0088561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0088561
Acórdão
Descritores: Coima, Administração, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018900
Nr Documento: RL199503140088561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1411d8d5029f7be0802568030002e1cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088561.95
Sumário
É o Tribunal Criminal (de Pequena Instância, se o houver) o competente para a execução de coima aplicada por autoridade administrativa da respectiva área de jurisdição.