503/18.0PALSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Rosas de Castro
Processo: 503/18.0PALSB-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Medidas de coação, Junção de documento com o recurso, Dever de fundamentação, Perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, Perigo de continuação da atividade criminosa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Maria de Fátima R. Marques BessaMarlene Fortuna Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e181842da1b691680258e8f0055feca
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A Relação aprecia o que se decidiu em 1ª Instância com base nos elementos que a esta se encontravam disponíveis ao tempo da decisão recorrida. Fora dos casos de renovação da prova em audiência que decorra em 2ª Instância, não pode, portanto, deferir-se o requerimento de junção de documentos perante a Relação com o objetivo de pretender demonstrar o alegadamente mal fundado do decidido em 1ª Instância. A omissão ou a insuficiência de fundamentação do despacho que aplica uma medida de coação deve ser arguida pelo interessado antes que o ato esteja terminado ou, se a ele não tiver assistido, nos 10 dias seguintes, por aplicação do disposto no art. 120.º, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Penal. Essa arguição de nulidade deve por natureza ser feita perante o Tribunal que proferiu a decisão; na eventualidade de ser julgada improcedente a arguição, dessa decisão caberá recurso, nos termos gerais. O dever de fundamentação varia em função da natureza da decisão e das circunstâncias do caso. Na situação específica do despacho de aplicação de medidas de coação, trata-se de uma decisão que frequentemente tem um forte impacto na vida dos seus destinatários e que carece por isso de ser convenientemente fundamentada e esclarecida, desde logo em ordem a permitir um adequado exercício do direito de recurso; mas por outro lado, o momento processual em que é proferida e o contexto de apreciação urgente em que as mais das vezes ocorre, não se compaginam com uma fundamentação extensa, pormenorizada e exaustiva. O que se impõe é que o despacho cumpra as exigências de fundamentação, mas dentro de critérios de razoabilidade, equilíbrio e inteligibilidade do raciocínio seguido e dos seus pontos de apoio essenciais em termos de prova, de factos, de enquadramento jurídico-substantivo, de explicitação das exigências cautelares e de juízo de necessidade, adequação, proporcionalidade e indispensabilidade das medidas de coação. O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, mencionado no art. 204.º, n.º 1, alínea c) do CPP, é o que se refere a um previsível comportamento futuro do arguido, não bastando para o seu preenchimento a convicção de que certo tipo de crimes poderá, em abstrato, causar emoção, inquietação ou perturbação públicas. Subjacente um tal perigo não poderão estar questões ligadas à prevenção geral positiva, que se reconduzem às finalidades próprias das penas: daí resultaria a atribuição às medidas de coação em geral de finalidades próprias das penas, e não finalidades estritamente processuais, como exige o artigo 191.º do Código de Processo Penal. A aplicação de uma medida de coação não pode servir para acautelar a prática de qualquer crime: serve para acautelar a continuação da execução do mesmo crime ou de crimes análogos ou da mesma natureza daqueles pelos quais o/a arguido/a está a ser processado/a.
Texto
Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Pelo Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 17) foi proferido despacho em 22 de julho de 2026, na sequência de interrogatório judicial, que aplicou prisão preventiva ao Arguido AA, com os demais sinais identificativos nos autos. Inconformado, o Arguido interpôs recurso, no qual formula a final as seguintes conclusões: O recurso tem por objeto o despacho oral de 22 de julho de 2026 que sujeitou o recorrente, além do termo de identidade e residência, à medida de coação de prisão preventiva. O recurso abrange a nulidade por falta de fundamentação concreta e, autónoma e subsidiariamente, os erros de direito relativos aos pressupostos, perigos cautelares, proporcionalidade, subsidiariedade e recusa de medidas menos gravosas. É tempestivo, porque o prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, contado desde 23 de julho de 2026 e correndo em férias por haver arguido preso, termina em 21 de agosto de 2026. Deve subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 406.º, n.º 2, 407.º, n.º 2, alínea c), e 408.º, a contrario, do Código de Processo Penal. A declaração do defensor de que nada tinha a opor ou requerer não constitui renúncia expressa, pessoal e inequívoca ao direito de recurso do arguido nem elimina o seu interesse em agir, garantidos pelos artigos 219.º do Código de Processo Penal e 32.º, n.º 1, da Constituição. A legalidade do despacho deve ser reapreciada segundo os elementos disponíveis em 22 de julho de 2026; os fundamentos de nulidade e de erro de direito deduzidos neste recurso não dependem dos documentos agora apresentados. O contrato de arrendamento e a declaração de BB apenas confirmam e densificam a exequibilidade atual da morada portuguesa já indicada no interrogatório; se não puderem ser valorados diretamente pela Relação, devem ser incorporados nos autos principais e imediatamente apreciados pela primeira instância ao abrigo dos artigos 165.º, n.º 1, e 212.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 191.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a liberdade só pode ser limitada por exigências processuais de natureza cautelar e através das medidas previstas na lei, não para censura moral, prevenção geral ou antecipação da pena. A prisão preventiva é constitucionalmente excecional e só pode ser aplicada quando nenhuma medida mais favorável satisfaça as exigências cautelares, à luz dos artigos 18.º, n.º 2, 27.º, 28.º, n.º 2, e 32.º, n.os 1 e 2, da Constituição. Os artigos 193.º, n.os 1 a 3, 202.º e 204.º do Código de Processo Penal exigem cumulativamente admissibilidade abstrata, perigo concreto e atual, necessidade, adequação, proporcionalidade e demonstração da insuficiência das medidas menos gravosas. O artigo 202.º do Código de Processo Penal constitui apenas uma condição de admissibilidade abstrata e não substitui a demonstração dos perigos do artigo 204.º nem o juízo de subsidiariedade do artigo 193.º. Os artigos 97.º, n.º 5, e 194.º, n.º 6, alínea d), do Código de Processo Penal exigem, sob pena de nulidade quanto a este último, a referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos dos artigos 193.º e 204.º. O despacho recorrido enunciou conceitos, transcreveu normas e concluiu que os perigos «apenas» seriam acautelados pela prisão preventiva, mas não identificou factos atuais que demonstrem a indispensabilidade dessa medida ou a insuficiência das alternativas. Por essa omissão, o segmento decisório que aplicou a prisão preventiva é nulo, nos termos do artigo 194.º, n.º 6, alínea d), do Código de Processo Penal, conjugado com os artigos 97.º, n.º 5, do mesmo Código e 205.º, n.º 1, da Constituição. Ainda que a nulidade não seja reconhecida, o mesmo défice constitui erro de direito na interpretação e aplicação dos artigos 193.º, 202.º e 204.º do Código de Processo Penal e impõe a revogação da medida. A invocação do «alarme social» decorrente de condutas do mesmo tipo é abstrata, reconduz-se à gravidade do crime e não descreve qualquer comportamento futuro e imediato do recorrente. O artigo 204.º, n.º 1, alínea c), foi aplicado como se a reação social ao tipo legal bastasse; devia ter sido interpretado no sentido de exigir perigo atual de perturbação grave causado pelo previsível comportamento futuro do arguido. A interpretação que legitime prisão preventiva pelo mero alarme social viola também os artigos 18.º, n.º 2, 27.º e 28.º, n.º 2, da Constituição, por converter uma medida excecional em resposta automática à natureza da imputação. Os últimos factos concretamente datados na acusação ocorreram em 20 de novembro de 2018, quase oito anos antes da decisão recorrida, tornando indispensável a identificação de elementos contemporâneos que o despacho não contém. O despacho não identifica qualquer facto posterior a 2018 de violência, ameaça, aproximação indevida, preparação de fuga ou continuação criminosa, nem invoca o perigo de perturbação da aquisição, conservação ou veracidade da prova previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea b). Segundo a informação expressamente transmitida pelo recorrente, desde novembro de 2018 não ocorreu qualquer novo episódio com as ofendidas nem qualquer ocorrência semelhante, sendo que o despacho e os elementos nele convocados não indicam facto posterior em sentido contrário. O inquérito está encerrado, a acusação deduzida, os meios de prova identificados e o julgamento marcado, circunstâncias que reduzem objetivamente necessidades cautelares ligadas ao processo e exigiam ponderação expressa. Os antecedentes considerados respeitam essencialmente a factos de 2002 a 2009 e não podem, sem corroboração atual, operar como presunção perpétua de perigosidade cautelar. Juízos sobre alegada traição de valores conjugais, relação extraconjugal ou «violência afetiva» não constituem pressupostos de medida de coação e não substituem factos subsumíveis ao artigo 204.