9341090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9341090
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015517
Nr Documento: RP199510199341090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ce812b6bfbcff7e8025686b0066b774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341090.99
Sumário
Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. Na dúvida sobre a situação económica, o benefício é de conceder.