9150795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9150795
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Recurso, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006353
Nr Documento: RP199203269150795
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a709b0be863bd338025686b00665238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150795.D9
Sumário
Em processo civil vigora também o princípio da proibição da " reformatio in pejus " e nada permite concluir que ele não se aplique aos processos de expropriação por utilidade pública. A decisão arbitral deve ser considerada como uma autêntica decisão judicial. Não tendo o expropriado recorrido da decisão arbitral, conformou-se com o julgado, pelo que não pode obter, por via de recurso interposto apenas pelo expropriante, indemnização superior à fixada pelos árbitros.