Quem foi o relator do acórdão 2456/16.0T8BRG.P1?

O relator foi Vera Maria Sotto Mayor, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 2456/16.0T8BRG.P1?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2018.

Acórdão TRG (2018) — Retribuição, Trabalho suplementar

Sumário

I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos Correios aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e compensação especial de distribuição, sendo pagos regular e periodicamente – em pelo menos 11 meses por ano – integram a retribuição e como tal devem ser repercutidos na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, até ao final de 2003. III – Tem natureza retributiva o “subsídio de condução” que está ligado ao exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas – constituindo assim um ganho que decorre da prestação laboral e não um reembolso de uma qualquer despesa tida pelo trabalhador para poder executar as suas funções, desde que seja pago de forma regular e periodicamente – em pelo menos 11 meses por ano e como tal deve ser repercutido na retribuição de férias, no subsídio de férias. IV - A partir de 2004 e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos Correios o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades. V – Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa de juro a aplicar será a que estiver em vigor na data do vencimento de cada prestação.

Texto

Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: JOSÉ APELADA: Correios, S.A. Comarca de Braga, Braga – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos CORREIOS/S.A., residente na Rua … Braga, com patrocínio gratuito dos serviços do contencioso do seu Sindicato, intentou acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Correios, S.A., com sede na Av. …, em Lisboa, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia global de €6.287,08, correspondente a quantia de €802,82 (oitocentos e dois euros e oitenta e dois cêntimos) à média anual da retribuição do trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e compensação horário incómodo, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos anos de 2000 a 2003; a quantia de €4000,27 (quatro mil euros e vinte e sete cêntimos) à média anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, subsídio de condução, compensação horário incómodo não paga pela Ré ao Autor no mês de férias e respectivo subsídio nos anos de 2004 a 2014; juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e reportados às quantias supra mencionadas e a vencer desde as datas em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Autor, contabilizados até integral e efectivo pagamento, que neste momento atinge o montante global de €1483,99 (mil quatrocentos e oitenta e três euros e noventa e nove cêntimos); e juros à taxa legal de 5%, previstos no artigo 829-A, n.º 4 do CC, relativos aos valores pecuniários supra mencionados, desde o trânsito em julgado da decisão até integral e efectivo pagamento. E subsidiariamente pede a condenação da Ré, para o caso de se entender que o abono de viagem tem a simples natureza de compensar apenas as despesas do Autor com o veículo próprio, a pagar-lhe: o valor de €4.797,000 (quatro mil setecentos e noventa e sete euros) – ou caso assim não se entenda o que se vier a apurar em execução de sentença -, valor correspondente ao subsídio de condução relativamente aos dias de trabalho em que o Autor se deslocou em distribuição de correio, implicando a condução de veículos automóveis ou motociclos independentemente da propriedade nos anos de 2000 a 2014; os valores referentes ao subsídio de condução, relativamente aos dias de trabalho em que o Autor se deslocou em distribuição de correio, implicando a condução de veículos automóveis ou motociclos independentemente da propriedade dos mesmos, que se vencerem entre a data da propositura e a data do trânsito em julgado da presente decisão, valores a liquidar em execução de sentença; a quantia de €799,50 (setecentos e noventa e nove euros e cinquenta cêntimos) - ou caso assim não se entenda o que se vier a apurar em execução de sentença - relativamente à média anual da retribuição correspondente ao subsídio de condução nos moldes supra indicados, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos anos de 2000 a 2014, juros de mora vencidos e vincendos, reportados às quantias supra mencionadas, relativas ao subsídio de condução enunciados nos pontos V, VI e VIII, a vencer desde a data de citação da presente contabilizados até integral e efectivo pagamento; e juros à taxa legal de 5%, previstos no artigo 829-A, n.