado de atuação registal da Apelante. Com efeito, entre junho de 2023 e agosto de 2024, a Apelante apresentou 17 pedidos de registo consecutivos, todos assentes no mesmo elemento gráfico-figurativo dominante . Mais concretamente, foram apresentados os seguintes os pedidos de registo consecutivamente pela Recorrente, todos eles compostos parcialmente pelo mesmo sinal Em suma: 17 pedidos de registo de marca consecutivos, entre junho de 2023 e agosto de 2024, todos incluindo o elemento . Nesses pedidos, para além do referido elemento figurativo, a Apelante limita-se a acrescentar palavras genéricas como “paramédicos”, “paramédico”, ou “paramedicina”, “centro clínico”, ou emergência médica”, etc., procurando também registar o mesmíssimo conjunto gráfico figurativo, quer como marca, quer como logótipo. Tais expressões não conferem aos sinais qualquer autonomia distintiva relevante, antes se limitando a descrever os serviços que a Apelante pretende prestar. A multiplicidade de pedidos apresentados pela Apelante não encontra, assim, justificação substantiva, comercial ou estratégica minimamente plausível. Pelo contrário, a sucessão desses pedidos revela uma estratégia reiterada de tentativa de preservação, reformulação e apropriação do mesmo núcleo gráfico-figurativo, apesar das reclamações apresentadas pela MÉDICOS SEM FRONTEIRAS e dos sucessivos despachos de recusa proferidos pelo INPI. A Apelante não alegou, nem demonstrou, qualquer interesse comercial autónomo que justificasse a apresentação de tantos pedidos sucessivos assentes no mesmo elemento figurativo. Tal circunstância é tanto mais evidente quanto a própria Apelante se apresenta como uma entidade com recursos limitados, ao ponto de requerer apoio judiciário, o que torna ainda menos verosímil que a proliferação de pedidos correspondesse a uma política registal normal, necessária ou economicamente justificada. Face à manifesta desnecessidade substantiva da apresentação desses pedidos de registo de marca, torna-se evidente que todos esses pedidos de registo foram sendo apresentados como mera reação às reclamações da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS e, bem assim, aos despachos do INPI quanto a elas proferidos. Com efeito, a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS foi reagindo proactivamente contra todos os pedidos de registo no âmbito de 11 reclamações, 5 pedidos de modificação dirigidos à Presidente do INPI e 2 respostas a pedido de modificação. O INPI tem vindo a proferir despachos de recusa de todos os pedidos de registo, em suma, 17 despachos de recusa até à data. Daqui resulta que a Apelante, bem sabendo que (i) a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS é titular das marcas prioritárias da União Europeia acima identificadas, (ii) marcas essas que usa amplamente e (iii) que existe risco de confusão entre aquelas marcas e os sinais apresentados a registo compostos por , atestado várias vezes pelo INPI, não se coibiu de apresentar uma sucessão de novos pedidos de registo de marcas e logótipos compostos exatamente pelo mesmíssimo sinal, para assinalar exatamente os mesmíssimos serviços e atividades. E, mais recentemente, tendo constatado que, não obstante a sua insistência abusiva nenhuma decisão positiva iria conseguir obter do INPI, decidiu começar a interpor uma sucessão de recursos judiciais relativamente àqueles pedidos de registo, objeto dos despachos de recusa do INPI. A Apelante encontra-se, pois, a agir intencionalmente e de má-fé, má-fé essa que constitui, a nível substantivo, um fundamento autónomo e grave de recusa de um registo de marca ou logótipo nos termos do artigo 288º, nº 6, do CPI, e, ao nível processual, fundamento de litigância de má-fé. A estratégia da Apelante de apresentação de sucessivos pedidos de registo tem sido habitualmente descrita como “refiling” e é qualificada como “má-fé” pelo Tribunal Geral e, bem assim, pelo European Intellectual Property Office (EUIPO). Com efeito, a jurisprudência europeia tem vindo a considerar que o “refiling”, isto é, o depósito reiterado dos registos anteriores pode ser revelador que a Recorrente não agiu de boa-fé, nomeadamente quando do contexto se pode inferir que os objetivos da Recorrente não são prosseguidos lei, como sucede in casu (cf. Acórdão do Tribunal Geral de 21.04.2021, Processo T-663/1916). Como explica o Tribunal Geral naquele Acórdão: “Resulta das considerações precedentes que a recorrente pretendeu deliberadamente contornar uma regra fundamental do direito das marcas (…) para dela tirar proveito em detrimento do equilíbrio do regime resultante deste direito, conforme foi estabelecido pelo legislador da União. (…) não obstante a observância formal dos requisitos previstos na regulamentação da União, o objetivo prosseguido por esta não ser alcançado e, segundo, existir uma intenção de obter um benefício resultante da referida regulamentação através da criação artificial das condições exigidas para a respetiva obtenção (v., neste sentido, Acórdão de 21 de julho de 2005, Eichsfelder Schlachtbetrieb, C-515/03, EU:C:2005:491, n.o 39 e jurisprudência referida).” Ora, in casu, a má-fé é ainda mais flagrante devido à escala que o caso adquiriu, pois trata-se dum “refiling” de 17 pedidos de registo, com o conhecimento dos 17 despachos de recusa, e mesmo assim a Apelante continua a insistir, com isso pretendendo obter uma “continuação” artificial e ilegítima de um direito que lhe tem vindo a ser sucessivamente recusado! 29 A má-fé constitui fundamento absoluto autónomo de reclamação, nos termos do disposto no artigo 288.º, n.º 6 do CPI, sendo independente da existência da titularidade e registo de qualquer direito de propriedade industrial. Aliás, a má-fé é de tal forma grave que o próprio CPI que um registo obtido de má-fé pode ser anulado a todo o tempo, conforme decorre do disposto no artigo 261.º, n.º 1 do CPI. Conforme esclarece o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2013, disponível em www.dgsi.pt: “A má-fé reveste aqui um sentido de má-fé subjectiva. Uma marca considera-se registada de má fé se o seu titular, no momento do registo, tiver consciência de estar a violar de forma ilícita e prejudicial um direito de terceiro.” Não surpreende, assim, que a má-fé seja claramente o mais repulsivo fundamento de recusa ou invalidade de um registo, sendo incomparavelmente mais gravoso que a concorrência desleal ou a infração de marca registada anteriormente. Nesta conformidade, e em face de tudo quanto se expôs, resulta evidente que quando o pedido de registo da marca em crise foi apresentado, a Apelante tinha consciência de que estava a violar de forma ilícita e prejudicial as marcas prioritárias da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS. Face ao exposto, não restam dúvidas de que o pedido de registo da marca em crise foi efetuado de má-fé, concluindo-se pela verificação do fundamento absoluto de recusa constante no n.