º do Código de Processo Penal. A referência laboral e a declaração/autorização subscrita por CC foram admitidas, mas o despacho não apreciou o seu conteúdo nem explicou por que razão eram irrelevantes para a inserção, localização e viabilidade de medidas alternativas. A disponibilidade de CC não vale como renúncia à proteção, não vincula a outra ofendida e não justifica instalar vigilância na sua residência; constitui apenas elemento de contexto e apoio a avaliar de modo prudente e especializado. O perigo de continuação da atividade criminosa não pode ser inferido apenas da natureza dos crimes e de antecedentes remotos; exige prognose individualizada sustentada em factos atuais, ausentes da fundamentação recorrida. O artigo 204.º, n.º 1, alínea c), devia ter sido aplicado no sentido de que a personalidade e as circunstâncias do crime são fatores de avaliação, mas não dispensam a demonstração concreta da probabilidade atual de repetição. A residência habitual no Reino Unido é relevante, mas não basta para presumir perigo de fuga, que exige elementos objetivos e atuais reveladores do propósito provável de subtração à ação da justiça. O recorrente declarou endereço completo no Reino Unido, atividade profissional e uma morada de permanência em Lisboa, pelo que não se encontrava em paradeiro desconhecido. Qualquer incompletude ou falta de comprovação da morada portuguesa era imediatamente sanável por esclarecimento documental e verificação da DGRSP, não podendo ser convertida, sem mais, em fundamento decisivo da medida máxima. A defesa afirma e requer que seja certificado pelo expediente internacional que o recorrente, quando chamado, se apresentou voluntariamente às autoridades britânicas, sem necessidade de localização clandestina ou captura coerciva. Essa apresentação voluntária, uma vez confirmada, constitui comportamento contemporâneo diretamente contrário a um propósito atual de fuga: ao tomar conhecimento da intervenção das autoridades, o recorrente submeteu-se à respetiva atuação. A contumácia e a cooperação internacional podem ser ponderadas, mas o despacho não concretiza quando e como o recorrente foi pessoalmente notificado, que atos praticou para ocultar o paradeiro ou qualquer tentativa de fuga posterior à entrega às autoridades portuguesas. A condenação por evasão respeita a factos de 2002 e, pela sua antiguidade, não demonstra sem corroboração recente intenção de fuga em 2026. O perigo de fuga alegado é diretamente neutralizável por proibição de saída para o estrangeiro, entrega do passaporte e títulos de viagem, comunicação às autoridades de fronteira, localização estável e fiscalização adequada. O recorrente aceita obrigação de apresentação periódica com frequência diária, se assim for fixada, medida que assegura controlo presencial contínuo e reação imediata a qualquer falta. Nos termos do artigo 200.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a proibição de ausência para o estrangeiro implica a entrega do passaporte à guarda do Tribunal e comunicação às autoridades competentes para controlo de fronteiras, incidindo diretamente sobre o risco invocado. O artigo 204.º, n.º 1, alínea a), foi aplicado por presunção fundada na residência estrangeira e em factos remotos; devia ter sido aplicado apenas perante probabilidade concreta, objetiva e atual de subtração à justiça, não demonstrada. O Ministério Público promoveu prisão preventiva sem prejuízo da avaliação da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, reconhecendo a pertinência concreta dessa alternativa. O artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Penal foi aplicado como se a preferência pela obrigação de permanência fosse facultativa; devia ter sido aplicado no sentido de impor essa medida sempre que baste às exigências cautelares. O artigo 201.º, n.os 1 a 3, do Código de Processo Penal permite confinar o recorrente em habitação validada, cumular a obrigação com proibição de contactos e fiscalizá-la por meios técnicos de controlo à distância. O artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 33/2010 impõe a obtenção prévia de informação dos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social e a compatibilidade com a vigilância eletrónica; essa informação não foi solicitada. Nos termos do artigo 4.º, n.os 1 a 3, da Lei n.º 33/2010, a vigilância depende do consentimento do arguido, considerando-se este prestado por simples declaração pessoal quando a medida é por ele requerida. Nos termos do artigo 4.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 33/2010, apenas os coabitantes maiores de 16 anos têm de consentir, por simples declaração escrita aos serviços de reinserção social, que pode acompanhar a informação técnica ou ser posteriormente enviada ao juiz. A inexistência dessas declarações no interrogatório não demonstrava inviabilidade da OPHVE: impunha a identificação da morada e dos coabitantes, a recolha dos consentimentos e a avaliação técnica urgente, não a exclusão conclusiva da alternativa. O contrato de 1 de julho de 2021 identifica BB como inquilino da Travessa 1, coincidindo com a morada de permanência em Portugal antes indicada pelo recorrente. BB declara, sob sua responsabilidade e para verificação da DGRSP, que o arrendamento se mantém em vigor, que disponibiliza a habitação a DD, que nela coabitará e que presta o consentimento previsto no artigo 4.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 33/2010. A morada e a declaração permitem desencadear imediatamente a informação técnica prevista no artigo 7.º, n.º 2, sem dispensar a DGRSP de confirmar a vigência e suficiência do título habitacional, a composição do agregado, os demais consentimentos e a aptidão técnica do local. Os artigos 8.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 33/2010 permitem iniciar a vigilância no prazo máximo de quarenta e oito horas após receção da decisão pelos serviços e aplicar, até à instalação, apenas as medidas interinas necessárias. A OPHVE deve ser executada, apenas subsidiariamente, na Travessa 1, desde que a DGRSP confirme tratar-se de morada estável, tecnicamente apta e distinta da residência de qualquer ofendida e estejam reunidos os consentimentos e títulos exigíveis. A OPHVE, cumulada com proibição absoluta de contactos e aproximação e com entrega dos documentos de viagem, responde de modo direto aos riscos de continuação, proteção das ofendidas e fuga, sem o excesso próprio da prisão preventiva. O despacho convocou indevidamente o artigo 202.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, pois aos crimes imputados corresponde pena máxima de cinco anos e a norma exige máximo superior a cinco anos. A reincidência apenas agrava o limite mínimo, mantendo o máximo, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do Código Penal; a norma aplicável à admissibilidade abstrata, se verificados os respetivos pressupostos, seria apenas a alínea b) do n.º 1 do artigo 202.º. A eventual aplicabilidade do artigo 202.º, n.º 1, alínea b), não sana a falta de perigos concretos do artigo 204.º nem dispensa o teste de necessidade e subsidiariedade do artigo 193.º. A admissão, no próprio despacho, da possibilidade teórica de suspensão de eventual pena reforça a exigência de demonstrar, com especial densidade, por que razão a mais gravosa privação cautelar da liberdade seria proporcional. O julgamento está designado para 20 de outubro de 2026, podendo a comparência e a proteção das ofendidas ser asseguradas por medidas intensivas, fiscalizadas e menos gravosas. O artigo 5.º, n.º 3, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos exige razões relevantes e suficientes e ponderação efetiva de garantias alternativas, exigências que uma fundamentação geral e abstrata não satisfaz. Foram violados ou incorretamente aplicados os artigos 97.º, n.º 5, 191.º, n.º 1, 193.º, n.os 1 a 3, 194.º, n.º 6, alínea d), 198.º, 200.º, 201.º, 202.º, n.º 1, alínea a), e 204.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, o artigo 76.º, n.º 1, do Código Penal, os artigos 4.º, 7.º, n.º 2, 8.º, n.º 1, e 16.º da Lei n.º 33/2010, os artigos 18.º, n.º 2, 27.º, 28.º, n.º 2, 32.º, n.os 1 e 2, e 205.º, n.º 1, da Constituição, e o artigo 5.º, n.º 3, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; para o tratamento dos elementos posteriores relevam ainda os artigos 165.º, n.º 1, e 212.º do Código de Processo Penal. Essas normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que a prisão preventiva só é admissível perante perigos atuais e concretos, devidamente fundamentados, não neutralizáveis por medida menos gravosa, com preferência pela OPHVE quando suficiente. Em via principal, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por TIR, apresentações periódicas, ainda que diárias, nos termos do artigo 198.º, proibição de saída para o estrangeiro com entrega do passaporte e comunicações do artigo 200.º, n.º 3, e proibições de contactos, aproximação e frequência de lugares nos termos do artigo 200.º do Código de Processo Penal. As medidas principais não detentivas são cumuláveis entre si e respondem especificamente à comparência, localização e proteção das ofendidas, sem antecipar os efeitos de uma pena. Subsidiariamente — e apenas se as medidas não detentivas forem julgadas insuficientes — deve ser aplicada obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, nos termos do artigo 201.º, n.os 1 a 3, do Código de Processo Penal, na Travessa 1, uma vez validada, cumulada com proibição absoluta de contactos, mas sem apresentações periódicas, incompatíveis com aquela medida por força do artigo 198.º, n.º 2. Deve ser determinada à primeira instância a obtenção urgentíssima da informação prevista no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 33/2010, a validação da morada e a recolha dos consentimentos previstos no artigo 4.