025389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025389
Acórdão
Descritores: Irc, Liquidação, Métodos indiciários, Fundamentação, Notificação, Actos de massa
Recorrente: Riboira e Riboira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00054881
Nr Documento: SA220001122025389
Data de Entrada: 12/07/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e14e788d7f8445580256a380035af7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025389.78
Sumário
A fundamentação de um acto tributário, que visa esclarecer o seu destinatário das razões que levaram a Administração Fiscal à sua prática, não se confunde com a sua notificação, sendo que esta, ainda que irregular, não contende com a legalidade daquele. A liquidação em IRC, porque feita centenas de milhares de vezes em cada ano, constitui "um acto de massa" e, porque assim é, tudo aconselha a que não se exija de tais actos o mesmo rigor formal que se deve exigir dos outros actos administrativos que se destinam a situações específicas individualizadas. Deste modo, e desde que seja clara a identificação da entidade que praticou o acto e que o modo como essa prática ocorreu não se traduza em qualquer diminuição de garantias do contribuinte deve concluir-se pela sua legalidade.