º 6 do artigo 288.º do CPI. Recorde-se igualmente que as marcas em confronto visam assinalar os mesmos serviços. Com efeito, da análise do rol das atividades e serviços elencados resulta que os sinais em confronto se destinam a assinalar, no essencial, serviços de saúde e de apoio social. Estamos, pois, perante serviços exatamente iguais. Assim, é absoluta a identidade entre os serviços e as atividades em análise, tendo-se por verificado o segundo requisito do conceito legal de imitação de marca, constante da alínea b) do art.º 238.º do CPI, devendo o despacho recorrido ser confirmado e mantido neste segmento, com todas as consequências legais. Também não merece qualquer censura a conclusão do tribunal a quo de que que os sinais requeridos pela Apelante, contendo o elemento “barras vermelhas” em causa, são confundíveis com as marcas anteriores da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, que também contêm barras vermelhas. Neste contexto, o Tribunal atribuiu especial relevância aos elementos figurativos dos sinais requeridos, em particular às barras vermelhas, consideradas os elementos mais marcantes e visualmente impactantes. Em contrapartida, outros elementos, como a figura da serpente ou as figuras internas, foram considerados secundários e incapazes de afastar a semelhança global, por ficarem esbatidos pela intensidade das referidas barras. Diferenças como a orientação ou espessura das riscas foram qualificadas como irrelevantes para efeitos de perceção pelo consumidor médio. Com base nestes pressupostos, o Tribunal concluiu que o público relevante tenderá a fixar-se nesses elementos dominantes dos elementos predominantes dos sinais em comparação os quais geram inevitavelmente um impacto visual praticamente igual no consumidor, sendo por isso facilmente confundíveis pelos consumidores. Mais concretamente, o Tribunal concluiu, e bem, que os elementos dominantes e distintivos dos sinais em comparação são, no essencial e . 42 Os elementos figurativos dos sinais em comparação são evidentemente aqueles que causam maior impacto, sendo imediatamente identificados pelos consumidores e retidos na sua memória. 43 Sendo certo que as marcas são altamente distintivas e a cor vermelha é altamente apelativa aos olhos dos consumidores. 44 Com efeito, todos os sinais são visualmente compostos por: Uma sucessão de quatro linhas pinceladas com alinhamento horizontal-diagonal; Em cor vermelha; Sobrepostas no meio com uma figura de cor branca; e - Formando uma figura triangular. 45 A restante expressão é meramente alusiva e descritiva das atividades da Apelante, carecendo consequentemente de distintividade, nos termos do disposto nos artigos 281.º, n.º 1, 288.º, n.º 1, alínea c) e 209.º, n.º 1, alínea c) do CPI. 46 E o símbolo da serpente corresponde ao bastão de Esculápio ou Asclépio, que é o símbolo da medicina, de uso absolutamente genérico e inclusivamente usado pela Organização Mundial de Saúde, carecendo também de distintividade, nos termos do disposto nos artigos 208.º e 209.º, n.º 1, alínea c) do CPI, conforme é, aliás, admitido pela própria Recorrente no artigo 11.º das suas alegações. 47 Aliás, caso se retirasse visualmente esse elemento genérico do logótipo em crise, estaríamos perante: e 48 De onde resulta evidente que a figura branca no meio da marca em crise, sob aparente pretexto de dois pensos em forma de cruz, apela à figura de uma pessoa com pernas e braços abertos, tal como sucede nas marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS. 49 Por conseguinte, os sinais em comparação geram inevitavelmente um impacto visual praticamente igual no consumidor, sendo por isso facilmente confundíveis pelos consumidores. 50 Ora, se os pedidos acabados de referir que são, à semelhança da marca ora em crise, todos compostos pelo elemento figurativo foram recusados por serem semelhantes e confundíveis com as marcas prioritárias da MÉDICO SEM FRONTEIRAS, não parecem subsistir razões que permitam alcançar uma conclusão diferente quanto ao caso sub judice. 51 Pelo que também o pedido de registo da marca nacional aqui em crise que é composto exatamente pelo mesmo sinal tem necessariamente de ser recusado por ser confundível com as marcas da MÉDICO SEM FRONTEIRAS 52 É evidente que o consumidor que conheça a atividade e os serviços assinalados pelas marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, quando confrontados com o elemento da marca em crise irá confundir os mesmos. Atendendo à identidade entre os serviços e atividades assinalados, e ainda, às fortíssimas semelhanças entre e o consumidor médio português será necessariamente induzido a acreditar que os serviços da Requerente têm a mesma origem que os da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS. Face ao exposto, não restam dúvidas sobre a existência de fortíssimas semelhanças entre os sinais in casu, que conduzem a um elevadíssimo risco de confusão e de associação, e à verificação do terceiro requisito do conceito de imitação, constante da alínea c) do artº 238º do CPI. Em suma, estão verificados in casu todos os requisitos do conceito legal de imitação de marca, constantes das diversas alíneas do artigo 238º do CPI, devendo o despacho recorrido ser confirmado e mantido também neste segmento, com todas as consequências legais. 56 A elevada notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS (quanto à qual a sentença é omissa, de facto e de direito) : como se viu, na sentença em crise não foi apreciada a questão de facto e de direito relativa à notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, como se esta questão não tivesse qualquer relevância fática e jurídica. Sucede que, na apreciação global do risco de confusão ou associação importa, evidentemente, atender à elevadíssima capacidade distintiva e notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, conforme decorre da factualidade alegada e, agora, nesta sede recursiva, se deve dar como assente. 