067612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067612
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Execução, Venda executiva, Competencia territorial, Depositario, Infidelidade, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003529
Nr Documento: SJ197901090676122
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0f1c81a53ebbaff802568fc0039697fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067612.F4
Sumário
Deprecada a venda de bens existentes em comarca diversa da do tribunal da causa, se o depositario os não apresentar deve o juiz do tribunal deprecado ordenar a prisão e, ao mesmo tempo, a instauração de execução contra o faltoso. Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar o depositario.