0083731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0083731
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Encerramento do estabelecimento, Causa de pedir, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018585
Nr Documento: RL199410040083731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93ccacf87beb23bc802568030002d491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083731.C3
Sumário
O juiz está limitado, na decisão, pelo pedido e pela causa de pedir. Se o arrendamento tem a finalidade de utilização do arrendado para escritório da arrendatária e depósito de artigos do seu negócio, não se destina à instalação de um estabelecimento comercial. Se ficou provado que, desde, pelo menos, 1990, o arrendado é utilizado somente para arquivo da inquilina, ali se deslocando, periodicamente, seus empregados, tal não integra quebra contratual, por não envolver fim ou ramo de negócio diverso do acordado.