58 Determina a este propósito o artigo 234º do CPI, aplicável ex vi artigo 289º, nº2, do CPI, que é recusado o registo de uma marca que constitua, entre outros reprodução de marca anterior notoriamente conhecida em Portugal, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos. 59 Porém, é evidente que as marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS beneficiam de elevado reconhecimento e notoriedade junto dos consumidores. Fundada em 1971, a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS alcançou reconhecimento global como uma organização humanitária líder, prestando ajuda médica em mais de 70 países. A sua reputação de longa data é reforçada por numerosos prémios internacionais, incluindo o prémio Nobel da Paz em 1999, que atestam o seu significativo impacto e visibilidade a nível mundial. Conforme ficou demonstrado, esta notoriedade consolidada, tanto a nível nacional como internacional, confere à MÉDICOS SEM FRONTEIRA uma proteção reforçada, especialmente nos casos em que o uso não autorizado do seu nome ou imagem possa gerar confusão no consumidor ou prejudicar a sua reputação. 61. A reforçada capacidade distintiva das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, e os documentos ora juntos, deverão ser atendidos por esse Douto Tribunal no juízo avaliativo da existência de confundabilidade, na medida em que o recurso perante o TPI é de plena jurisdição. 62. Aliás, essa notoriedade tem vindo a ser reconhecidos por diversos Institutos de propriedade industrial de vários países em todo o Mundo. Nesse sentido veja-se, a título de exemplo, uma decisão do EUIPO de 22.12.2005, ou a Decisão do Cour d’Appel de Paris, ou as Decisões do Institut nacional de la propriété industrielle, juntas aos autos. Em suma, é irrefutável que as marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS são marcas muitíssimo conhecidas e divulgadas à escala global, beneficiando de elevadíssima notoriedade, que tem vindo a ser reconhecida e se encontra plasmada em diversas decisões jurídicas em todo o Mundo. 65. Ora, conforme tem sido o entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, estando perante marcas notórias prioritárias, como é o caso das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, a confundibilidade entre os sinais deverá ser apreciada de forma mais exigente, na medida em que uma simples associação é suficiente para haver risco para o consumidor. Do exposto resulta que as marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, sendo beneficiárias de elevada notoriedade são oponíveis à marca em crise, obstando, pois, ao seu registo, também nos termos do artigo 234º do CPI, o que deve ser reconhecido e declarado, com todas as consequências legais. Ora, os serviços e atividades assinalados pelos elementos predominantes são concorrentes diretos e imediatos pela escolha do consumidor com vista à satisfação das mesmíssimas necessidades dos consumidores, sendo por isso diretamente substituíveis. Atendendo às fortíssimas semelhanças entre os elementos predominantes , é evidente que a verificação de confusão entre os serviços e atividades pelo consumidor é um resultado que se adivinha como muitíssimo provável. A marca em crise não é um sinal apto a permitir que os serviços e atividades da Apelada, que são concorrentes diretamente com os serviços da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, se distingam ou conquistem o mercado com base na diferenciação da oferta, pois os consumidores optarão por estes serviços por transferirem para os mesmos, inadvertidamente, as qualidades que associam à MÉDICOS SEM FRONTEIRAS e às suas já conhecidas marcas, que são inclusivamente marcas notórias. Consequentemente, é evidente que se têm por verificados os requisitos contidos no artigo 311º, nº1, a) e 289º, nº1, h) do CPI, tendo andado muitíssimo bem o despacho recorrido ao decidir como decidiu, devendo ser confirmado e mantido por esse Douto Tribunal também neste segmento. O registo da marca em crise foi requerido com abuso de direito: o comportamento da Apelante é especialmente gravoso e censurável, sendo mesmo suscetível de constituir um ilícito criminal de acordo com o artigo 326.º do CPI, nos termos do qual é punido com pena de prisão ou pena de multa quem requerer, obtiver ou mantiver em vigor em seu nome registo de marca ou logótipo que constitua reprodução ou imitação de marca pertencente a nacional de qualquer país da União [da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial] com a finalidade de constranger essa pessoa a uma disposição patrimonial que acarrete para ela prejuízo ou para dela obter uma ilegítima vantagem económica. Note-se que “requerer”, “obter” ou “manter em vigor” um registo de má-fé apresenta o mesmíssimo desvalor de ação, isto é, o mesmo nível de repugnância. As condutas tipificadas e punidas no artigo 326º do CPI são exemplos clássicos de má-fé e visam evitar a constituição ou manutenção de registos de marca abusivos ou contrários às atitudes honestas em matéria industrial e comercial. 74. Da condenação em litigância de má-fé : conforme se referiu acima, não satisfeita com o desenrolar dos acontecimentos, a Apelada tenta agora a habilidade de interpor recursos judiciais sucessivos junto TPI. 75. A estratégia de replicação sucessiva de múltiplos recursos judiciais, tem em vista evitar o trânsito em julgado dos despachos de recusa e criar, dessa forma, uma falsa aparência da titularidade de direitos inexistentes. Qualquer dos referidos objetivos consubstancia manifesta má-fé e abuso de direito, na medida em que a Recorrente faz um uso inequivocamente manipulador e reprovável da justiça, de forma a causar prejuízo à MÉDICOS SEM FRONTEIRAS e obstar à realização da justiça. A Apelante tem vindo, pois, a fazer um uso manifestamente reprovável dos meios processuais à sua disposição com o único intuito de alterar ou protelar, seja a que custo for, os despachos de recusa do INPI e o respetivo trânsito em julgado. 78. Em suma, a Apelante age duplamente de má-fé : de má-fé ao nível substantivo, artigo 288, nº6, do CPI, e ao nível processual, artigo 542º do Código de Processo Civil. 79. Determina o artigo 10º, nº1, alíneas d) da Lei nº34/2004, de 29 de julho, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades, se for confirmada a condenação do requerente do apoio como litigante de má-fé. 80. Em 04.07.2025, a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS requereu a apensação de todas as ações pendentes relativas aos sucessivos pedidos de registo apresentados pela Apelante, incluindo o presente recurso judicial, por estar em causa uma mesma realidade factual e jurídica, centrada na apreciação dos mesmos sinais nucleares, das mesmas partes e de fundamentos de recusa substancialmente coincidentes, designadamente o risco de confusão, a concorrência desleal e a atuação de má-fé. O Tribunal a quo indeferiu tal requerimento com fundamento em que os autos se encontravam em vias de ser decididos e que a apensação das ações determinaria atraso na prolação da decisão, razão pela qual considerou inconveniente a referida apensação. Sucede que tal entendimento não se revela aceitável, pois a recusa de apensação conduziu precisamente ao resultado que se pretendia evitar: a multiplicação de processos, articulados e recursos perante o Tribunal da Relação, bem como uma apreciação fragmentada de uma disputa que é substancialmente una e que envolve questões repetidas de prova, referências cruzadas entre processos e apreciação dos mesmos critérios de confundibilidade e concorrência desleal, matérias que a própria Apelante coloca no centro do presente recurso. Assim, por razões de economia processual, coerência decisória, boa administração da justiça e prevenção de decisões contraditórias ou materialmente incongruentes, requer-se que seja ordenada a apensação dos processos conexos, permitindo que a atuação reiterada da Apelante seja apreciada de forma global, integrada e contextualizada. Termina, pugnando que o presente recurso seja julgado totalmente improcedente. Não foi apresentada pela Recorrente resposta à ampliação do âmbito do recurso requerida pela Recorrida. Em sede do presente recurso de apelação, foi cumprido o disposto nos artigos 657º, nº2 e 659.º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre apreciar e decidir. Questões a decidir Como se sabe, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: artigo 639.º, n.º 1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem, [Cfr., neste sentido, por todos, Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 362 e 363 e Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in “Tribuna da Justiça”, nºs 32/33, pág. 30), de 13/3/1991 (in “Actualidade Jurídica”, n.º 17, pág. 3), de 12/12/1995 (in BMJ n.º 452, pág. 385) e de 14/4/1999 (in BMJ n.º 486, pág. 279)]. Por isso, todas as questões que tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação da recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso. No pólo oposto, também não pode o tribunal de recurso conhecer de questões novas, ou seja de todas as questões que não tenham sido previamente objeto de apreciação na decisão recorrida. No caso em apreço emergem das conclusões da alegação do recurso apresentada pela Recorrente e das conclusões da Recorrida quanto à ampliação do âmbito do recurso por si requerida subsidiariamente as seguintes questões a apreciar e a resolver : Se deve ser modificada a matéria de facto nos termos requeridos pela Recorrida na ampliação subsidiária do âmbito do recurso, em especial quanto à alegada notoriedade das marcas por si tituladas. Saber se a marca nacional controversa deve ser admitida ao registo por não constituir uma “imitação” das marcas da União Europeia prioritárias da Recorrida, inexistindo, inclusive, possibilidade da prática de atos de concorrência desleal ou má-fé subjacente ao respetivo pedido. Aqui chegados, importa apenas sublinhar que tendo a Recorrida apenas requerido subsidiariamente a ampliação do recurso nos termos do disposto no artigo 636º, 2 do CPC (onde se estatui que ”pode ainda o recorrido, na respetiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas”) e não tendo a Recorrida interposto recurso, independente ou subordinado, da parte da sentença em que foi decidido não se verificarem os pressupostos da litigância de má fé por parte da Recorrente, nem interposto recurso nos termos do disposto no artigo 644º, nº3 do CPC recorrido do despacho que indeferiu a apensação das acções, em nada relevam as conclusões 74ª a 83ª da contra-alegação da Recorrida, nem nada há consequentemente que apreciar por este Tribunal de recurso a esse propósito, por extravasarem o objeto do presente recurso. Vejamos então as questões a apreciar e a decidir. Fundamentação de facto Questão Se deve ser modificada a matéria de facto nos termos requeridos pela Recorrida na ampliação subsidiária do âmbito do recurso, em especial quanto à alegada notoriedade das marcas por si tituladas Recorde-se que, ao abrigo do disposto no artigo 636º, nº 2, do CPC, a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS impugnou, a título subsidiário, a sentença recorrida quanto a alguns pontos da matéria de facto, considerando que a mesma não teve em consideração nenhum dos 36 documentos juntos com a resposta ao recurso (não lhes fazendo qualquer referência) e, bem assim, os factos e conclusões de facto a eles relativos. Em especial, quanto à notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS que a Recorrida considera estar amplamente demonstrada por documentos nos autos, concluindo que tal releva no âmbito da apreciação efetuada na sentença quanto à comparação de sinais. Efetivamente, na sua resposta ao recurso de apelação, apresentada em 31/01/2025 a Recorrida invocou perante o Tribunal a quo, relativamente às marcas por si tituladas, além do mais que : As suas marcas são “muitíssimo conhecidas, prestigiadas e imediatamente associadas à assistência médica mundial prestada pela Médicos Sem Fronteiras às pessoas afetadas por conflitos, epidemias, desastres ou exclusão de cuidados de saúde” (artº 8º); a Recorrida é uma organização humanitária internacional não governamental e sem fins lucrativos, muitíssimo prestigiada, que leva cuidados de saúde a pessoas afetadas por graves crises humanitárias (artº 20.