026834 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E meramente confirmativo o acto que sobre questão ja decidida por um anterior acto administrativo definitivo e executorio, se pronuncia no mesmo sentido que esse outro, com os mesmos fundamentos e sem que o reexame dos respectivos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - O acto confirmativo, nada inovando na ordem juridica, não constitui um verdadeiro acto Administrativo e e, consequentemente, insusceptivel de impugnação contenciosa.