9830261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9830261
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Caducidade, Duração, Arrendamento, Acção de despejo, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024120
Nr Documento: RP199809249830261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd8aef112d6fedd8025686b00671d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830261.4F
Sumário
No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 anos antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, ficou excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com fundamento em necessidade do local para a sua habitação. O valor da acção de despejo é o que resulta do critério especial previsto no artigo 307 n.1 do Código de Processo Civil, não podendo o mesmo ser alterado por vontade de uma das partes mas só por acordo de ambas as partes.