º); A Recorrida, também conhecida em Portugal por Médicos Sem Fronteiras, é uma organização internacional não governamental (ONG) humanitária médica humanitária internacional independente, comprometida em fornecer assistência médica mundial às pessoas afetadas por conflitos, epidemias, desastres ou exclusão de cuidados de saúde (artº23º); A Recorrida foi fundada em 1971, em Paris, por um grupo de jornalistas e médicos, sendo atualmente um movimento mundial de mais de 69 mil pessoas em todo o mundo, (artº24º); Em mais de 70 países, a Recorrida fornece assistência médica humanitária para salvar vidas e aliviar o sofrimento de pessoas em situações de crise (artº25º); A Recorrida é uma das organizações humanitárias mais respeitadas e ativas no mundo, enfrentando desafios complexos para salvar vidas e aliviar o sofrimento de pessoas em necessidade (artº26º); A atividade da Recorrida a as suas marcas têm sido objeto de uma grande divulgação nos meios de comunicação social e nas redes sociais (artº32º); Mais concretamente, a atividade e as marcas da Recorrida são objeto de divulgação e promoção não só no seu website como, também, nas redes sociais Facebook(https://www.facebook.com/MedicosSemFronteirasPortugal/?locale=pt_PT), Twitter (https://x.com/i/flow/login?redirect_after_login=%2FMSF_Portugal), Instagram (https://www.instagram.com/msf_portugal/) em todo o mundo, sendo inúmeras as publicações, visualizações e partilhas de conteúdos relacionados com a sua atividade e marcas (artº33º); as marcas da Recorrida beneficiam de elevado reconhecimento e notoriedade junto dos consumidores. Fundada em 1971, a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS alcançou reconhecimento global como uma organização humanitária líder, prestando ajuda médica em mais de 70 países. A sua reputação de longa data é reforçada por numerosos prémios internacionais, incluindo o Prémio Nobel da Paz em 1999, que atestam o seu significativo impacto e visibilidade a nível mundial, (artº 139º); A MÉDICOS SEM FRONTEIRAS é amplamente conhecida e apoiada pelo público, beneficiando de uma forte cobertura mediática e de elevados níveis de confiança (artº140º). Esta notoriedade consolidada, tanto a nível nacional como internacional, confere à MÉDICOS SEM FRONTEIRAS uma proteção reforçada, (artº141º); A notoriedade, o reconhecimento e a distintividade das marcas da Recorrida é tal que uma simples pesquisa em www.google.pt revela imediatamente inúmeras notícias e imagens relacionadas com a atividade, os serviços e as marcas da Recorrida, (artº143º). A exposição mediática dos “Médicos sem Fronteira” e a difusão internacional da atividade, dos serviços e das marcas da Recorrida são fatores que, aliados à qualidade dos mesmos e ainda à presença contínua e duradoura no mercado global, determinam que as marcas , e gozem de excecional notoriedade e atração e satisfação junto dos consumidores, (artº 148º). as marcas da Recorrida são marcas muitíssimo conhecidas e divulgadas à escala global, beneficiando de elevadíssima notoriedade, que tem vindo a ser reconhecida e se encontra plasmada em diversas decisões jurídicas em todo o Mundo, (artº149º). Ora, na sentença recorrida o Tribunal a quo não só não se referiu à invocada notoriedade das marcas da Recorrida, como não apreciou minimamente os factos alegados pela Recorrida relativos à notoriedade das suas marcas, designadamente os supra elencados, não tendo o Tribunal a quo incluído qualquer factualidade a esse propósito nem nos factos provados nem nos factos não provados da sentença recorrida. “E isto quando é jurisprudência consensual dos tribunais superiores que a força distintiva de uma marca registada é um dado muito importante. Efetivamente, tal como se escreveu no Ac. STJ de 14-11-2024, processo nº 202/21.6YHLSB.L1.S1 : “Por outro lado, quanto mais forte (arbitrária) for a marca anterior – quanto mais importante for o carater distintivo da marca anterior – maior será o risco de confusão e maior a exigência que deve colocar-se na “novidade relativa” da “nova marca”. E, na mesma linha de raciocínio, também a notoriedade da marca anterior aumenta a suscetibilidade de erro no espírito do público, que mais facilmente ligará a “nova marca” com a “marca anterior””. Mais resulta do citado Ac. STJ: “quanto maior for a notoriedade da marca anterior/prioritária, maior será o risco de confusão com uma marca posterior, é relevante examinar/apurar se a mesma é uma marca notória : como se refere no acórdão recorrido, a caraterização de uma marca como notória «altera os pressupostos de apreciação dos riscos de confusão e/ou associação.»”, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 82/25.2YHLSB.L1, relatado pelo aqui 1º adjunto, ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA e em que foram adjuntos os aqui relator e 2º adjunto). Neste contexto, apreciando a ampliação do recurso a requerimento da Recorrida, nos termos do disposto no artigo 636º, nº2, do CPC, em que aquela impugna a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto relativa à invocada notoriedade das marcas da MÉDICOS SEM FRONTEIRAS e fazendo uso dos poderes-deveres previstos no artigo 662º, nº1, do Código de Processo Civil, cumpre a este Tribunal suprir as apontadas insuficiências da matéria de facto. “Ora, pronunciando-nos sobre os factos relativos à alegada notoriedade das marcas tituladas pela Recorrida, adiantamos desde já que, com excepção da expressão «Médecins Sans Frontières», presente na última marca supra descrita, não se pode concluir que as marcas da Recorrida gozem de elevado reconhecimento e reputação junto dos respetivos consumidores. Efetivamente, neste ponto, há que sublinhar, em primeiro lugar, que uma coisa é o nome “Médecins Sans Frontières” que tem efetivamente sido reconhecido como beneficiando de elevado reconhecimento e reputação junto do público relevante, tal como resulta das decisões do INPI francês, do EUIPO e decisão do Cour d’Appel de Paris (documentos nºs 32 a 35). Outra, um pouco diversa, é o conhecimento pelo público relevante dos elementos figurativos presentes nas marcas da Recorrida. Ora, tal como afirmou o EUIPO (doc. 32), de forma muito esclarecedora: “L’article indique également que «L’aura de MEDECINS SANS FRONTIERES a atteint une telle notoriété que la prestigieuse appellation SANS FRONTIERES est mise à toutes les sauces. Pas moins de 190 organismes, sociétés ou associations estampillées avec ce label en France, dans l’espoir, pas toujours avoué ni avouable, d’en retirer un bénéfice au moins moral … ». Il est vrai cependant que, comme le soutient le demandeur, les documents apportés ne démontrent pas la notoriété de la marque figurative invoquée. Toutefois, la dénomination «MEDECINS SANS FRONTIERES» fait partie de la marque figurative et doit être considérée comme son élément dominant d’une part car l’élément verbal est en général l’élément dominant dans la mesure où le public a désignera plus facilement le signe par son élément verbal et d’autre part du fait de la renommée attachée à la dénomination «MEDECINS SANS FRONTIERES». Resulta, pois, claro destes excertos que o que foi efetivamente reconhecido como gozando de renome foi a expressão «MEDECINS SANS FRONTIERES» e não os elementos figurativos das marcas da Recorrida. A mesma constatação retira-se da análise das demais decisões estrangeiras juntas aos autos pela Recorrida e já aludidas (documentos nºs 32 a 35). Ou seja, o que aquelas decisões confirmam é que a dita expressão goza de elevado reconhecimento e reputação junto do público, nada dizendo acerca do elemento figurativo das marcas da Recorrida. Nem resulta da demais documentação junta na resposta ao recurso judicial outra conclusão. Efetivamente, os respetivos documentos n.