97P054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P054
Acórdão
Descritores: Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033090
Nr Documento: SJ199705280000543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0757af493b209960802568fc003b6ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P054.63
Sumário
É requisito essencial do ilícito previsto e punido pelo artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que o agente tenha por finalidade exclusiva na prática de factos referidos no artigo 21 do mesmo diploma, conseguir substâncias para uso pessoal. Cometeram o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) daquele diploma, os arguidos que compravam heroína em Espanha, Badajoz, semanalmente, que transportavam para Portugal, da qual tiravam alguma para uso pessoal, vendendo a quantidade restante, nomeadamente a alguns dos co-arguidos, tendo sido detidos na posse de 3,467 grs. de heroína.