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256/19.5T8CSC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisca Mendes
Processo: 256/19.5T8CSC.L1-4
ACORDAO
Descritores: Convenção colectiva, Caducidade, Aviso
Sumário
A publicação do aviso da caducidade de convenção colectiva de trabalho dever-se-á considerar condição necessária à eficácia da caducidade.
Texto
N