ºs 1 a 12 consubstanciam-se em publicações da própria Médecins Sans Frontières, notícias sobre a mesma com especial destaque para ações humanitárias e relatórios de atividades com o mesmo destaque para as suas ações humanitárias. Ora, não está aqui em causa, como nos parece evidente, o elevado mérito das ações humanitárias levadas a cabo pela Recorrida. O que era preciso demonstrar aqui, em sede do direito das marcas, é que as marcas por si tituladas gozam de elevado reconhecimento por parte do público relevante. E quanto às marcas propriamente ditas, com excepção da dita expressão, nada se pode pode concluir da aludida documentação. Nestes termos, deverá ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto :” A expressão “Médecins Sans Frontières”, inclusive presente na Marca da União Europeia n.º 013095261 , é amplamente reconhecida pela generalidade de consumidores de serviços de medicina e afins que a associam à ora Recorrida, especialmente, em contextos de ajuda humanitária. “Mais deverá considerar-se acrescentada à factualidade não provada a seguinte factualidade :” Os elementos figurativos das marcas tituladas pela Recorrida são amplamente reconhecidos pela generalidade de consumidores de serviços de medicina e afins, que os associam à ora Recorrida, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 82/25.2YHLSB.L1, relatado pelo aqui 1º adjunto, ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA e em que foram adjuntos os aqui relator e 2º adjunto). Face à exiguidade da matéria de facto provada, mesmo com o aditamento do facto provado 5), nos termos do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil adita-se o seguinte facto provado resultante do despacho do INPI de 16/09/2024, publicado no Boletim Oficial em 24/09/2024 : O despacho de recusa referido em 3) indeferiu o pedido de registo da marca nacional n.º 722855 por assinalar serviços idênticos e por partilhar de uma forte semelhança figurativa com as marcas da titularidade da Recorrida MÉDECINS SANS FRONTIÈRES INTERNATIONAL, sendo facilmente confundíveis para os consumidores, e dando origem a risco de confusão, a que acrescia o favorecimento da prática de atos de concorrência desleal e a conclusão de que o pedido de registo fora apresentado de má-fé. Aqui chegados e após a apreciação que antecede da ampliação do âmbito do recurso requerida subsidiariamente pela Recorrida e o aditamento do facto provado 6) que antecede, resultam provados nos presentes autos os seguintes factos : A Recorrente apresentou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (doravante INPI), em 02/04/2024, o pedido de registo da marca nacional n.º 722855, destinado a assinalar cuidados higiénicos e de beleza para pessoas; serviços de higiene corporal e de beleza para pessoas; assistência médica de emergência; assistência médica de emergência prestada em ambulância; serviços de assistência médica; serviços de assistência médica residencial; fornecimento de serviços de assistência médica; serviços paramédicos; cuidados de enfermagem; cuidados de enfermagem ao domicílio; visitas e cuidados de enfermagem ao domicílio; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem ao domicílio. A marca foi objeto de oposição por parte da organização Médecins Sans Frontières Suisse (MSF), que apresentou a sua oposição em 22/07/2024, alegando imitação e possibilidade de confusão com as suas marcas. O INPI recusou o pedido de registo da marca 722855, por despacho de 16/09/2024, tendo a respetiva decisão sido publicada no Boletim Oficial em 24/09/2024. A Recorrida MÉDECINS SANS FRONTIÈRES INTERNATIONAL é titular dos seguintes registos de marca: Marca da União Europeia n.º 007077548 , apresentada em 18.07.2008 e concedida em 21.04.2009, para assinalar “Serviços de saúde, serviços médicos e cirúrgicos; serviços hospitalares, dispensários; conselhos médicos e higiénicos e consultadoria farmacêutica, nomeadamente em benefício das populações dos países em vias de desenvolvimento; ajuda humanitária médica prestada às populações em dificuldade, nomeadamente auxílio de urgência em caso de guerra, de epidemia ou de catástrofe natural; serviços de aprovisionamento de medicamentos”, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; Marca da União Europeia n.º 008887754 , apresentada em 16.02.2010 e concedida em 10.08.2010, para assinalar “Serviços de saúde, serviços médicos e cirúrgicos; serviços hospitalares, dispensários; conselhos médicos e higiénicos e consultadoria farmacêutica, nomeadamente em benefício das populações dos países em vias de desenvolvimento; ajuda médica humanitária às populações com dificuldades, nomeadamente socorro urgente em caso de guerra, de epidemia ou de catástrofe natural; serviços de abastecimento de medicamentos; empréstimo de instalações sanitárias necessárias ao estabelecimento de um campo de emergência no âmbito de uma ajuda humanitária; distribuição, no âmbito de uma ajuda humanitária, de produtos de higiene”, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; e Marca da União Europeia n.º 013095261 , apresentada em 18.07.2014 e concedida em 26.01.2015, para assinalar “Casas de repouso ou de higiénicos, nomeadamente às populações dos países em vias de desenvolvimento; Serviços veterinários e agrícolas; Serviços médicos cirúrgicos; Fornecimento (serviços farmacêuticos) de medicamentos em missões de assistência a pessoas em perigo; Hospitais; Serviços de psicólogos; Assistência médica, psicológica em situações de conflito armado, de conflito interno e de pós-conflito imediato, de fome, de escassez alimentar aguda, bem como na luta contra epidemias e a precariedade económica e social”, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice. A expressão “Médecins Sans Frontières”, inclusive presente na Marca da União Europeia n.