º do mesmo diploma. Enquanto se procede à avaliação e instalação, qualquer manutenção transitória da situação atual deve limitar-se ao período estritamente indispensável e ser substituída logo que a vigilância eletrónica possa iniciar-se. Reunidas as condições da medida fixada, deve ser ordenada a imediata libertação ou condução do recorrente para a morada de execução, com emissão dos competentes mandados. XIV. PEDIDO Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser declarada a nulidade do despacho recorrido, no segmento que aplicou a prisão preventiva, por falta da fundamentação concreta exigida pelos artigos 97.º, n.º 5, e 194.º, n.º 6, alínea d), do Código de Processo Penal; em qualquer caso, ser revogado o despacho e substituída a prisão preventiva, em via principal, por medidas não detentivas cumulativas: TIR; apresentações periódicas, ainda que diárias; proibição de saída do território nacional; entrega do passaporte e demais documentos de viagem, com comunicação às autoridades competentes e de fronteira; fixação da residência na Travessa 1; e proibição de contactos e aproximação às ofendidas; apenas subsidiariamente, se V. Exas. entenderem indispensável uma medida privativa da liberdade, ser aplicada obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, nos termos do artigo 201.º do Código de Processo Penal, na morada portuguesa antes identificada, uma vez validada como segura, tecnicamente apta e distinta da residência das ofendidas, cumulada com as proibições de saída, contacto e aproximação e com a entrega de documentos de viagem, mas sem apresentações periódicas; ser determinada à primeira instância a obtenção urgentíssima de informação da DGRSP e a verificação das condições habitacionais, técnicas e dos consentimentos exigidos pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, ficando a substituição condicionada apenas a essa verificação; quanto ao contrato de arrendamento, à declaração de BB e à respetiva identificação agora apresentados, se não forem diretamente cognoscíveis no recurso, ser preservada a sua junção aos autos principais e determinada a sua apreciação autónoma e imediata pela primeira instância nos termos do artigo 212.º do Código de Processo Penal, sem qualquer prejuízo para o conhecimento dos fundamentos recursivos; uma vez reunidas as condições da medida fixada, ser ordenada a imediata libertação/condução do recorrente para execução da mesma, com emissão dos competentes mandados.» O recurso foi admitido por despacho de 24 de agosto de 2026, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, terminando-a com as seguintes conclusões: O despacho recorrido encontra-se fundamentado, sendo percetível os motivos para a sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva, o que aliás é evidenciado pelas próprias alegações do arguido, impugnando ponto por ponto aos argumentos da decisão. O tribunal esclareceu no seu despacho que considerou: Existir perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública com fundamento no alarme social atual provocado pelos crimes de violência doméstica; Existir perigo de fuga pela insensibilidade do arguido ao direito, nomeadamente ao não reconhecer legitimidade às decisões condenatórias de que foi alvo anteriormente, tendo inclusivamente se evadido quando cumpra uma pena de prisão; Que a gravidade dos factos e os antecedentes criminais do arguido tornam previsível a aplicação de uma pena de prisão efetiva (a menção à possível suspensão da pena visou apenas reconhecer que essa possibilidade será, no entender o tribunal, meramente teórica); Existir perigo de fuga por ausência de conhecimento de morada em Portugal e ter residido no Reino Unido nos últimos seis anos. Os elementos dos autos, nomeadamente as declarações das ofendidas, corroboradas por depoimentos testemunhas e o próprio reconhecimento do arguido no interrogatório, permite concluir existirem fortes indícios da prática dos dois crimes que lhe são imputados. Resulta ainda demonstrado existirem os perigos referidos na decisão do tribunal para a aplicação de uma medida de coação para além do TIR, sendo o mais evidente, quanto a nós, o perigo de fuga, seguido do perigo de continuação da atividade criminosa, em especial por contactos com as vítimas. Com efeito, resulta dos autos que: Antes dos crimes pelos quais foi acusado, o arguido já tinha sido condenado por diversas vezes, incluindo crimes graves de resistência e coação sobre funcionários, roubos, furtos e um crime de evasão, tendo anteriormente cumprido pena efetiva, evidenciando insensibilidade às penas criminais como inibidor de novos comportamentos violentos, ou seja, perigo concreto de continuação da atividade criminosa. De referir que dos factos constantes da acusação consta que, após sair da prisão, o arguido dizia a uma das vítimas que a ia matar, que “não tinha medo da polícia, eu mato quem se colocar à minha frente”; Conforme resulta de fls. 399, enquanto em cumprimento de pena de prisão, não se apresentou a 3/07/2017 após uma saída jurisdicional, não tendo sido encontrado apesar de mandados de captura emitidos pelos TEP, depois substituído por mandado de detenção para se pronunciar sobre liberdade condicional (cfr. fls. 408); Nunca foi possível nos autos, iniciados em 2017, a sua audição e constituição como arguido, pois não se conhecia qualquer modo de contacto, mesmo para pessoas com quem se relacionava (como por exemplo a ofendida CC, que em 2019 referiu desconhecer a sua residência, apesar de informar que o arguido se deslocava a sua casa para ver os filhos – fls. 199). Por este motivo foi declarado contumaz a 22/11/2021 e logo aplicada a medida de coação de prisão preventiva, o que levou à emissão de mandados de detenção europeus e internacionais; Foi apenas pela emissão do Mandado de Detenção Internacional que foi possível saber o paradeiro do arguido no Reino Unido. Mesmo assim, após ser abordado pelas autoridades do Reino Unida, não aceitou a sua extradição, que demorou cerca de dois anos, sem nunca contactar este tribunal nem evidenciar que queria comparecer em juízo voluntariamente. Estas circunstância exigem a aplicação de uma medida de coação detentiva. O Ministério Público admite, conforme já sustentado no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que os novos elementos agora juntos permitam que seja avaliada a possível substituição da medida de coação de prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, caso existam condições para o efeito, a apurar nos termos legais. No entanto, sem essa avaliação, é necessária, adequada e proporcional a sujeição por ora à medida de coação de prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas propostas de apresentações periódicas, afastamento das vítimas e proibição de ausência para o estrangeiro. Pelo exposto, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido e ser confirmada a decisão recorrida.» Uma vez remetidos os autos a este Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou parecer acompanhando a posição expressa pelo Ministério Público junto da 1ª Instância, pugnando também pela improcedência do recurso. Em sede de exame preliminar não se julgou verificado nenhum obstáculo ao conhecimento do recurso. Foram colhidos os vistos e teve lugar a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Questões a decidir É pacífico que são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal de Recurso, sem prejuízo do dever de apreciação das questões de conhecimento oficioso. Face às conclusões plasmadas no recurso interposto, as problemáticas a apreciar são, em síntese, as seguintes: Questão prévia da admissibilidade dos documentos apresentados com o requerimento de interposição de recurso; Nulidade do despacho recorrido; Necessidade, adequação, proporcionalidade e indispensabilidade da prisão preventiva. O interrogatório judicial e o despacho recorrido Em sede de interrogatório judicial, realizado estando já os autos na fase de julgamento, o Arguido foi confrontado com o seguinte: «(…) Informou-o por fim, nos termos das alíneas d) e e), do n.