0010616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0010616
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029822
Nr Documento: RP200010160010616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1994325c7bf62ce0802569de003c6ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010616.71
Sumário
Não é possível atribuir força probatória plena a documento que apenas contém declarações feitas a terceiro, valendo tal documento apenas como elemento de prova a apreciar livremente. A força probatória de um documento respeita apenas à materialidade da declaração nele contida e não à veracidade dessa declaração, podendo o interessado provar que esta não corresponde à verdade, apenas o vinculando se for verdadeira.