015263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015263
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Seminário, Concordata, Isenção pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021041
Nr Documento: SA219650728015263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db28a92aa1cebae9802568fc0038a3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015263.50
Sumário
Os seminários estão isentos de contribuição predial relativamente a todos os seus prédios afectos, ainda que indirectamente, à realização dos seus fins. Conceito de "seminários" para efeitos do disposto no artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa.