Quando foi proferido o acórdão 015263?

O acórdão foi proferido em 28 de julho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição predial

Acórdão

015263

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição predialIsenção de contribuição predialSeminárioConcordataIsenção pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART45.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/03/21 IN AD N10 PAG1253.
AC STA DE 1964/04/08 IN AD N32-33 PAG1075.

Sumário

I- Os seminários estão isentos de contribuição predial relativamente a todos os seus prédios afectos, ainda que indirectamente, à realização dos seus fins.

II- Conceito de "seminários" para efeitos do disposto no artigo VIII da Concordata celebrada entre a

Santa Sé e a República Portuguesa.

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