º 4 do CC, relativos aos valores pecuniários supra mencionados em V, VI e VIII, desde o trânsito em julgado da decisão até integral e efetivo pagamento; Por fim, peticiona o autor a condenação da Ré a integrar para futuro, após o trânsito em julgado da presente acção, o subsídio de condução, na retribuição do Autor, sempre que este se desloque para efectuar a distribuição de correio, implicando a condução de veículos automóveis ou motociclos independentemente da propriedade dos mesmos e de acordo com o valor diário previsto pelo AE/CORREIOS em vigor. Tal como consta da sentença recorrida, alegou, em síntese e com interesse que, estando ao serviço da Ré, como carteiro, desde 1999, esta não lhe pagou na íntegra a média do trabalho extraordinário, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo, entre outros, nos pagamentos que lhe fez das férias, subsídio de férias e de Natal, desde 2000 a 2014. Reclama, por isso, o pagamento dos valores das rubricas em causa, acrescidos de juros de mora das quantias em dívida desde o respectivo vencimento até integral pagamento. Os autos prosseguiram a sua normal tramitação, tendo vindo as partes a declarar estar de acordo quanto aos factos que fizeram consignar, prescindiram de produção de prova e de alegações orais sobre a matéria de facto e de direito. Seguidamente, pelo Mmº Juiz a quo foi proferida sentença em cujo dispositivo fez constar o seguinte: “Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente: a) condeno a Ré a pagar ao A. o montante global de 404,25 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das prestações em dívida até integral pagamento. b) absolvo a Ré do restante peticionado. Custas a cargo do Autor e Ré, na proporção do respectivo decaimento. Registe e notifique.” Inconformada com esta sentença, dela veio o Autor interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: 1- Entendeu o tribunal a quo que deverá ser considerada prestação regular e periódica toda aquela a que o pagamento tenha sido efetuado durante os onze (11) meses durante o ano. 2- Discorda o Recorrente e Autor, que o entendimento para aferir a regularidade e periocidade tenha se ser respeitante a um critério que está mais relacionado com a efetividade e permanência rígida do recebimento da retribuição, deixando apenas de considerar, tal como se seria de esperar, o mês em que o trabalhador se encontre de férias. 3- Baseia-se o Tribunal a quo num acórdão recente do STJ, datado de 01.10.2015, proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt. 4- Acontece que esse acórdão tem em vista fixar a interpretação do sentido e alcance de uma cláusula constante num regulamento relativo a uma prestação muito específica, paga com condições peculiares e totalmente diferentes das prestações reivindicadas pela Recorrente, e a um acordo de empresa que em nada tem que ver com o AE/CORREIOS. Da leitura atenta do referido acórdão percebe-se a necessidade que estandardizar o entendimento no que aquela questão em concreto diz respeito. 5- Este entendimento tem vindo a ser sufragado em vários votos vencidos pelos Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores, Dr. Eduardo Petersen Silva (Tribunal da Relação do Porto) e Dr. Dr. Sérgio Almeida (Tribunal da Relação de Guimarães). 6- O recentíssimo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 26.01.2017 no âmbito do processo 1891/16.9T8CRB.C1, em que é Relatora a Meritíssima Juiz Desembargadora, Dr.ª Paula do Paço, defende que “para aferição de caracter regular e periódico de uma prestação para efeitos da sua integração na retribuição do Trabalhador, basta o seu pagamento, em pelo menos, 6 meses ao ano.” 7- Ora como se deixará plasmado, nunca teve o legislador o intuído de que tal critério fosse aferido de forma a abarcar apenas as prestações que o trabalhador recebe de forma efetiva e permanente, sem qualquer falha, durante os onze (11) meses de trabalho. 8- De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 82.º, da LCT “A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie”. 9- A norma supra citada refere no critério para aferir a retribuição variável todas as prestações regulares (habituais, frequentes, normais) e periódicas (com intervalos idênticos). 10- Ora, caso o legislador pretendesse referir que tal critério tivesse em consideração as prestações pagas aos trabalhador de forma efetiva e/ou permanente teria utilizado adjetivos diferentes dos que empregou. 11- Relativamente ao que se deverá entender como prestação regular, preconizando o entendimento do Acórdão da Relação de Coimbra de 02/03/2011 (Relator José Eusébio Almeida), disponível em www.dgsi.pt, entende também o Autor, ora recorrente, que “só não deve ponderar-se nas férias e subsídios o que se revela excepcional, ocasional, inesperado”- (sublinhado nosso). 12- Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datada de 08.01.2012 e disponível em www. dgsi.pt entende que e regularidade e periocidade se verifica “ desde que num determinado ano, SEJA MAIOR O NÚMERO DE MESES EM QUE FOI PERCEBIDA DO QUE AQUELES EM QUE NÃO FOI.” 13- Nesta ordem de raciocínio, poderá examinar-se ainda, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.11.2006, processo 7257/2006-4, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.02.2011, processo 547/09.3 TTGDM.P1, ambos disponíveis www.dgsi.pt. 14- Pelo que se deixa referido, terá de se considerar que a regularidade e periocidade no recebimento de uma prestação terá de ser aferida tendo em consideração o seu recebimento durante pelo menos seis (6) meses por ano, e não os onze (11) meses deliberados pelo tribunal a quo. 15- Pelo exposto o tribunal a quo violou o artigo n.º 2, do artigo 82.º, da LCT, correspondente ao artigo 249 n.º2 na versão do CT de 2003, ao qual também corresponde o artigo 258 n.º 2 do CT de 2009, ao interpretar a norma no sentido de que o critério da regularidade deverá ser aferido tendo em consideração o recebimento pelo trabalhador das prestações variáveis onze (11) meses por ano, quando deveria ter interpretado no sentido que o critério da regularidade e da periocidade deverá ser ponderado tendo em consideração os valores recebidos pelo trabalhador pelo menos seis (6) meses no ano. 16- Errou o Tribunal a quo ao entender que o “subsídio de condução” não integra a retribuição do recorrente. 17- O subsidio de condução encontra-se previsto na clausula 146ª do AE/Correios de 1996 e na e na clausula 80ª do AE/Correios de 2010 e cautamente na cláusula 79.º do AE/Correios de 2015. 18- Ficou provado que o pagamento do subsídio de condução é um incentivo à aceitação das tarefas de condução e que é pago por cada dia em que o trabalhador conduz, independentemente do tempo durante o qual conduz, e serve para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução. 19- Tal subsídio de condução está relacionado com a específica forma de trabalho e pretende assim compensar o trabalhador, ora Recorrente, pela perigosidade acrescida que a tarefa de condução exige, tarefe para a qual não foi contratado. 20- Deu-se como matéria provada, que o Recorrente recebeu o subsídio de condução nos anos de 2002 a 2006, pelo que os seus proporcionais deverão ser considerados na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de natal. 21- Pelo exposto o Tribunal a quo, ao não considerar o subsídio de condução como detendo natureza retributiva violou as clausula 146.ª do AE/Correios de 1996 assim como as posteriores versões dessa clausula nos AE entretanto em vigor, assim como o artigo 82.º n.º2 da LCT, artigo 249.º da Lei 99/2003 de 27 de agosto (CT de 2003) e atual 258.º do CT. 22- A decisão em crise faz uma errada aplicação das taxas de juro a aplicar no caso em concreto. 23- Mas sobre as quantias peticionadas a título de retribuição são devidos juros de mora, computados às taxas legais respetivas e sucessivas, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efetivo pagamento (cfr. artigos 804.º, 805.º n.º2, al. a) e 806.º, todos do Código Civil, doravante CC). 24- Refere o artigo 559.º do CC que os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 25- Atento o facto de existirem datas de vencimento dos juros reportadas ao ano 2000 e seguintes, a taxa de juros aplicada na decisão em crise não poderá ser, apenas de 4%. 26- Pelo exposto, a decisão em crive viola, por não aplicação, artigos 559.º, 805º n.º2, al. a) e 806º todos do CC, os quais englobam na sua previsão para além dos créditos laborais os juros moratórios à taxa em vigor à data, pelo que deverá a sentença recorrida ser revogada e consequentemente deverá o Tribunal a quo decidir em conformidade com tais normativos, condenando a Recorrida/Ré a pagar ao Recorrente/Autor os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e reportados às quantias em dívida, a vencer desde as datas em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Recorrente, contabilizados até integral e efetivo pagamento. Do pedido subsidiário relativo ao subsídio de condução (atenta a decisão em crise que negou natureza retributiva ao abono de viagem) 27- O subsídio de condução está previsto atualmente na cláusula 79.