º 013095261 , é amplamente reconhecida pela generalidade de consumidores de serviços de medicina e afins que a associam à ora Recorrida, especialmente, em contextos de ajuda humanitária. O despacho de recusa referido em 3) indeferiu o pedido de registo da marca nacional n.º 722855 por assinalar serviços idênticos e por partilhar de uma forte semelhança figurativa com as marcas da titularidade da Recorrida MÉDECINS SANS FRONTIÈRES INTERNATIONAL, sendo facilmente confundíveis para os consumidores, e dando origem a risco de confusão, a que acrescia o favorecimento da prática de atos de concorrência desleal e a conclusão de que o pedido de registo fora apresentado de má-fé. Factos Não Provados : Não se provou que : 1) Os elementos figurativos das marcas tituladas pela Recorrida são amplamente reconhecidos pela generalidade de consumidores de serviços de medicina e afins, que os associam à ora Recorrida. Fundamentação de direito- do mérito do recurso Questão : Saber se a marca nacional controversa deve ser admitida ao registo por não constituir uma “imitação” das marcas da União Europeia prioritárias da Recorrida, inexistindo, inclusive, possibilidade da prática de atos de concorrência desleal ou má-fé subjacente ao respetivo pedido “Resulta do artigo 1º do CPI que a propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza. Neste domínio, como é sabido, a marca destina-se a distinguir produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas (artigo 208º, do CPI), não sendo admissíveis marcas desprovidas de qualquer carácter distintivo (artigo 209º, nº1, alínea a) do CPI). Daí que se afirme que a função essencial da marca é a função de garantir aos consumidores a proveniência do produto ou serviço (a chamada função de indicação de origem), ainda que possa complementarmente desempenhar outras funções, designadamente, a função de garantia da qualidade dos produtos e serviços e/ou as funções de comunicação, de investimento ou de publicidade”, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 82/25.2YHLSB.L1, relatado pelo aqui 1º adjunto, ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA e em que foram adjuntos os aqui relator e 2º adjunto). Daí que o registo de determinada marca deve ser recusado, caso constitua uma imitação de uma marca anterior. Conforme resulta do artigo 238º, nº1, do CPI, o conceito de imitação ou usurpação de marca inclui 3 requisitos cumulativos: A marca registada tiver prioridade; Para assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins aos abrangidos no âmbito da atividade exercida pela entidade que se pretende distinguir; Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor relevante em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto. “No caso concreto, é incontroverso o preenchimento dos primeiros dois requisitos – prioridade e afinidade/identidade entre produtos/serviços –, incidindo o recurso, nesta sede, sobre o terceiro requisito – a confundibilidade, a que acresce a possibilidade da prática de atos de concorrência desleal”, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 82/25.2YHLSB.L1, relatado pelo aqui 1º adjunto, ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA e em que foram adjuntos os aqui relator e 2º adjunto). Com efeito, no caso em apreço, não se suscitam a este Tribunal dúvidas sobre a referida prioridade de registo. Do mesmo modo, a classe assinalada pela marca cujo registo é pretendido pela Recorrente e as classes das marcas da Recorrida são a mesma classe 44 da Classificação Internacional de Nice, o que significa que gravitam no mesmo nicho e universo de mercado conferindo-lhe a afinidade exigida pela al.b) do nº1 do artº238º do CPI. Quanto à semelhança dos sinais e risco de confusão / associação “é central o relevo da análise de conjunto no momento da ponderação da capacidade de produzir impacto e sensibilizar, sendo certo que «o consumidor médio» «apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades» – vd., neste sentido, os acórdãos do TJUE C-251/95, SABEL (ECLI:EU:C:1997:528), C-39/97, Canon (ECLI:EU:C:1998:442), C-108/97 e C-109/97, Windsurfing Chiemsee Produktions (ECLI:EU:C:1999:230), C-342/97, Lloyd Schuhfabrik Meyer (ECLI:EU:C:1999:323), C-425/98, Marca Mode (ECLI:EU:C:2000:339) e do Tribunal de Primeira Instância T-292/01, Phillips-Van Heusen (ECLI:EU:T:2003:264) e T-112/03, L'Oréal (ECLI:EU:T:2005:102). Efectivamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, secundada pela deste Tribunal, rejeitam um exame analítico, atomizado e simultâneo dos sinais. A apreciação da confundibilidade deve ser efetuada de forma global, com base na impressão de conjunto, considerando que o consumidor médio raramente tem a oportunidade de comparar os sinais lado a lado, dependendo da memória ou recordação imperfeita que conserva deles”, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 174/25.8YHLSB.L1, relatado por CARLOS M. G. DE MELO MARINHO e em que foram adjuntos os aqui relator e 1º adjunto). “Como é sabido, existe risco de confusão entre sinais (incluindo um risco de associação) se existir a possibilidade de o público relevante – o consumidor atual ou potencial dos produtos em questão –, facilmente considerar que os produtos ou serviços em causa, presumindo que ostentam a marca em questão, provêm da mesma empresa ou de empresas economicamente ligadas, consoante o caso. Quer as instâncias da Justiça Europeia (TJ e TG) quer o nosso Supremo Tribunal de Justiça têm entendido que em última instância a conclusão sobre a existência ou não de risco de confusão se deverá basear na impressão global deixada na memória de um consumidor médio do tipo de produtos em causa. O juízo de existência ou não de risco de confusão entre os sinais em confronto depende de uma apreciação global de vários fatores interdependentes, incluindo: a intensidade da semelhança/afinidade entre os produtos e serviços, - a semelhança dos sinais em situação de conflito, - os elementos distintivos e dominantes dos sinais, - o carácter distintivo da marca anterior, e - o público relevante. No conhecido acórdão do TJUE, de 11/11/1997, C-251/95, caso «Sabèl», nº23, o Tribunal afirmou que “(…) apreciação global deve, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual das marcas em causa, basear-se na impressão de conjunto produzida pelas marcas, atendendo, designadamente, aos elementos distintivos e dominantes destas”. Tendo em conta estas considerações, analisemos os sinais em confronto. Os sinais em confronto, recorde-se, são os seguintes:” MARCAS PRIORITÁRIAS MARCA CONTROVERSA (Marca da União Europeia n.