º 4, do citado artigo 141, do Código de Processo Penal, dos motivos da detenção, designadamente dos factos que lhe são concretamente imputados, nos exatos termos da acusação, através da entrega de cópia, sendo que os factos não lhe foram lidos porquanto o arguido declarou que tem conhecimento dos mesmos, os quais são os seguintes: "DOS FACTOS CONTRA A VÍTIMA EE O arguido e a vítima EE coabitaram, como se casados fossem, durante cerca de três anos, relacionamento amoroso e coabitação findos em data não apurada do ano de 2006. O arguido e a vítima são progenitores comuns de DD, nascido em ... de ... de 2005. Após o término do relacionamento e coabitação, o filho comum DD ficou à guarda e cuidados da vítima EE. Em 3 de Maio de 2017, o arguido foi restituído à liberdade, após cumprimento de pena de prisão. Ao longo de todo o período compreendido entre o dia 3 de Maio de 2017 e 27 de Agosto de 2018, via telefónica, em múltiplas ocasiões de número não apurado, o arguido apelidou a vítima de "PUTA, FILHA DA PUTA, CABRA", e declarou-lhe "O TEU FILHO É UM OTÁRIO DE MERDA, É UM PANELEIRO DO CARALHO, NÃO VALE NADA". Nessas circunstâncias, com foros de seriedade, o arguido não se coibia de declarar à vítima "EU VOU-TE MATAR, A TI, À TUA MÃE, AO TEU NAMORADO, EU NÃO TENHO MEDO DA POLÍCIA, EU MATO QUEM SE COLOCAR À MINHA FRENTE, SEJA A POLÍCIA SEJA O CARALHO, EU NÃO TENHO MEDO DA POLÍCIA, SÃO UNS CABRÕES DO CARALHO, EU MATO-OS A TODOS", expressões de que a vítima ficou sempre bem ciente. Nesse contexto, no dia 23 de Dezembro de 2017, via telefónica, o arguido apelidou a vítima de "FILHA DA PUTA", e declarou-lhe, com foros de seriedade, que lhe ia dar chapadas no focinho, que a ia apanhar numa esquina e que iriam conversar, que em qualquer momento punha-se ao pé da vítima e lhe arrancava a cabeça, que a vítima se ia aleijar, expressões de que a vítima ficou bem ciente. No dia 27 de Agosto de 2018, pelas 13H, via telefónica, o arguido declarou ao filho comum DD que a vítima era uma puta. Nesse mesmo dia, pelas 15H30, o arguido interpelou a vítima EE junto ao local de trabalho desta, na Rua 2, em Lisboa. Então, gritando, o arguido apelidou a vítima de "PUTA, VACA", e declarou-lhe, com foros de seriedade, "VOU-TE MATAR", expressões de que a vítima ficou bem ciente. Nessas circunstâncias, o arguido declarou ainda à vítima "A MINHA VONTADE ERA CHEGAR AQUI E PARTIR-TE OS CORNOS TODOS. SÓ NÃO FAÇO ISSO PORQUE TU NEM CARA TENS PARA LEVAR UM ESTALO. ESTÁS A PERCEBER, SUA FILHA DA PUTA, ESTÁS A PERCEBER? MAS EU NÃO VAI SER AGORA, É QUANDO APANHAR O TEU NAMORADO, ESSE AÍ É QUE EU LHE VOU DAR MESMO NOS CORNOS, NESSE É QUE EU VOU BATER, PORQUE ESSE NÃO SABE SER HOMEM". Acto contínuo, o arguido atingiu a vítima com vários empurrões, assim lhe causando dores. Interpôs-se então entre a vítima e arguido FF, moradora nas imediações, a quem o arguido declarou, aludindo à vítima, "TU ÉS IGUAL A ELA". De seguida, com foros de seriedade, o arguido declarou à vítima "SE FIZERES QUEIXA, VAI SER MUITO PIOR PARA TI, PUTA DE MERDA, EU VOU-TE MATAR SE FIZERES QUEIXA", expressões de que a vítima ficou bem ciente. Ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar a vítima EE, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, na qualidade de sua ex-companheira e mãe de seu filho DD. O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. DOS FACTOS CONTRA A VÍTIMA CC O arguido e a vítima CC passaram a manter relacionamento de namoro em data não apurada de 2014, quando o arguido encontrava-se ainda em cumprimento de pena efetiva de prisão, em meio carcerário. Em 3 de Maio de 2017, o arguido foi restituído à liberdade, tendo a partir dessa altura o arguido e a vítima passado a coabitar, como se casados com o outro fossem, fixando domicílio comum na Rua 3, área deste município, coabitação cessada em data não apurada, compreendida em Novembro de 2018, posterior ao dia 21. Arguido e vítima são progenitores comuns de GG, nascido em ... de ... de 2015, HH, nascido em ... de ... de 2017, e II, nascido em ... de ... de 2019. A vítima é também mãe de JJ, nascida em ... de ... de 2002, fruto de anterior relacionamento, que sempre coabitou com a vítima, e por essa via também com o arguido. Ao longo de todo o período de coabitação, em múltiplas ocasiões, de número não apurado, no domicílio comum, por vezes na presença de JJ, inclusive no decurso da menoridade desta, o arguido apelidou a vítima CC de "PUTA, FILHA DA PUTA, CABRA, VACA". Quando dirigia tais apodos à vítima, o arguido não se coibia de lhe declarar, com foros de seriedade, que lhe batia, expressões de que a vítima ficava bem ciente. Ao longo de todo o período de coabitação, em pelo menos dez ocasiões, de datas não apuradas, no domicílio comum, o arguido agarrou a vítima pelo pescoço, elevou-a no ar, e arremessou-a ao solo. Nessas ocasiões, o arguido, empregando força muscular, agarrou a vítima pelos braços, apertando-lhos. Como consequência de tais condutas do arguido, a vítima sofreu dores, e bem assim lesões visíveis nas áreas corporais atingidas, como hematomas. Em data não apurada, compreendida no período da coabitação, arguido e vítima encontravam-se na via pública, em Lisboa, no interior do veículo automóvel em uso pelo agregado familiar. Nessas circunstâncias, o arguido desferiu uma pancada com a mão fechada numa das pernas da vítima, assim lhe causando dores e uma marca visível na zona atingida. Em data não apurada, compreendida no período da coabitação, a vítima encontrava-se no seu local de trabalho, sito em local não apurado de Lisboa. O arguido compareceu então em tal local, e declarou à vítima, com foros de seriedade, que se ali entrasse ia partir tudo, expressões de que a vítima ficou bem ciente. Então, o arguido agarrou a vítima e arrastou-a para fora do dito local, pese embora bem soubesse e não pudesse ignorar que assim procedia contra a vontade da vítima. No dia 20 de Novembro de 2018, pelas 11H20, arguido e vítima encontravam-se no domicílio comum. Em tais circunstâncias, a vítima tinha o filho comum HH ao colo, do que o arguido estava bem ciente. O arguido agarrou então a vítima pelo ombro e empurrou-a até ao quarto, agarrando-a então pelo pescoço, assim lhe causando dores. Receosa do que o arguido lhe pudesse fazer, a vítima logrou soltar-se do arguido e correu para a sala, pegando no telefone, com o propósito de pedir auxílio, momento em que o arguido arrebatou o telefone à vítima. A vítima assomou então à janela da habitação, gritando por auxílio, momento em que o arguido fechou a janela. A vítima logrou então telefonar para a linha de emergência 112, o que levou o arguido a recuar. Ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar a vítima KK, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, na qualidade de sua companheira e mãe de seus filhos HH e GG. Não se coibiu de assim proceder no domicílio comum, e na presença de JJ, filha menor da vítima. O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. DA REINCIDÊNCIA O arguido sofreu as seguintes condenações: no processo 118/02.5PQLSB, por acórdão transitado em julgado em 4 de Janeiro de 2006, foi condenado na pena única de um ano e oito meses de prisão efetiva, pela prática, em 12 de Junho de 2002, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º do Código Penal; no processo 118/02.5PQLSB, por acórdão de cúmulo jurídico transitado em julgado em 6 de Abril de 2010, foi condenado na pena única de três anos de prisão efetiva, tendo tal cúmulo abrangido a pena referida em i., e bem assim a pena global de um ano e nove meses de prisão aplicada no processo 1483/02.0PTLSB, pela prática, em 23 de Julho de 2002, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º do Código Penal, dois crimes de roubo na forma tentada, p. e p. pelo art.º 210º do Código Penal, um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347º do Código Penal, e um crime de evasão, p. e p. pelo art.º 352º do Código Penal; no processo 58/05.6S5LSB, por sentença transitada em julgado em 20 de Outubro de 2005, foi condenado, pela prática, em 18 de Janeiro de 2005 de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.ºs 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução, tendo tal suspensão sido revogada em 3 de Março de 2009; no processo 1471/09.5TBALM, por acórdão transitado em julgado em 9 de Abril de 2010, foi condenado na pena única de dois anos e três meses de prisão efetiva, pela prática, em 1 de Novembro de 2004, de um crime de furto simples, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1, 204º, n.º 1, al. e) e n.º 4, 202º, n.º 1, als. c) e e) do Código Penal, e um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.ºs 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 3 de Janeiro; no processo 328/09.4PTLSB, por sentença transitada em julgado em 19 de Dezembro de 2013, foi condenado na pena de dezenas meses de prisão, pela prática, em 11 de Março de 2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, do Dec. Lei 2/98, de 3 de Janeiro; no processo 67/09.6PFLRS, por acórdão transitado em julgado em 10 de Novembro de 2014, foi condenado na pena de um ano e seis meses de prisão, pela prática, em 23 de Fevereiro de 2009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1, 204º, n.º 2, al. e) do Código Penal; no processo 100/09.1S5LSB, por acórdão transitado em julgado em 3 de Março de 2016, foi condenado na pena única de dois anos e dois meses prisão efetiva, pela prática, em 2 de Fevereiro de 2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.ºs 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º, n.º 1 do Código Penal, um crime de dano simples, p. e p. pelo art.º 212º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º do Código Penal; por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo 22059/16.9T8LSB, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no âmbito dos processos1471/09.5TBALM, 328/09.4PTLSB, 67/09.6PFLRS, 100/09.1S5LSB, foi o arguido condenado na pena única de quatro anos e um mês de prisão. Em 29 de Abril de 2009, o arguido foi preso à ordem do processo 118/02.5PQLSB, para cumprimento da pena de prisão aí aplicada, sendo que o arguido permaneceu desde essa data ininterruptamente preso até 3 de Maio de 2017, quando foi restituído à liberdade, por ter sido atingido o termo final da pena de prisão única proferida no processo 22059/16.9T8LSB. Ao longo desse período de oito anos de reclusão, o arguido cumpriu as penas de prisão efetiva acima descritas, com sucessivos ligamentos e desligamentos aos processos acima elencados. Após tal libertação, o arguido não desenvolveu qualquer esforço no sentido de se inserir na sociedade. Assim, não se coibiu de praticar os factos acima descritos, integrantes da prática de um crime de violência doméstica, na pessoa da vítima EE, e de um crime de violência doméstica, na pessoa da vítima KK. As condenações e penas efetivas de prisão sofridas pelo arguido não constituíram censura e advertência suficientes em ordem a afastá-lo da prática de novos crimes, mormente contra bens jurídicos pessoais. Que se subsumem à prática, em concurso efetivo de: UM crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1, als. b) e c) e n.