014496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014496
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Objecto do recurso contencioso, Petição, Erro sobre a existência de poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039553
Nr Documento: SA219930929014496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7bb8e9f96ee213e802568fc0039213dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014496.86
Sumário
A petição de recurso contencioso deve responder à exigência do art. 36/1/c) da LPTA (identificar o acto recorrido e o seu autor). Tendo a petição indicado como objecto do recurso contencioso certos actos administrativos, não podem haver-se como impugnados outros que, embora semelhantes àqueles, têm objecto diferente do deles e nem sequer são deles antecedentes ou consequentes. Não se pode concluir ter-se a Administração erradamente considerado vinculada a apreciar e decidir pedidos de isenção de direitos aduaneiros e sobretaxa de importação apenas à luz das regras constantes do Desp. Normativo 127/79-05-04, se a Administração, para os indeferir, nem sequer invocou tal diploma ou o seu conteúdo mas apenas o DL n. 37638, de 24-12-49, e o DL n. 352/73-07-13.