º 007077548 – sinal figurativo) (Marca da União Europeia n.º 008887754 – sinal figurativo) (Marca da União Europeia n.º 013095261) Registadas para assinalar, em essência: serviços de saúde, serviços médicos e cirúrgicos; serviços hospitalares, dispensários; conselhos médicos e higiénicos e consultadoria farmacêutica, nomeadamente em benefício das populações dos países em vias de desenvolvimento; ajuda humanitária médica prestada às populações em dificuldade, nomeadamente auxílio de urgência em caso de guerra, de epidemia ou de catástrofe natural; serviços de aprovisionamento de medicamentos, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; cuidados higiénicos e de beleza para pessoas; serviços de higiene corporal e de beleza para pessoas; assistência médica de emergência; assistência médica de emergência prestada em ambulância; serviços de assistência médica; serviços de assistência médica residencial; fornecimento de serviços de assistência médica; serviços paramédicos; cuidados de enfermagem; cuidados de enfermagem ao domicílio; visitas e cuidados de enfermagem ao domicílio; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem ao domicílio, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; “Conforme se denota dos produtos e serviços para os quais remetem os sinais – envolvendo, em essência, serviços de saúde-, existe identidade/elevada afinidade entre os mesmos. Quanto ao nível de atenção do consumidor médio dos serviços e produtos em causa, afigura-se-nos que não será uniforme; pode ser superior ao médio na escolha deliberada de determinados cuidados médicos, mas as condições de urgência abrangidos pelos serviços da Recorrida podem reduzir a capacidade de exame. No que toca aos sinais prioritários, as duas primeiras marcas são constituídas por uma figura humana sobre quatro traços oblíquos e não contêm qualquer elemento verbal. Nestes sinais, em que os referidos traços são vermelhos, há que concluir que o desenho figurativo assume carácter dominante. Estes dois sinais figurativos são de capacidade distintiva pelo menos média, porquanto não contêm, desde logo, quaisquer elementos indicativos, descritos ou genéricos. Ou seja, os aludidos sinais figurativos são arbitrários em relação aos serviços que visam assinalar e, por isso, assumem uma capacidade distintiva pelo menos média ou normal.” Já no que toca à marca controversa, embora os elementos verbais «PARAMÉDICOS» e «PCI» assumam inequívoco relevo visual no sinal controvertido, o primeiro apresenta carácter descritivo relativamente aos serviços assinalados, enquanto o elemento figurativo central conserva uma posição visual autónoma na impressão global do sinal. Nesse elemento figurativo, sobressaem quatro traços vermelhos oblíquos, cuja configuração reproduz de modo particularmente próximo um componente característico das marcas prioritárias. Atenta a identidade ou muito elevada afinidade dos serviços assinalados, tal aproximação é suscetível de levar o público relevante, não necessariamente a confundir diretamente os sinais, mas a estabelecer entre eles uma ligação económica ou organizacional. Quanto aos demais elementos figuraticos do sinal controverso – o desenho de uma serpente, em cima de uma cruz branca num fundo constituído por 4 traços vermelhos oblíquos-, há que recordar que, no âmbito de serviços de saúde, a utilização do signo serpente é usual. O consumidor médio deste tipo de serviços vê-se, pois, frequentemente confrontado com o dito signo, quer no âmbito do seu uso em farmácias quer, por exemplo, no próprio sinal que denota a OMS (Organização Mundial de Saúde). A cruz é também um sinal a que o consumidor relevante se terá acostumado, desde logo no âmbito da conhecida organização Cruz Vermelha. A reduzida força distintiva destes elementos no setor da saúde reforça, pois, no interior do componente figurativo, o relevo visual dos quatro traços vermelhos oblíquos. Neste contexto, e atenta a identidade/elevada afinidade entre os produtos e serviços assinalados pelos sinais em confronto, efetivamente se afigura existir sério risco de confusão entre os mesmos, na modalidade de associação quanto à origem económica ou organizacional dos serviços.” Concorda-se, por isso, com a sentença recorrida quando afirma que “o destinatário focará a sua atenção nas barras vermelhas e, por esse motivo, dificilmente conseguirá dissociar a marca da Recorrente das marcas nº007077548 e nº 008887754 da Recorrida, havendo um risco sério de as confundir” pois “como é referido no acórdão do STJ de 25 de Março de 2004 (disponível em www.dgsi.pt), «O risco de confusão abrange também o risco de associação : existe um risco de confusão não só quando os consumidores podem ser induzidos a tomar uma marca por outra e, consequentemente, um produto por outro, mas também quando distinguindo embora os sinais, ligam um ao outro e, em consequência, um produto ao outro, acreditando erradamente tratar-se de marcas e produtos pertencentes a sujeitos com relações de coligação ou licença, ou de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos»”. Há, pois, que manter a sentença recorrida, que confirmou o despacho de recusa do INPI, com fundamento na imitação entre os sinais. Aqui chegados “fica prejudicada a apreciação autónoma dos demais fundamentos de recusa, designadamente os relativos à concorrência desleal e à má-fé subjacente ao pedido de registo”, sendo certo que, conforme decorre do anteriormente já referido, no que aqui importava- os elementos figurativos das marcas prioritárias -, a factualidade atinente à notoriedade das marcas da Recorrida não resultou provada, (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Setembro de 2026 – Proc. nº 82/25.2YHLSB.L1, relatado pelo aqui 1º adjunto, ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA e em que foram adjuntos os aqui relator e 2º adjunto). Dispositivo Pelo exposto, acorda-se em julgar o presente recurso totalmente improcedente e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Lisboa, 14-10-2026 Rui António N. Ferreira Martins da Rocha (Relator) Alexandre Au-Yong Oliveira (1.º Adjunto) Armando Manuel Luz Cordeiro (2.º Adjunto)