98B655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B655
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034082
Nr Documento: SJ199809230006552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5c997affc84cb60802568fc003baeccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B655.E0
Sumário
No âmbito do DL 177/86, de 2 de Julho, a remuneração do administrador judicial não deve, essencialmente, ser correlacionada com o tempo ao longo do qual ele se mantenha em funções, já que não está em causa um contrato de trabalho. Tal remuneração deve ser quantificada em função dos serviços prestados, ou a prestar, a sua maior ou menor quantidade, complexidade e dificuldade. Ao fixar-se aquela remuneração, ainda que se utilize como expediente prático a atribuição de uma certa quantia por mês, deve ter-se em atenção o disposto no artigo 1158, n. 2 do Código Civil, recorrendo-se, como último critério à equidade. Na fixação dessa remuneração, não há necessidade de aguardar que a deliberação da assembleia de credores seja homologada pelo juiz.