9230057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9230057
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005867
Nr Documento: RP199205259230057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9c870f148d715438025686b00664a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230057.7D
Sumário
Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 668, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil sempre que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.