01056/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01056/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Aclaração
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00065146
Nr Documento: SA22008061801056
Data de Entrada: 18/12/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc0b4d2bd9686aad80257474003a4387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01056.07.42
Sumário
Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária – não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade para recorrer da decisão respectiva»
Texto
A… , recorrente nos presentes autos de contra-ordenação fiscal, nos seus próprios dizeres, «notificado do douto acórdão proferido, vem pedir o seguinte esclarecimento». Para tanto alega como segue, integralmente e ipsis verbis. Resulta do douto acórdão que se entendeu que o recorrente não é arguido no processo de contra-ordenação e, assim sendo, segundo o art. 59º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, não tem legitimidade para recorrer da decisão respectiva. Restaria, assim, a questão suscitada pelo recorrente, relativa à extinção do processo, sobre a qual no acórdão se diz, por um lado, que o recurso jurisdicional não se destina a conhecer questões novas mas, por outro, que só não é assim nas questões de conhecimento oficioso. Ora, no que respeita a esta apreciação de questões de conhecimento oficioso, diz-se na decisão que, por exemplo, quanto à prescrição, os autos não propiciam os elementos necessários à sua apreciação. Assim, na lógica da decisão, apenas podem ser apreciadas as questões suscitadas, salvo se forem de conhecimento oficioso e os autos dispuserem dos elementos necessários à sua apreciação. Temos assim como assentes dois pressupostos: O recorrente não é arguido no processo de contra-ordenação, mas apenas responsável subsidiário pelo pagamento da coima. O tribunal pode (e deve) apreciar as questões que forem de conhecimento oficioso. Está também demonstrado nos autos que se extinguiu (por iniciativa do Estado) a pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação. Temos também como evidente que um princípio só é válido quando são válidas todas as suas consequências. Ora, o recorrente insurgiu-se contra a pretensão da fazenda pública de cobrar dele uma coima, pelo que recorreu de tal decisão. Entendeu a primeira instância, e também este alto tribunal, que a lei lhe veda a possibilidade de questionar tal pretensão. 10.Como é óbvio, se entendia ter legitimidade para recorrer, a tese do recorrente não poderia ser no sentido de tecer considerações sobre as questões de conhecimento oficioso que implicaria um entendimento diverso do seu. 11.Ou seja, não poderia pronunciar-se sobre as Implicações de uma decisão que ainda não conhecia. Mas pode e deve extrair da decisão em causa todas as suas consequências. E é aqui que, salvo o devido respeito, tal decisão se mostra ambígua e Inconsequente. Na verdade, e sempre com o devido respeito, afigura-se que se o requerente não tem legitimidade para questionar a decisão que aplicou a coima, está fora do processo respectivo, já que a mesma não lhe foi aplicada a ele (que não é arguido - art. 59° do DL. 533/82), de onde deveriam retirar-se as ilações devidas. Na verdade, teria de e entender que, por força dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artigos 30º, nº 3 e 32º, n° 2 da Constituição, se extinguiu a responsabilidade do recorrente, como aliás se entendeu no acórdão deste STA, de 7-02-2008 (www.dgsi.pt; proc. 01057/07). 15.Ora, o douto acórdão seguiu o raciocínio referido, mas só até à parte em que o recorrente está fora do processo de contra-ordenação (não é arguido), mas não passou daí, por omissão ou eventualmente por se entender que não podia conhecer a questão aqui colocada, mas sem dizer porquê ou fazer qualquer alusão a esta situação. 16.É essa omissão e ambiguidade que se pretende esclarecer e, sendo fundado o entendimento do requerente, ver corrigida. 17.Não se ignora o facto dos Venerandos Desembargadores terem certamente o saber que a longa experiência traz consigo. 18.Assim, como também não se ignora que uma das características do ser humano é a dificuldade em reconhecer as limitações e erros inerentes à sua natureza e aos seus actos. 19.De onde resulta para o requerente, não a pretensão de ultrapassar V. Exªs em saber, mas a plena convicção na correcção da questão aqui colocada, assim como a total boa fé com que a coloca. 20.Mas ao mesmo tempo (a experiência o demonstra), a pouca fé em ver reconhecida aquela que, para si, é uma Insuficiência ou Incorrecção do acórdão em causa. 21.Deste modo, tem o requerente fundada dúvida sobre o sentido do douto acórdão em causa, o qual não é totalmente claro nesses aspectos, antes se mostrando ambíguo e obscuro. Termos em que requer a V. Exª se digne esclarecer o douto acórdão proferido e, por força disso, corrigi-lo no sentido referido. A parte contrária não deu qualquer resposta. Cumpre decidir, em conferência. 2. Sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença”, o artigo 669.º do Código de Processo Civil, diz, na alínea a) do seu n.º 1, que «Pode qualquer das partes requerer no Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz – cf. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado. A título ou a pretexto de esclarecimento o que, na verdade, se visa é a alteração da sentença. Os tribunais, diz ainda o Professor, têm reagido, e bem, contra tais tentativas, votando-as ao malogro. A aclaração – adverte Aníbal de Castro, Impugnação das Decisões Judiciais, 1981, p. 20 – visa apenas o esclarecimento de decisões obscuras ou ambíguas, o seu aperfeiçoamento, não sendo meio próprio para obter-se a alteração do julgado. O acórdão aclarando em foco elege como única questão a resolver a de saber se, em seus precisos termos, «no caso, o ora recorrente goza, ou não, de legitimidade para a interposição de recurso judicial da decisão de aplicação de coima pela autoridade administrativa». A tal questão o mesmo acórdão dá uma resposta límpida, cristalina, e sem qualquer ambiguidade, nos exactos termos seguintes: «no caso, o ora recorrente não goza de legitimidade para a interposição de recurso judicial da decisão de aplicação de coima pela autoridade administrativa». E concluiu o acórdão aclarando que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária. O recorrente, ora requerente, aliás, dá mostras de ter entendido às mil maravilhas o decidido no acórdão aclarando, quando, logo no ponto 1. do presente requerimento de aclaração, recorda que «Resulta do douto acórdão que se entendeu que o recorrente não é arguido no processo de contra-ordenação e, assim sendo, segundo o art. 59º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, não tem legitimidade para recorrer da decisão respectiva». Daí que não soe como verdadeira a afirmação, que o requerente também produz, de que «Deste modo, tem o requerente fundada dúvida sobre o sentido do douto acórdão em causa». Na verdade, o ora requerente, ao compreender do acórdão aclarando que «não tem legitimidade para recorrer da decisão respectiva», e, ao mesmo tempo, declarar «fundada dúvida sobre o sentido do douto acórdão em causa», patenteia, a nosso ver, a mais profunda ambiguidade e incoerência (numa demonstração, aliás desnecessária, das «limitações e erros inerentes» «características do ser humano», de que fala no seu requerimento). Na realidade, o acórdão clarificando é inteiramente claro e perceptível quanto àquilo que decidiu e quanto ainda à fundamentação por que decidiu do feitio que decidiu. Assim sendo, por inteiramente carecer de justificação, deve o presente requerimento de esclarecimento receber o merecido indeferimento. E, então, havemos de convir que – havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária – não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade para recorrer da decisão respectiva». 3. Termos em que se acorda indeferir o presente pedido de esclarecimento. Custas pelo requerente, com taxa de justiça de sete unidades de conta. Lisboa, 18 de Junho de 2008. - Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.