º do AE Correios de 2015. 28- No AE/Correios 2006, assim como nos anteriores, a redação da cláusula relativa ao subsídio de condução era ligeiramente diferente, estando prevista na cláusula 146.º desse acordo tendo o seguinte teor: “Os trabalhadores não motoristas que exerçam a tarefa condução de veículos automóveis ou motociclos ao serviço da empresa têm direito a um subsidio por cada dia de condução (…)”.(sublinhado nosso). 29- Considerou a douta decisão em crise que apesar do Recorrente receber o abono de viagem, considerando este como um simples pagamento das despesas que o Autor tem quando utiliza o seu veículo próprio na distribuição do correio, não tem este direito ao subsídio de condução, nos meses em que recebeu o abono de viagem. 30- Ficou provado que o pagamento do subsídio de condução é um incentivo à aceitação das tarefas de condução e que é pago por cada dia em que o trabalhador conduz, independentemente do tempo durante o qual conduz, e é para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução (tarefas para as quais não foram contratados). 31- O trabalhador, carteiro, que faz a distribuição do correio em veículo próprio, recebendo apenas, tal como decidiu o Tribunal a quo, despesas pela disponibilização do seu veículo ao serviço da Ré (abono de viagem), apesar de ter também como tarefa a condução não receberá, de acordo com a decisão em crise, qualquer contrapartida remuneratória por tal tarefa para a qual não foi contratado! 32- Atenta a “rácio” do subsídio de condução, portanto, retribuir o carteiro pelo esforço acrescido que tem no âmbito da condução uma vez que não exerce a função de condutor, terá, igualmente, que incentivar o carteiro que se desloque na sua moto (ou automóvel) pelo mesmo esforço e/ou perigosidade uma vez que se entende que o abono de viagem visa apenas o pagamento de despesas. 33- A efetuar-se o raciocínio no sentido de apenas pagar ao Recorrente, que efetua o serviço em veículo próprio, as despesas que suporta com a mota própria e nada mais para além disso, está-se a discriminar e a prejudicar, a nível remuneratório, esse trabalhador em relação àquele que trabalha em veículo propriedade da Ré. 34- O art.º 59.º, n.º 1, al. a) da CRP confere um direito fundamental aos trabalhadores que se cifra em, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. 35- Este princípio está ancorado no princípio, mais amplo, da igualdade, consignado no art.º 13.º da CRP e, dada a sua natureza, não obstante a respetiva inserção no Título III, postula não só uma natureza negativa (no sentido de proibição da respetiva violação), como ainda uma aplicabilidade direta em moldes similares aos direitos, liberdades e garantias incluídos nos Títulos I e II da sua Parte I, impondo-se a sua aplicação e vinculatividade às entidades públicas e privadas, como comanda o n.º 1 do art.º 18.º da referida lei constitucional. 36- Pelo que, caso se entenda (como se entendeu) que o abono de viagem não é mais do que o pagamento das despesas que o Recorrente tem com a deslocação/distribuição em veículo próprio deverá entender que face à paridade de circunstâncias, entre o este e os outros trabalhadores da Ré, carteiros, que para fazer a deslocação no exercício da atividade de distribuição do correio, em veículo próprio da Ré, o Recorrente/Autor terá direito a receber, para além despesas que tem com o seu veiculo, o subsídio de condução uma vez que este último é retribuição, pago diariamente a quem exerça a tarefe de condução enquanto faz a distribuição do correio, na medida em que visa compensar o esforço e a perigosidade acrescidas da atividade de condução. Sem prescindir, 37- E mesmo que tal não se entenda, o que não se concebe, e por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se terá de concluir que pelo menos até a entrada em vigor do AE/Correios de 2008, o veiculo propriedade do Recorrente, nos anos de 2004 a 2008 estava ao serviço da empresa uma vez que era utilizado para que a prossecução do fim da mesma, tal como exigiam as clausulas do AE/Correios em vigor até essa altura. 38- Pelo exposto, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, entre outras e com o douto suprimento desse Venerado Tribunal, a previsão da cláusula 146.º do AE/Correios 2006 e anteriores, e os artigos 59.º, n.º 1, al. a), 13.º e o n.º 1 do art.º 18.