0704/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0704/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10742
Nr Documento: SA1200907140704
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c1016759cd9313802575fc00348cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0704.09.A8
Sumário
Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e o Acórdão recorrido não evidencia a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 26-03-09, que concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, revogando a decisão do TAC de Lisboa quanto à condenação em custas, mas manteve o decidido na 1ª instância quanto à questão da competência e oportuna remessa dos autos ao STA. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “D. Justifica-se o presente recurso de Revista a fim de dilucidar se a competência, no meio processual de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, se fixa no momento da propositura da Acção ou se, diversamente, como se contem no Acórdão sob Revista, se fixa, só depois de o Tribunal convidar o Requerente a aperfeiçoar a P.I. inicial, perante a petição corrigida, ainda que ampliada relativamente à P.I. primitiva, mercê da requerida cumulação de pedidos de impugnação de actos administrativos, da autoria do Conselho de Ministros, depois anunciados (efectivados) pelo Decreto-Lei n.º 201/2008, de 09 de Outubro. Pretende-se ver apreciada, nesta Revista, entre outras adiante mencionadas, a norma constante do n.º 1 do artigo 5.º do ETAF, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, sob a epígrafe fixação da competência, que é do seguinte teor “a competência dos tribunais da jurisdição administrativa …. fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”, entendendo o Recorrente que a tese sufragada no Acórdão de 26/03/2009, aqui sob Revista, viola a mencionada norma do n.º 1 do artigo 5.º do ETAF. A Revista deve ser admitida pelos motivos expostos em alegações supra, sendo de realçar, que in casu todas as normas que o Recorrente reputa de violadas, concernem a processo de intimação para protecção de direitos liberdades, o que é particularmente relevante, tal porquanto, dispõe o CPTA no artigo 142º, n.º 3, que “é sempre admissível recurso…das decisões: de improcedência de pedidos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias [al. a)] e, que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa [al.d)]”. Atento o concreto contexto dos autos já acima exposto – em que as questões decidendas, da (in) competência do Tribunal, tocam nos direitos fundamentais dos cidadãos, coartando-nos no caso dos autos, sob o pretexto (o que ainda é mais lesivo) de um convite de aperfeiçoamento da P.I., sendo que as questões a decidir, atento o concreto contexto dos autos, são susceptíveis de se repetirem no futuro o que tudo, pelo exposto, justifica a admissão do recurso, de Revista, além de que a Revista é claramente necessária para melhor aplicação do direito. O Acórdão aqui sob Revista, padece de erro de julgamento, por violação do disposto da norma do n.º 1 do artigo 5.º do ETAF quando declarou que o Recorrente “não tem razão por não ser aplicável no caso a interpretação que faz do disposto no art.º 5º/1 do ETAF, já que tendo ocorrido aperfeiçoamento da petição inicial é esta a única petição inicial que vale nos autos, perdendo relevância processual a primitiva petição inicial.” por vir “a petição corrigida dirigida também contra o réu Presidência do Conselho de Ministros”, razão porque deve o mesmo ser anulado com as legais consequências. Face a conclusão antecedente, e como consta em alegações supra, pretende-se também ver apreciadas, nesta Revista, as normas constantes do artigo 16º, 20º, n.º 5, e 22º, todos do CPTA e do artigo 24º, n.º 1, alínea a), iii) e 44º, n.º 1, ambas do ETAF. E dado que no que toca ao regime da fixação da competência a legislação evoluiu como exposto em alegações supra, passando a ser sempre irrelevantes para atribuição ou privação de competência as modificações de direito que ocorrerem posteriormente à propositura da acção as normas do artigo 5.º, n.º 1, 24.º n.º 1, alínea a), iii) e 44º, n.º1, todos do ETAF, e dos artigos 16º, 20º n.º 5 e 22º, todos do CPTA foram impregnadas pelo legislador da celeridade que é da natureza destes processos, e da efectividade plena da tutela jurisdicional, razão porque também nestes aspectos o Acórdão sob Revista, ficou incurso em erro de julgamento, por violação de todas as mencionadas normas legais, como acima alegado, constantes dos artigos 20º, n.º 5 e 268º, n.º 4, ambas da CRP, as quais foram nele interpretadas e aplicadas em desconformidade com a celeridade e a efectividade plena da tutela jurisdicional efectiva, motivos pelos quais o Acórdão sob Revista deve ser anulado, o que tudo melhor se alcança em alegações supra. A Sentença/despacho proferido em primeira instância, porque sob o pretexto de o Tribunal não deter competência, não determinou a notificação dos Requeridos/demandados nos termos do n.