ºs 4 e 5 do Código Penal (na pessoa da vítima EE); UM crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1, als. b) e c) e n.ºs 2, al. a), 4 e 5 do Código Penal (na pessoa da vítima KK). Mais foi requerida a punição do arguido como reincidente, relativamente a ambos os crimes, à luz dos art.ºs 75º, n.ºs 1 e 2 e 76º, n.º 1 do Código Penal e a aplicação das penas acessórias a que alude o artigo 152, n.ºs 4 e 5 do Código Penal, nos seguintes termos: Para eficaz tutela das exigências de prevenção especial que se fazem sentir no caso concreto, desde já se promove que, caso o arguido venha a ser condenado pela prática dos imputados crimes de violência doméstica, lhe sejam aplicadas: a pena acessória de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica; as penas acessórias de obrigação de proibição de contactos com ambas as vítimas, a graduar entre seis meses e cinco anos, com efetivo afastamento da respetiva residência/local de trabalho, a ser fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância. Prova: (…..) Na sequência do interrogatório do Arguido, a Digna Magistrada do Ministério Público promoveu, ao abrigo do disposto no art. 204º, n.º 1, alíneas a) e c), a sujeição daquele a prisão preventiva, sem prejuízo de avaliação dos pressupostos para eventual aplicação da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Dada a palavra ao Ilustre Advogado do arguido, no seu uso declarou nada opor ou a requerer. Em seguida, foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor: «Resulta dos autos com relevância para a decisão a proferir, que o arguido coabitou com ambas as ofendidas em situação análoga à de cônjuges, durante períodos de tempo relativamente curtos, não superiores a 3 (três) anos, se atendermos a data da prática dos factos imputados. Durante tal período de coabitação, o arguido, em múltiplas ocasiões, apelidou as ofendidas de "puta", "filha da puta", "cabra", "vaca", entre outros apodos. Não se coibiu ainda de atribuir tais "classificações" após o término da relação. Além disso, noutras ocasiões, o arguido ameaçava as ofendidas de agressão física e de morte (chapadas no focinho, arrancava a cabeça, que as ia aleijar, que as ia matar), consumando algumas agressões, tais como desferindo empurrões na primeira ofendida, apertando o pescoço da segunda ofendida, elevando-a no ar e arremessando-a ao chão, desferindo golpes de mão fechada no corpo) que causavam dores e provocavam lesões tais como hematomas. Com tal comportamento, o arguido humilhava, maltratava, faltava ao respeito e consideração. O arguido dirigiu às ofendidas, com foros de seriedade, palavras destinadas a causar temor e inquietação – que perturbaram as ofendidas, que passaram a temer pela integridade física e vida. O arguido não podia ignorar a dor e os sentimentos que provocava na pessoa das vítimas. As agressões verbais e físicas eram perpetradas quer no interior da casa morada de família e na via pública, insensível às intervenções de terceiros, no que a ofendida CC diz respeito. O Arguido tendo assumido a maioria dos factos imputados - todos com exceção dos factos 12, 28, 29 e 30 - qualificando os mesmo como muito graves, não deixou de procurar justificar e circunstanciar os mesmo. Para o efeito, procurou enquadrá-los num desenvolvimento pessoal de marginalidade e insensibilidade a terceiros, responsabilizando a comunidade pelo "monstro" em que se veio a tornar. Não obstante a consciência crítica que atualmente apresenta, impõe-se considerar que o Arguido ainda hoje não foi capaz de compreender e positivamente valorizar o comportamento de terceiros, nomeadamente, do companheiro da ofendida, EE, e no papel que o mesmo desempenhou no desenvolvimento do seu filho DD. Do mesmo modo, ciente do caráter nefasto da integração do meio prisional, ainda assim não foi capaz de, em liberdade, pautar o seu comportamento conforme o direito, o que só ao mesmo se pode imputar. Diga-se ainda que, a conduta posterior da ofendida CC que tudo fez, nas próprias palavras dos Arguido, para o ajudar não foi claramente respeitado pelo Arguido uma vez que apesar de todo apoio, ainda assim optou por trair os valores conjugais e da família. Postura violência física, verbal e emocional descrita pelas testemunhas e de violência afetiva que resulta das suas relação extraconjugal cujo fruto "impõe" na vida da ofendida, CC, não pode deixar de ser considerado. Frise-se que os comportamentos do arguido fortemente indiciados até pelas suas próprias declarações são muitíssimo graves e espelham, para nós de forma inequívoca, o desrespeito do mesmo para com a pessoa das ofendidas, sendo evidente a falta de respeito moral, pessoal e a facilidade de reação violenta em contexto de confronto, sem qualquer justificação, incompreensíveis e intoleráveis. O Tribunal valorou todos os elementos diretamente confrontados em diligência e todos, sem exceção, os elementos probatórios enunciados na acusação. Assim, na ponderação conjugada dos elementos de prova supra referenciados resulta de forma inequívoca, que os autos evidenciam a forte indiciação da prática, por parte do arguido, da factualidade supra elencada, pelo que, temos por preenchido o requisito dos "fortes indícios" a que alude o n.º 1, do artigo 202, do Código de Processo Penal. Aqui chegados cumpre, neste momento, cuidar de apurar que medida ou medidas de coação serão de aplicar ao arguido. A lei permite que, em certas condições, se imponham medidas restritivas ou limitativas da liberdade individual, mas acentuando exigências de legalidade/tipicidade e dos modos de intervenção na esfera da liberdade de quem é arguido no processo. Assim, as medidas de coação admissíveis são as previstas nos artigos 196 e seguintes, do Código de Processo Penal, as quais vão num crescendo de gravidade, a saber, termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções; proibição de permanência, de ausência e de contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva. A taxatividade/tipicidade das medidas, obstando a aplicação de outras não expressamente previstas, conforma-se com o princípio da legalidade, previsto no artigo 191, do Código de Processo Penal, segundo o qual a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei. As medidas de coação, enquanto medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas, na sua aplicação, aos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (cfr. artigos 191 e 193, do Código de Processo Penal). Pelo princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou princípio da "justa medida" cuida-se de indagar e avaliar, mediante um juízo de ponderação, se o meio utilizado é ou não proporcionado em relação ao fim. O mesmo é dizer, se no sopeso entre as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim ou fins, ocorre um equilíbrio ou, ao invés, são "desmedidas" (excessivas) as desvantagens em relação às vantagens do fim ou fins. Pelo princípio da exigibilidade ou da necessidade (também conhecido pelo princípio da menor ingerência possível) coloca-se a tónica na ideia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível, exigindo-se, por isso, de quem toma a medida, a prova de que, para a obtenção de determinados fins não é possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Finalmente pelo princípio da conformidade ou da adequação controla-se a relação de adequação da medida à prossecução do fim ou fins que lhe estão subjacentes. Assim, resulta deste princípio que a medida de coação a aplicar deve ser idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso e, por isso, há-de ser escolhida em função da finalidade a que se destina. De notar que constitui condição geral de aplicação de qualquer medida de coação a constituição prévia de arguido (artigo 192, do Código de Processo Penal), o que se verifica no caso objeto dos presentes autos. Acresce que, nenhuma medida de coação, com exceção do termo de identidade e residência pode ser aplicada se, em concreto, não se verificar algum ou alguns dos requisitos elencados no artigo 204, do Código de Processo Penal, a saber: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da atividade criminosa. Com efeito, a medida de coação deve ser idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso, sendo escolhida em função da finalidade a que se destina, isto é, como resulta do n.º 1, do artigo 193, "deve ser adequada às exigências cautelares que o caso requerer" (princípio da adequação). Como refere o Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. II, pág. 270, uma medida de coação é adequada "(...) se com a sua aplicação se realiza ou facilita a realização do fim pretendido e não o é se o dificulta ou não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares". O artigo 202, do Código de Processo Penal, sob a epígrafe "prisão preventiva" estatui, no que ora releva: Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.». Com la expressão "fortes indícios" quer-se inculcar a ideia de factos de relevo, bastantes para se concluir que o arguido vai ser acusado e com toda a probabilidade vai ser condenado. Por outro lado, importa acentuar que o objeto da prova tanto pode incidir sobre os factos probandos (prova direta), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indireta ou indiciária). A prova indireta "... reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova" - Cavaleiro de Ferreira, "Curso de Processo Penal", vol. II, pág. 289. No caso vertente, refira-se que a gravidade dos factos se espelha, desde logo, no facto de a lei ter erigido o ilícito criminal de violência doméstica como constituindo criminalidade violenta mostrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de dois crimes de violência doméstica. De notar que o carácter subsidiário da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação é acentuado no n.