9620142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620142
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Absolvição da instância, Absolvição do pedido, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020829
Nr Documento: RP199704159620142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab02f9d318944d848025686b0066f056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620142.84
Sumário
Não tendo o autor alegado que o filho para o qual pretende o arrendado não tem casa própria ou arrendada, há mais de um ano, deve a acção ser julgada improcedente e não o réu absolvido da instância. Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência.