0068202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0068202
Acórdão
Descritores: Insuficiência de meios económicos, Fundamentação, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003943
Nr Documento: RL199302180068202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b15ec69f9946f726802568030000dd30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068202.E7
Sumário
Está suficientemente fundamentada a decisão que concede o apoio judiciário a uma sociedade para dispensa do pagamento de preparos e de custas, quando considera a sua insuficiência económica com base no facto de a requerente estar em situação de falência técnica e de ser elevado o valor da causa.