º 2, do artigo 193, do Código de Processo Penal o qual dispõe: "A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação", pelo que, condição necessária à aplicação da medida de prisão preventiva é, pois, a inadequação ou insuficiência das demais medidas de coação, a saber, termo de identidade e residência (artigo 196); caução (artigo 197); obrigação de apresentação periódica (artigo 198); suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos (artigo 199); proibição de permanência, ausência e de contactos (artigo 200); e obrigação de permanência na habitação (artigo 201). Como bem observa Germano Marques da Silva, "(...) a lei estabelece uma certa progressão da gravidade das diversas medidas cuja diversa gravidade deve ser sempre tida em conta pelo juiz no momento da escolha da que julgue mais idónea a salvaguardar as exigências cautelares de cada caso" - Curso de Processo Penal, Vol. II, Verbo, 1993, pág. 219. A aplicação das medidas de prisão preventiva ou de permanência na habitação sujeito a vigilância eletrónica - as mais gravosas das medidas de coação - depende, para além dos requisitos especiais da própria medida, da verificação, em concreto, de requisitos ou condições gerais enunciados no artigo 204, do Código de Processo Penal. Assim, somos de entendimento que, no caso objeto dos presentes autos se verificam, para nós de forma inequívoca, os seguintes perigos: de perturbação da ordem e tranquilidade públicas por força do alarme social que condutas como as ora fortemente indiciadas geram nos cidadãos e no seio da comunidade onde ocorrem; de continuação da atividade criminosa em função já demonstrada personalidade do arguido avessa ao direito, às decisões condenatórias que não reconhece como legítimas, daí a referência à evasão. Por outro lado, impõe-se efetuar um juízo de prognose relativamente à pena que, previsivelmente, venha a ser aplicada ao arguido - cfr. artigo 193, n.º 1, do Código de Processo Penal - e, neste particular, cremos que será previsível, sopesado o teor do seu certificado do registo criminal e a gravidade dos factos objeto dos presentes autos, que lhe venha a ser aplicada pena de prisão, ainda que teoricamente se admita que possa a mesma ser suspensa na sua execução. Assim, atenta a factualidade fortemente indiciada nos presentes autos somos de entendimento que será de aplicar ao arguido a medida de coação de prisão preventiva porquanto os factos indiciariamente apurados revestem gravidade suficiente para tal cumprindo assegurar as exigências cautelares que no caso se fazem sentir a que se aludiu supra. Conjugando todo o exposto com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas de coação às exigências cautelares, gravidade do ilícito criminal cuja prática se mostra fortemente indiciada e a pena aplicável, entendemos que os sobreditos perigos apenas podem ser acautelados com a sujeição do arguido, para além do já prestado TIR, à medida de coação de prisão preventiva. Pelo exposto, pelos fundamentos de facto e de direito supra explanados, nos termos do disposto nos artigos 191, 192, 193, 194, 195, 196, 202, n.º 1, alíneas a) e b), 204, alínea c), todos do Código de Processo Penal, ao qual se acresce ainda o perigo de fuga reforçado pela ausência de conhecimento de morada completa em território nacional e da residência habitual do Arguido se situar no Reino Unido nos últimos seis anos, onde tem estabelecida a sua vida profissional e familiar - al. A) do nº 1 do artigo 204, em obediência aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, decido sujeitar o arguido AA às seguintes medidas de coação: o TIR a prestar neste acto; e prisão preventiva.» Questão prévia: da admissibilidade dos documentos Com o recurso que interpôs, pretende o Recorrente oferecer três documentos para serem considerados nesta instância recursal, a saber, e em síntese: cópia de contrato de arrendamento em que figura como arrendatário BB; declaração cuja assinatura é a este imputada, autorizando o Arguido a consigo residir e a aí permanecer enquanto vigorar a medida de coação que lhe seja aplicada, quer seja não privativa da liberdade, quer seja, se judicialmente determinada, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica; e cópia do cartão de cidadão daquele alegado arrendatário. Ora, a Relação aprecia, em sede de recurso, o bem ou mal fundado do que se decidiu em 1ª Instância, com base nos elementos que a esta se encontravam disponíveis ao tempo da decisão. Assim é que, fora dos casos de renovação da prova em audiência que decorra em 2ª Instância, ao abrigo nomeadamente dos arts. 423.º, nº 2 e 430.º do Código de Processo Penal, de que aqui se não trata, não pode admitir-se a junção de documentos perante a Relação, de forma a pretender demonstrar o alegadamente mal fundado do decidido em 1ª Instância (cfr. ainda, sobre esta matéria, o Ac. do STJ de 6/07/2017, relatado por Arménio Sottomayor, in www.dgsi.pt – todos os acórdãos doravante citados sem indicação de outra fonte, deverão ser reportados a este sítio). Não significa isso, porém, que devam esses documentos ser prontamente desentranhados. Dada a sua natureza, do que se trata é de elementos cuja ponderação fará eventualmente sentido se e quando for decidida a revogação da medida de coação decretada de prisão preventiva. Com efeito, na hipótese de esta Relação decidir que poderá ser suficiente a sujeição do Arguido à obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, e determinar que se encete, nessa sequência, a feitura das diligências prévias previstas pelos arts. 4.º, n.º 4 e 7.º n.º 2 da Lei n.º 33/2010, de 2/09, os elementos já juntos terão previsivelmente pertinência; e do mesmo passo, nada obstará a que os mesmos documentos sejam ponderados pelo Tribunal de 1ª Instância, oficiosamente ou a requerimento, no contexto de um eventual reexame da medida de coação aplicada, nos termos previstos pelo art. 212.º, n.ºs 1, alínea b) e 4 ou 213º do Código de Processo Penal. Em suma, os documentos juntos não serão considerados para a apreciação do mérito do recurso interposto, sem prejuízo de os mesmos continuarem nos autos para, nestes, poderem vir a ser alvo de eventual ponderação futura. Conhecendo do recurso Da nulidade da decisão recorrida Defende o Arguido que a decisão recorrida é nula, dado que enunciou conceitos, transcreveu normas e concluiu que os perigos seriam acautelados pela prisão preventiva, mas não identificou factos atuais que demonstrem a indispensabilidade dessa medida ou a insuficiência das alternativas. Invoca para o efeito o preceituado pelo art. 194.º, n.º 6, alínea d) do Código de Processo Penal, conjugado com o art. 97.º, n.º 5 do mesmo diploma e com o art. 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Vejamos. Diz-nos o art. 194º, nº 6 do Código de Processo Penal o seguinte: «A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade: A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; A qualificação jurídica dos factos imputados; A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 193.º e 204.º». Trata-se de uma norma que concretiza, nesta sede da aplicação de medidas de coação, o dever geral de fundamentação dos atos decisórios previsto pelo art. 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal, que por sua vez constitui uma imposição plasmada no art. 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e igualmente presente na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por via do conceito de processo equitativo para que aponta o seu art. 6.º, n.º 1. Ora, importa notar que a omissão ou a insuficiência de fundamentação do despacho que aplica uma medida de coação deve ser arguida pelo interessado antes que o ato esteja terminado ou, se a ele não tiver assistido, nos 10 dias seguintes, por aplicação do disposto no art. 120.º, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Penal (cfr. António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo III, 3ª edição, 2025, pg. 97). Essa arguição de nulidade deve por natureza ser feita perante o Tribunal que proferiu a decisão; e, na eventualidade de ser julgada improcedente a arguição, dessa decisão caberá recurso, nos termos gerais para que aponta o art. 399.º do Código de Processo Penal. No caso concreto, o Arguido não procedeu no tempo e pelo modo próprio, já que invocou a nulidade diretamente perante o Tribunal de Recurso, o que apenas poderia fazer se a decisão recorrida fosse uma sentença, como previsto pelo art. 