º da Constituição da República Portuguesa. Notificada a Ré do recurso interposto pelo Autor, não apresentou qualquer resposta. * Admitido o recurso e recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da parcial procedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. * II – OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do Recorrente (artigos 608º n.º 2, 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nela não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões: - Do critério de aferição do carácter de regularidade e periodicidade das prestações complementares; - Da integração do subsídio de condução no conceito de retribuição para efeitos de cálculo de férias e subsídios de férias e de Natal; - Das taxas legais dos juros de mora; - Do pedido subsidiário. III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em 1ª instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto: a) Em 1999, foi o A. foi admitido para trabalhar, mediante contrato a termo certo, sob autoridade e direcção da R., para exercer as funções de Carteiro. b) Em 31/12/2001 foi admitido como efectivo, com a categoria profissional de CRT, estando actualmente colocado no CDP Braga. c) Em virtude das suas funções e do horário de trabalho que praticava ao serviço da Ré, o A. auferiu mensalmente, nos anos de 2000 a 2014, as retribuições complementares de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação de horário incómodo, compensação especial, subsídio de condução, abono de viagem e compensação especial de distribuição, constantes dos quadros que integram o artigo 6º do requerimento conjunto de fls. 179 e ss, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. d) Até Novembro de 2003, a Ré não pagou ao A. os valores médios mensais das prestações complementares que aquele auferia, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias e de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades. e) Após Novembro de 2003, a Ré pagou aos Autor apenas parte dos valores médios mensais das prestações complementares supra referidos, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias, conforme quadro que integra o artigo 8º do requerimento de fls. 179 e ss., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. f) Como carteiro, o Autor fez a distribuição do correio, na grande maioria das vezes, nos anos de 2006 a 2014, em veículo motorizado próprio. IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Do critério de aferição do carácter de regularidade e periodicidade das prestações complementares O Autor peticiona créditos vencidos entre 2000 e 2014, razão pela qual deixamos desde já consignado, que atento o disposto no artigo 8º n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do Trabalho de 2003 e entrou em vigor em 1/12/2003, é aplicável antes desta data a legislação então em vigor e que este diploma veio revogar, nomeadamente a LCT, aprovada pelo DL n.º 49.408, de 24/11/69, o DL n.º 874/76, de 28/12 (referente a férias e respectivo subsídio) e o DL n.º 88/96, de 3/07 (referente a subsídio de Natal), a partir da mencionada data 1/12/2003 é aplicável o Código do Trabalho de 2003 e a partir de 17/02/2009, por efeito da publicação da Lei n.º 7/2009, de 12/02 é aplicável o Código do Trabalho revisto. Por fim importa ainda ter em atenção os AEs aplicáveis, nomeadamente os publicados nos BTEs, 21/96, 24/81, 30/2000, 29/2002, 29/2004, 27/2006, 14/2008, 25/2009 e 34/2010. Insurge-se o Recorrente contra a decisão recorrida na medida em que esta considerou revestirem carácter de regularidade e periodicidade apenas as prestações que sejam pagas ao trabalhador em pelo menos 11 dos 12 meses que antecedem o vencimento das prestações em causa, em clara violação ao disposto no artigo 82.º n.º 2 da LCT, correspondente ao art. 249.º n.º 2 no CT de 2003, o qual corresponde ao art. 258.º n.º 2 do CT de 2009 que deveriam ter sido interpretados no sentido que o critério da regularidade e da periodicidade deverá ser ponderado tendo em consideração os valores recebidos pelo trabalhador pelo menos seis meses no ano. Vejamos se lhe assiste razão. De harmonia com o disposto no artigo 82º da LCT, no artigo 249º do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 258º do Código do Trabalho de 2009, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho, compreendendo a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação devida pelo empregador ao trabalhador. A retribuição corresponde assim à contrapartida pela prestação do trabalho em resultado do contrato, das normas ou dos usos e tem as seguintes características: - obrigatoriedade (com exceção das componentes suplementares que são apenas devidos enquanto se mantiverem as circunstâncias que lhes servem