026834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026834
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Delegação de poderes
Recorrente: Freitas , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/07/28.
Nr Convencional: JSTA00028580
Nr Documento: SA119891027026834
Data de Entrada: 21/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceacbfbc0e99dfd5802568fc0037d6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026834.38
Sumário
E meramente confirmativo o acto que sobre questão ja decidida por um anterior acto administrativo definitivo e executorio, se pronuncia no mesmo sentido que esse outro, com os mesmos fundamentos e sem que o reexame dos respectivos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. O acto confirmativo, nada inovando na ordem juridica, não constitui um verdadeiro acto Administrativo e e, consequentemente, insusceptivel de impugnação contenciosa.