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Em qualquer caso, sempre se dirá que não mereceria procedência a invocada nulidade. Vejamos sumariamente porquê. O dever de fundamentação pode variar em função da natureza da decisão e das circunstâncias do caso (cfr. Acs. do TEDH Moreira Ferreira v. Portugal (nº 2) [GC], nº 19867/12, § 84, de 11/07/2017, Boldea v. Romania, nº 19997/02, § 30, de 15/02/2007 e Lobzhanidze and Peradze v. Georgia, nºs 21447/11 e 35839/11, § 66, de 27/02/2020). Na situação específica do despacho de aplicação de medidas de coação, importa ter presente, por um lado, que se trata de uma decisão que frequentemente tem um forte impacto na vida dos seus destinatários e que carece por isso de ser convenientemente fundamentada e esclarecida, desde logo em ordem a permitir um adequado exercício do direito de recurso; mas por outro lado, o momento processual em que é proferida e o contexto de apreciação urgente em que as mais das vezes ocorre, não se compaginam com uma fundamentação extensa, pormenorizada e exaustiva. O que se impõe, no fundo, é que o despacho cumpra as exigências de fundamentação previstas na lei, a que acima nos referimos, mas dentro de critérios de razoabilidade, equilíbrio e inteligibilidade do raciocínio seguido pelo tribunal e dos seus pontos de apoio essenciais em termos de prova, de factos, de enquadramento jurídico-substantivo, de explicitação das exigências cautelares e de juízo de necessidade, adequação, proporcionalidade e indispensabilidade das medidas de coação. No caso concreto, o Tribunal a quo enunciou as exigências cautelares que considerou presentes: perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, de continuação da atividade criminosa e de fuga. No caso do perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, deduziu-o do alarme social que as condutas em apreço, que antes descrevera, geram nos cidadãos e no seio da comunidade; no caso do perigo de continuação da atividade criminosa, deduziu-o da personalidade do Arguido, que tem por avessa ao Direito, tendo em conta aquelas mesmas condutas e a circunstância de não reconhecer como legítimas as anteriores condenações; e no caso do perigo de fuga, deduziu-o da ausência de conhecimento de morada completa em território nacional e de a residência habitual do Arguido se situar no Reino Unido nos últimos seis anos, onde tem estabelecida a sua vida profissional e familiar. Dito isto, podemos concordar ou não com os fundamentos expressos (o que a seguir se verá); ou entender (como entendemos) que a explicitação desses fundamentos poderiam ter conhecido outros desenvolvimentos; isso não significa, porém, que devamos concluir que o despacho não justifica as exigências cautelares que sinaliza, dentro da lógica do dever de fundamentação das decisões que aplicam medidas de coação, a que atrás nos referimos. Por outro lado, é certo que a decisão recorrida não contém uma justificação explícita da indispensabilidade da prisão preventiva, como bem se aceitaria que contivesse dentro de uma técnica de fundamentação um pouco mais apurada; todavia, sem prejuízo de reconhecer-se que a decisão recorrida poderia ser mais rica nesse capítulo, é de admitir que o que nela se lê satisfaz suficientemente a exigência de fundamentação, na medida em que decorre do seu texto que na leitura que o Tribunal a quo faz dos factos e das circunstâncias a que se reporta, nenhuma outra medida de coação seria capaz de satisfazer as exigências cautelares que identificou – se esse juízo merece ou não a nossa concordância, adiante se verá. Em síntese, não estando nós obviamente diante uma fundamentação extensa (considerada esta nas suas dimensões de referência ao caso concreto), a decisão recorrida cumpre, segundo cremos, o mínimo exigível em ordem a que se perceba por que seguiu o Tribunal a quo o caminho que seguiu. Nessa medida, improcede este segmento do recurso. Do mérito da decisão recorrida A questão central a apreciar, em síntese, é a de saber se se mostra fundada a pretensão do Recorrente em ver modificada a sua situação coativa, substituindo-se a prisão preventiva que lhe foi aplicada por medida(s) menos gravosa(s). Antes de mais, comece-se por dizer que o Arguido não põe em causa os factos considerados na decisão recorrida como fortemente indiciados, como não põe em causa o enquadramento jurídico-penal que deles é ali feito – e em nenhuma dessas dimensões a decisão merece qualquer reparo, acrescente-se. O que está em causa nesta instância recursal é a análise das exigências cautelares e a necessidade, adequação, proporcionalidade e indispensabilidade da prisão preventiva para lhes fazer face. Vejamos. Havendo fortes indícios da prática de dois crimes de violência doméstica, puníveis, cada um, com penas cujo máximo legal é de cinco anos, à luz do art. 152.º do Código Penal, a prisão preventiva é uma medida de coação que em abstrato pode ser aplicada, dada a natureza daquele ilícito, que se integra no conceito de «criminalidade violenta» [arts. 1º, alínea j) e 202º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal]. É óbvio, em qualquer caso, que se trata de uma medida que só pode em concreto aplicar-se quando não for possível satisfazer suficientemente as exigências cautelares que o caso convoque por via menos onerosa para o Arguido. Tais «exigências cautelares» são as enunciadas no art. 204º, nº 1 do Código de Processo Penal: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.» Na situação em apreço, justificou o Tribunal de 1ª Instância a medida de coação de que fez uso a partir de perigos de três ordens: perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas; continuação da atividade criminosa; fuga. Concentremo-nos por ora no primeiro: perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. Recorde-se que o Tribunal a quo identifica esta exigência cautelar com a seguinte afirmação: «(…) o alarme social que condutas como as ora fortemente indiciadas geram nos cidadãos e no seio da comunidade onde ocorrem». A previsão correspondente figura no art. 204.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, cuja verificação no caso concreto não cremos que esteja estabelecida pelo Tribunal a quo. Expliquemos a nossa posição. A redação originária da alínea em apreço era a seguinte: «c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa.» E a atual redação, introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29/08, é a seguinte: «c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.» O que ao que tudo indica esteve na base desta alteração de redação foi o propósito de pôr-se fim a dúvidas que se colocavam à luz da redação originária do preceito, sobre o seu alcance, nomeadamente sobre se o que estava em causa era prevenir o comportamento futuro do arguido suscetível de desencadear uma perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, ou antes ou também uma eventual perturbação dessa natureza independente da vontade do arguido. Ficou então esclarecido que o preceito cuida do perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas devida a um previsível comportamento futuro do arguido (cfr. Vítor Sequinho dos Santos, Medidas de Coacção, Revista do CEJ, 1º semestre de 2008, nº 9 Especial, pág. 131 e os Acs. da RE de 21-11-2023, relatado por Artur Vargues). Não basta pois a convicção de que certo tipo de crimes poderá, em abstrato, causar emoção, inquietação ou perturbação públicas; isto é, subjacente a tal perigo não poderão estar questões ligadas à prevenção geral positiva, que se reconduzem às finalidades próprias das penas, dado que daí resultaria a atribuição às medidas de coação em geral de finalidades próprias das penas, e não finalidades estritamente processuais, como exige o artigo 191.º do Código de Processo Penal (Acs. da RE de 5-04-2022, relatado por Fátima Bernardes, este disponível apenas sob a forma de sumário, e da RC de 22-03-2023, relatado por Helena Bolieiro). Por outro lado, esse perigo tem que estar baseado em factos que o evidenciem (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, pg. 602). Ora, não vemos que haja factos - nem o Tribunal a quo os indicou - dos quais possa efetivamente fazer-se derivar o perigo de que o Arguido venha, pelo seu comportamento, a perturbar gravemente a ordem ou a tranquilidade públicas. O que se lê na decisão recorrida é a mera alusão a um genérico alarme social, a partir apenas da natureza das condutas em presença, o que não integra a apontada exigência cautelar, que nesta medida não consideramos presente. Vejamos agora a segunda das exigências cautelares apontadas pela decisão recorrida: o perigo de continuação da atividade criminosa. Extrai o Tribunal a quo essa exigência cautelar do seguinte: «(…) em função da já demonstrada personalidade do arguido avessa ao direito, às decisões condenatórias que não reconhece como legítimas, daí a referência à evasão». Ora, importa ter em conta que um dos princípios que subjazem à figura das medidas de coação é o da atualidade, isto é: as medidas de coação a aplicar são aquelas que, a cada momento, se revelem necessárias, adequadas e proporcionadas (cfr. António Gama, ob. cit., pg. 67). Por outro lado, há ainda a considerar que a aplicação de uma medida de coação não pode servir para acautelar a prática de qualquer crime: serve para acautelar a continuação da execução do mesmo crime ou de crimes análogos ou da mesma natureza daqueles pelos quais está a ser processado (cfr. António Gama, ob. cit., pg. 414). No caso concreto, o perigo de continuação da atividade criminosa deve, portanto, ser atual e reportar-se aos crimes de violência doméstica ou outros de natureza análoga. Sucede que os factos indiciados nos autos que integram os crimes de violência doméstica em apreço ocorreram até 27 de agosto de 2018, quanto à vítima EE; e até finais de novembro de 2018, quanto à vítima CC. De então para cá, ou seja, ao longo dos últimos oito anos, não há notícia de o Arguido ter procurado um contacto agressivo com qualquer daquelas vítimas, como não há notícia de ter cometido ou procurado cometer qualquer outro ilícito criminal, da mesma ou de diferente natureza – já foi condenado várias vezes, por crimes vários e de vária natureza, é certo, mas a sua última condenação transitou em julgado já em 3 de março de 2016, sendo que foi restituído à liberdade em 3 de maio de 2017. Face ao exposto, não cremos que possa reconhecer-se um (atual) perigo de continuação da atividade criminosa. Vejamos agora o perigo de fuga. A referência ao perigo de fuga, no despacho recorrido, surge já sua parte final, nos seguintes termos, que aqui se recuperam: «Pelo exposto, pelos fundamentos de facto e de direito supra explanados, nos termos do disposto nos artigos 191, 192, 193, 194, 195, 196, 202, n.