9410690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9410690
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014984
Nr Documento: RP199506199410690
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a66fa3273d591cfa8025686b0066ad26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410690.C2
Sumário
As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, previstas no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, constituem matéria de excepção peremptória. As circunstâncias mencionadas nesse artigo 107 só respeitam ao arrendatário, ou seja a quem interveio como inquilino no contrato de arrendamento, mas não ao seu cônjuge.