0047944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0047944
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004599
Nr Documento: RL199302240047944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c71506dad9175107802568030003badaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047944.50
Sumário
Tem o juiz o dever de discriminar na sentença os factos que considera provados. Discriminar os factos significa enunciá-los de forma clara, completa e precisa, de modo que não exista equivocidade quanto à base fáctica da decisão e à motivação da mesma.