º 1, alíneas a) e b), 204, alínea c), todos do Código de Processo Penal, ao qual se acresce ainda o perigo de fuga reforçado pela ausência de conhecimento de morada completa em território nacional e da residência habitual do Arguido se situar no Reino Unido nos últimos seis anos, onde tem estabelecida a sua vida profissional e familiar - al. A) do nº 1 do artigo 204, em obediência aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, decido (…)». Deduziu em suma o Tribunal a quo o perigo de fuga das seguintes circunstâncias: da ausência de conhecimento de morada completa ao Arguido em território nacional; e de a residência habitual do mesmo situar-se no Reino Unido nos últimos seis anos, onde tem estabelecida a vida profissional e familiar. Quanto ao primeiro desses fundamentos, ocorre sublinhar que o Arguido indicou no interrogatório judicial uma morada para quando se encontre em Portugal (Travessa 4 Lisboa). Não será, é certo, uma morada completa, no sentido em que falta a indicação do número de porta, o que densifica a afirmação que consta do despacho recorrido, segundo a qual não é conhecida uma morada completa do Arguido em Portugal. Por outro lado, o facto de o Arguido ter residência habitual no Reino Unido e aí se encontrar estabelecida a sua vida profissional e familiar não se encontra posto em crise no presente recurso. Acresce que resulta dos autos que o Arguido esteve em paradeiro desconhecido durante vários anos, tanto mais que aqui foi declarado contumaz por despacho de 22 de novembro de 2021, situação que veio a cessar apenas por despacho de 22 de julho de 2026, na sequência da colocação daquele à ordem das autoridades portuguesas no âmbito de cumprimento de Mandado de Detenção Europeu, mandado este, note-se, que fora emitido em 27 de novembro de 2021. No seu conjunto, estamos diante razões de peso para recear uma fuga e em particular uma saída do Arguido do território nacional. Este receio integra a exigência cautelar sob apreciação, ainda que se imponham aqui algumas considerações suplementares, em ordem a melhor definir os contornos de maior ou menor intensidade deste concreto perigo de fuga. Em primeiro lugar, mostra-se afirmado pela decisão recorrida que o Arguido tem a sua vida familiar e profissional estabilizada no Reino Unido, e é aparentemente conhecida nos autos a sua residência aí, indicada pelo próprio em sede de interrogatório judicial e que aparentemente vai ao encontro da que figura no documento que fez juntar nessa diligência, imputado à sua entidade patronal. E em segundo lugar, o perigo de fuga de maior intensidade far-se-á tendencialmente sentir quando de todo se ignore qualquer morada ao Arguido, o que não é o caso: atualmente é conhecida a morada situada no Reino Unido; está estabelecido que ali se encontra sediada a sua vida profissional e familiar; e dispunha o Tribunal a quo, ao tempo do interrogatório, de uma morada indicada pelo Arguido em Portugal, embora de perfil incompleto. Dito isto, não podendo negar-se a existência de perigo de fuga, não podemos também deixar de considerar em alguma medida mitigada a sua intensidade, fruto das circunstâncias apuradas à luz da informação atualmente disponível. Aqui chegados, a questão que se nos coloca é a de saber se a prisão preventiva é uma medida de coação adequada, proporcional, necessária e indispensável, para fazer face à identificada exigência cautelar. De acordo com o preceituado pelos arts. 191.º, n.º 1 e 193.º, n.ºs 1 a 3 do Código de Processo Penal: todas as medidas de coação têm que ser necessárias e adequadas em face das exigências cautelares que motivam a sua aplicação; devem elas ser ainda proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente virão a final a ser aplicadas; a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação apenas podem ter lugar se as demais medidas de coação forem inadequadas ou insuficientes; e cabendo ao caso uma medida de coação privativa da liberdade, deve dar-se prevalência à obrigação de permanência na habitação, sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares. Ora, estamos em crer que a prisão preventiva é no caso concreto adequada, no sentido em que permite acorrer em medida de eficácia máxima à exigência cautelar que se identificou. E é proporcional? Do que se trata, neste segmento, é de garantir que exista proporcionalidade entre a onerosidade para o Arguido da medida de coação aplicada e a gravidade dos crimes e das sanções a que previsivelmente virá a ser sujeito. Ora, é indiscutível que os crimes em apreço são objetivamente graves; não se nos oferece aí qualquer hesitação no reconhecimento da procurada proporcionalidade. Já o mesmo não diremos no que respeita às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas. É que não podemos deixar de considerar o longo período de tempo decorrido desde a prática dos últimos factos (quase oito anos), que tem um efeito algo limitador das exigências de prevenção geral. E por outro lado, importa também não ignorar que o Arguido se encontra neste momento aparentemente estabilizado nos planos profissional e familiar, o que concorre para uma diminuição do peso das exigências de prevenção especial. Isto que vimos de dizer, em termos de uma relativa atenuação da intensidade das exigências preventivas, não deixará de ser convocado aquando da determinação da medida das penas parcelares e única de prisão e da efetividade ou suspensão da execução desta (cfr. arts. 40.º n.º 1, 71.º, n.º 1, 77.º, n.º 1 e 50.º, n.º 1 do Código Penal). Na própria decisão recorrida (proferida, de resto, insista-se, já na fase de julgamento) lê-se em dado passo que é de admitir a possibilidade de vir a ser suspensa a execução da pena de prisão a aplicar. Significa então o exposto, com o devido respeito, que não se nos apresenta garantida uma confortável relação de proporcionalidade entre a prisão preventiva e a sanção que previsivelmente virá a ser aplicada ao Arguido. Ainda que por hipótese teórica se reconhecesse, todavia, uma tal proporcionalidade, ainda assim não cremos que possa com propriedade plena dizer-se que a prisão preventiva constitua uma medida de coação necessária e indispensável, não havendo alternativas viáveis e efetivas para satisfazer a exigência cautelar identificada - no caso, o perigo de fuga. Não se vê, com efeito, por que não há de ser o perigo de fuga atalhado suficientemente com a sujeição do Arguido à obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, particularmente quando, como se sabe, a audiência de julgamento se encontra agendada para data próxima (27 de outubro de 2026). Assim se encontrem reunidas as condições para o efeito, a indagar com urgência. Esta medida, a executar em morada situada em Portugal, pela sua natureza significativamente menos intrusiva e pela duração previsivelmente breve que terá, não suscita os problemas de proporcionalidade que identificámos na prisão preventiva. De resto, sempre se diga que, estando para breve a audiência de julgamento, a 1ª Instância sempre poderá ajustar o estatuto coativo à situação que se lhe perspetivar à luz da prova que então se produza e do desfecho da causa que anteveja. Por outro lado, afigura-se-nos que a obrigação de permanência na habitação, para além de cumprir ainda os critérios de adequação, é neste momento necessária e indispensável, no sentido em que, aplicada que fosse uma medida de coação menos exigente, o Arguido, tendo a sua vida estabilizada no estrangeiro, onde reside há já seis anos, sempre poderia com relativa facilidade ausentar-se do país, nomeadamente por fronteira terrestre. Em síntese, o recurso merece provimento na medida indicada. DISPOSITIVO Pelo exposto, acorda-se em: não admitir a valoração, nesta instância recursal, dos documentos juntos pelo Recorrente com o recurso, sem prejuízo de os mesmos continuarem nos autos para eventual ponderação futura; negar provimento ao recurso quanto à invocada nulidade da decisão recorrida; determinar a substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, em morada em Portugal, substituição essa condicionada à recolha urgente de prévia informação favorável e dos consentimentos previstos pelos arts. 4.º, n.º 4 e 7.º, n.º 2 da Lei n.º 33/2010, de 2/09; determinar que o Arguido continue entretanto sujeito a prisão preventiva, até que possa operar-se a dita substituição; negar, no mais, provimento ao recurso. Não são devidas custas (art. 513.º, n.º 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal). Registe e notifique. Comunique de imediato à 1ª Instância para que, com urgência, seja dado cumprimento ao disposto nos artigos 4.º, n.º 4 e 7º da Lei 33/2010, de 2/09, considerando-se a morada em Portugal indicada pelo Arguido aquando do interrogatório judicial e a documentação pelo mesmo então junta. Lisboa, 24 de setembro de 2026 (assinaturas eletrónicas; processado pelo Relator e por todos revisto) Jorge Rosas de Castro (Relator) Marlene Fortuna (1ª Adjunta) Maria de Fátima R. Marques Bessa (2ª Adjunta)