de fundamento); - regularidade – caracter permanente, duradoiro e não meramente esporádico da prestação. Esta característica faz presumir a existência de uma vinculação, prévia, expressa ou tácita e cria no trabalhador a expectativa legítima de maior ganho, para satisfação das suas necessidades e do seu agregado familiar; - conexão com a força de trabalho prestada ou colocada à disposição do empregador. Qualquer prestação para ser considerada retribuição tem de ter conexão com o trabalho. Por fim o carácter periódico ou seja a prestação deve ser paga em períodos certos no tempo ou aproximadamente certos, assume um particular relevo, já que da periodicidade resulta a expectativa para o trabalhador no seu recebimento. Como escreve Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 13ª edição, pág. 456, a noção legal de retribuição “será a seguinte: o conjunto dos valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada (ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de força do trabalho por ele oferecida)”. Na obra citada escreve-se mais à frente o seguinte: “A repetição (por um número significativo de vezes, que não é possível fixar a priori) do pagamento de certo valor, com identidade de título e/ou de montante, cria a convicção da sua continuidade e conduz a que o trabalhador, razoável mente, paute o seu padrão de consumo por tal expectativa – uma expectativa que é justamente protegida” Assim as características de regularidade e periodicidade têm como pressuposto que a actividade se protele no tempo, criando a expectativa ao trabalhador do seu recebimento, não tendo no entanto de significar que as prestações tenham de ser pagas mensalmente com periodicidade certa. A jurisprudência, apesar de não ser consensual tem vindo a estabelecer critérios objectivos de aferição em concreto das características da periodicidade e regularidade. Assim relativamente ao critério de aferição da periodicidade necessária defende-se que o pagamento entre cinco a onze meses bastaria, a título de exemplo ver o Ac. RL de 16/12/2009, Processo n.º 3323/08.7TTLSB.l, referido em “Retribuições e outras Atribuições Patrimoniais” CEJ, Maio de 2013, pág. 15 e Ac. STJ de 18/4/2007, proc. n.º 06S4557, www.dgsi.pt, pressupõe entendimento aproximado. Mais recentemente tem a jurisprudência, designadamente o Supremo Tribunal de Justiça, defendido um critério mais apertado, referindo que “o critério seguro para sustentar a aludida expectativa, baseada na regularidade e periodicidade, há-de ter por referência a cadência mensal, independentemente da variação dos valores recebidos, o que, de algum modo, tem correspondência com o critério estabelecido na lei para efeito de cálculo da retribuição variável”. Aludem ao recebimento em todos os meses de atividade do ano a título de exemplo os seguintes Acórdãos do STJ: de 23.06.2010, proferido no Proc. nº 607/07.5TTLSB.L1.S1; de 15.09.2010; proferido no Proc. nº 469/09.4, de 16.12.2010; proferido no Proc. nº 2065/07.5TTLSB.L1.S1, de 5.06.2012; proferido no Proc. nº 2131/08.0TTLSB.L1.S1, de 5.06.2012; proferido no Proc. n.º 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de 2/4/2014; proferido no Proc.nº2330/11.7TTLSB.L1.S1, de 14/1/2015; proferido no Proc. n.º 4109/06.9TTLSB.L2.S1, de 17/11/2016; proferido no Proc. n.º 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de 30.03.2017 e proferido no Proc. nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de 21/09/2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Ultimamente também é esta a posição que tem sido defendida unanimemente neste Tribunal, designadamente nos Acórdãos proferidos nos Processos n.ºs 139/13.2TTVRL. G1 (Relator Antero Veiga), publicado in www.dgsi.pt; 361/14.4TTVNF.G1 (Relatora Alda Martins), 3320/15.6T8VCT.G1 (relatora Alda Martins), 2503/15.3T8VCT.G1 (Relator Antero Veiga), 1076/15.1T8BCL.G1 (relatora Alda Martins), 476/14.9TTPRT.G1 (relatora Vera Sottomayor), 2657/15.9T8GMR.G1 (relator Antero Veiga) 438/16.1T8BRG.G1 (relatora Alda Martins), 4156/15.0T8BRG.G1 (relatora Vera Sottomayor) e 260/15.2T8BCL.G1 (relatora Alda Martins) não se encontrando estes últimos publicados. Na sentença recorrida opta-se por este critério, aplicando-o de forma estrita, ano a ano, apoiando-se ainda no Acórdão do STJ nº 14/2015 de 1/10/2015, DR. 1ª série de 29/10/2015 relativo à TAP, onde se decide: «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses». É com este entendimento que concordamos, sem prejuízo de considerarmos que se trata de um critério meramente indicador, de forma a possibilitar alguns ajustes tendo em atenção o caso concreto, tal como se defendeu no Acórdão desta Relação de 21 de Janeiro de 2016, proferido no âmbito do Processo n.