075778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075778
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento do contrato, Fixação de prazo, Obrigação, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Execução especifica, Presunções judiciais, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010269
Nr Documento: SJ198804070757782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fe1b9342e1d30b9802568fc0039dd3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075778.25
Sumário
Tendo-se estabelecido que o devedor, para a remoção dos obstaculos existentes quanto ao cumprimento da obrigação, carecia do decurso de um periodo de tempo cuja medida exacta não foi estipulada, o credor so pode exigir o cumprimento dessa obrigação apos o decurso do prazo a fixar por via judicial, nos termos do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil. O devedor, antes disso, não carece de alegar e demonstrar a subsistencia das circunstancias que, ao ser celebrado o contrato-promessa, foram então consideradas como susceptiveis de obstacularizar a imediata outorga da escritura definitiva. A subsistencia, ou não, dessas mesmas circunstancias, bem como a estimativa do prazo indispensavel a sua remoção so terão de ser consideradas para efeitos de fixação do prazo. So as instancias, e não tambem ao Supremo, e licita a utilização de presunções judiciais a tirar por ilações de facto. Não se verificando o incumprimento do contrato-promessa, não e possivel obter a sua execução especifica.