º 1 do artigo 110º do CPTA, equivale a falta de citação, como fora alegado pelo Recorrente no recurso jurisdicional interposto para o TCA Sul, por isso que ao contrário do decidido o Acórdão sob Revista as normas do n.º 1 do artigo 110º do CPTA e da alínea a) do artigo 195º do C.P. Civil, foram violadas, razão porque deve o Acórdão ser anulado, com todas as legais consequências”.- Cfr. fls. 1226-1230. 1.2. Por sua vez o ora Recorrido, o Conselho de Ministros, veio sintetizar a sua posição, designadamente, nos seguintes termos: “Percorrendo as doutas alegações do Recorrente, fica-se, porém, com a certeza não apenas de que não se verificam as condições legais da revista, como também de que o referido douto aresto, ao decidir confirmar a sentença de 1ª instância na parte em que julgou o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa incompetente para conhecer de intimação em que é também demandada a Presidência do Conselho de Ministros, é absolutamente conforme à lei substantiva e processual, não merecendo, por isso, qualquer censura. Ora, e desde logo, configurar a questão dos presentes autos como de importância fundamental do ponto de vista da sua relevância jurídica ou social constitui proposição que a invocada conclusão está longe de fundamentar – e, muito menos, de forma cabal. Com efeito, se é segura a inexistência de projecção social da questão concreta a decidir, não é menos verdade que a sua relevância jurídica objectiva se anula quando se sabe que tanto a jurisprudência como a doutrina confluem no entendimento de que o douto acórdão recorrido se fez eco. Não se suscitando, pois, dúvidas relevantes a este propósito, e também ao contrário daquilo que o recorrente afirma na alínea G) das suas alegações, a presente revista é claramente desnecessária para uma melhor aplicação do direito: conforme referido, tal questão não suscita dúvidas senão ao Recorrente.”- Cfr. fls. 1336-1337. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 13-11-08, o TAC de Lisboa veio julgar incompetente o tribunal de 1ª instância para “conhecer o presente processo” e determinou “a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo – Secção do Contencioso Administrativo”- Cfr. fls. 1036. E, isto, por entender que “a competência para conhecer o presente processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, intentado, também, contra a Presidência do Conselho de Ministros, pertence à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo nos termos dos citados artigos 24.º, n.º 1, alínea a), iii) e 44º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais” - Cfr. fls. 1036. Ora, o mesmo entendimento “quanto à questão da competência e oportuna remessa dos autos ao Venerando STA” veio a ser sufragado pelo TCA Sul, no Acórdão agora recorrido, onde se salientou, designadamente que: “[…] já que tendo ocorrido o aperfeiçoamento da petição inicial é esta a única petição inicial que vale nos autos, perdendo relevância processual a primitiva petição inicial. E vindo a petição corrigia dirigida também contra o réu Presidência do Conselho de Ministros, afigura-se-nos correcta a conclusão retirada ao despacho recorrido de que será competente para a decisão da acção o Venerando STA, face ao que dispõe no art.º 24º/1/a), iii), do ETAF, por também se tratar de processo relativo a acções ou omissões do Conselho de Ministros”. – Cfr. fls. 86. Já o Recorrente sustenta “o requerimento de aperfeiçoamento apresentado em 29/10/2008 (embora datado de 29/09/2008) não substitui a P.I. apresentada em 29/09/2008, apenas a completa integrando-se nela e dado que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa se considerou competente para convidar o Recorrente a aperfeiçoar a P.I., então, também é competente para apreciar e decidir todos os pedidos cumulados na P.I. aperfeiçoada, porque vale neste domínio da fixação da competência o princípio geral da perpetuatio iurisditionis fori, como se pode ver na doutrina mencionada em alegações supra”.- Cfr. fls. 1227. Como se vê, a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pela interpretação feita no Acórdão recorrido sobre a competência do STA para apreciar de uma acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias (a correr, os seus trâmites no TAC de Lisboa), em razão do aperfeiçoamento da petição inicial pelo Recorrente, pela qual se passou a demandar não apenas o MAOTDR, mas também a Presidência do Conselho de Ministros, com o que, para o TCA, a petição inicial passou a ter no processo o conteúdo decorrente do dito aperfeiçoamento, fazendo este parte integrante da petição inicialmente apresentada, tudo isto acabando por ter influência ao nível da configuração da relação jurídico-processual, designadamente, no tocante às Entidades demandadas, na medida que o meio processual em causa passou também a ser dirigido contra a Presidência do Conselho de Ministros, sendo que a competência do tribunal é fixada em função dos termos em que a causa foi proposta. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 26-03-09. Sem custas (alínea c), do nº 2, do artigo 73º-C, do CCJ). Lisboa, 14 de Julho de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.