º 139/13.2TTVRL.G1, “[é] ajustado o entendimento. Contudo, sem o considerar de forma estritamente matemática, o que possibilitaria até a manipulação, bastando à patronal retirar um mês para fugir à integração das prestações nos subsídios e remuneração de férias. Deve, utilizando embora tal critério como indicador, aferir-se em concreto tendo em conta a própria natureza da “empresa “, da entidade patronal onde se presta serviço, da verificação do caráter periódico em moldes tais que, apesar de pagas apenas alguns meses no ano, o são de forma sistemática ao longo dos anos, criando nos trabalhadores a legitima expectativa no seu recebimento.” O que não sucede no caso dos autos, já que o Mmo. Juiz a quo soube retirar devidamente dos factos provados conclusão conforme a este entendimento, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida por ter seguido esta posição. Em suma consideramos que em regra as atribuições patrimoniais conferidas ao trabalhador só integram o conceito de retribuição quando o seu pagamento ocorrer em todos os meses de actividade do ano (onze meses), razão pela qual só nestas circunstâncias serão de atender para efeitos de cálculo de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. Improcedem assim as conclusões do recurso enumeradas de 11 a 15, mantendo-se nesta parte a decisão recorrida. Da integração do subsídio de condução no conceito de retribuição para efeitos de cálculo de férias e subsídios de férias e de Natal O Recorrente insurge-se contra a sentença proferida na 1ª instância por se ter considerado que o subsídio de condução liquidado pela recorrida ao recorrente não tem natureza retributiva, pese embora a regularidade do seu pagamento nos anos de 2002 a 2006. Argumenta que esta prestação está prevista no AE/Correios de 1996 na cláusula 146ª e no AE/Correios de 2010 na cláusula 80ª, e que é um incentivo à aceitação das tarefas de condução, que é pago por cada dia em que o trabalhador conduz independentemente do tempo durante o qual conduz e serve para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução. Tal subsídio está assim relacionado com a especifica forma de trabalho, pretendendo-se remunerar o trabalhador pela perigosidade acrescida que a tarefa de condução exige e para a qual não foi contratado Importa desde já reter, que existem algumas prestações que embora possam ter caracter regular e periódico não constituem retribuição, é o que sucede com a prestação que tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade da força do trabalho. Assim como refere o Ac. do STJ de 21/09/2017, Proc. n.º 393/16.8T8VIS.C1.S1 (relator Gonçalves Rocha) disponível in www.dgsi.pt “ …é necessário que se possa detectar uma contrapartida específica diferente da disponibilidade da força de trabalho para que se possa colocar determinada prestação do empregador à margem do salário global.” Nesta sede incumbe atentar no que dispunha o artigo 82º do DL n.º 49 408, de 24/11/1969 (LCT), que passamos a transcrever: “1- Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2 – A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3 – Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador”. E dispunha o artigo 87º da LCT o seguinte: “Não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações ou novas instalações feitas ao serviço da entidade patronal, salvo quando, sendo tais deslocações frequentes, essas importâncias, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador.” De forma essencialmente idêntica dispõem os artigos 249º e 260º n.º 1 do CT2003 e 258º e 260º n.º 1 al. a) do CT2009. No que respeita ao ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinam a natureza retributiva da prestação, a lei consagrou o regime mais favorável ao trabalhador ao preceituar que até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador cfr. artigos 82º n.º 3 da LCT, 249º n.º 3 do CT2003 e 258º n.º 3 do CT2009. Assim ao trabalhador caberá alegar e provar a satisfação pelo empregador de determinada atribuição patrimonial, seus quantitativo e cadência e caberá ao empregador o ónus da prova de que determinada prestação paga ao trabalhador não constitui, face ao disposto nos artigos 87º da LCT, 260º do CT2003 e de 2009, retribuição, ou seja não constitui contrapartida da actividade do trabalhador ou não tem caracter periódico e regular. Ou seja caberá sempre ao empregador a prova de que determinada prestação paga ao trabalhador resulta duma causa específica e individualizável, diversa da contrapartida do trabalho, ou da disponibilidade para o trabalho. É o que teremos de averiguar em relação ao subsídio de condução que o recorrente questiona. Estabelece, no que respeita ao subsídio de condução, a cláusula 146º do AE 2000/2006 e a cláusula 80º do AE 2010, que os trabalhadores não motoristas que exerçam a tarefa de condução de veículos automóveis, motociclos ou velocípedes ao serviço e disponibilizados pela empresa têm direito ao subsídio previsto nas respetivas cláusulas. Tal como refere a propósito do subsídio de condução o Acórdão desta secção social deste Tribunal relatado por ora aqui relatora proferido no Proc. n.º 4156/15.0T8BRG.G1 “A atribuição deste subsídio prende-se, pois, com o exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas –, decorrendo, por isso, da concreta forma como é prestado o trabalho e radicando nessa prestação de trabalho. É evidente que tal subsídio consubstancia, pois, um ganho decorrente da prestação laboral e não já o reembolso de qualquer despesa tida pelo trabalhador, pois ao contrário do que defende a Recorrida o mesmo nada tem a ver com as despesas de deslocação efectuadas pelo trabalhador de casa para o trabalho, nem com as despesas concretas que o trabalhador tem de realizar para executar o contrato. Em suma consideramos que em face do trabalho prestado pelo Recorrente ao serviço da Recorrida ao longo dos anos, as quantias que efectivamente lhe foram liquidadas a título de subsídio de condução são em abstracto susceptiveis de se integrar no conceito de retribuição desde que recebidas em todos os meses de atividade do ano (11 meses por ano).” Neste mesmo sentido tem vindo a decidir este Tribunal da Relação, designadamente nos Acórdãos relatado por Alda Martins, em 2/03/2017, proferido no Proc. n.º 260/15.2T8BCL.G1. e em 12/07/2017, proferido no Proc. n.º 438/16.1T8BRG. Salientamos que a recorrida não logrou ilidir a presunção do carácter retributivo das quantias pagas a título de subsídio de condução, provando, por exemplo, que se referiam a pagamentos com uma causa específica e individualizável diversa da contrapartida pelo trabalho. Com efeito, o que resulta da cláusula do AE/Correios é que a atribuição do subsídio de condução está ligada ao exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas –, decorrendo, assim da concreta forma como é prestado o trabalho e radicando nessa prestação de trabalho. É manifesto que a atribuição de tal subsídio constitui um ganho que decorre da prestação laboral e não um reembolso de uma qualquer despesa tida pelo trabalhador para poder executar as suas funções. Não estamos assim perante as prestações a que aludem os artigos 87.º da LCT e 260.º, n.º 1 dos C.T. de 2003 e 2009 e, desta forma, tal subsídio integra a retribuição do Autor quando auferido de forma regular e periódica, ou seja, em 11 meses do ano e, como tal, deve ser repercutido na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, até ao final de 2003. Da factualidade apurada resulta que o subsídio de condução foi pago pela recorrida ao recorrente, que sempre exerceu as funções de carteiro, nos anos de 2002 a 2006, 2013 e 2014, sendo certo que apenas no ano de 2004 lhe foi pago em 11 meses (cfr. alíneas a), b) e c) dos factos dados como provados e art.º 6 do requerimento conjunto de fls. 179 e segs.). Em face do exposto é de concluir que em face do trabalho prestado pelo Recorrente ao serviço da Recorrida, ao longo dos anos, as quantias que efectivamente lhe foram liquidadas a título de subsídio de condução são em abstracto susceptíveis de se integrarem no conceito de retribuição, desde que recebidas em todos os meses de actividade do ano (11 meses por ano), o que apenas sucedeu em 2004, já que no caso em apreço não foi apurado qualquer facto susceptível de infirmar a finalidade da atribuição do referido subsídio de condução consagrada na referida cláusula do AE/CT. ou seja não se logrou provar que este subsídio tivesse uma justificação perfeitamente individualizável e diversa da contrapartida pelo trabalho, procedendo nesta medida o recurso. Resulta ainda dos factos apurados, que ao Recorrente foi liquidado a título de subsídio de condução o valor global de €420,00 no ano de 2004, o que corresponde à média mensal de €35,00, que deve assim integrar o cálculo dos valores recebidos a título de férias e subsídio de férias. Assim sendo, seria devido ao recorrente a título de férias e subsídio de férias a quantia global de €70,00 (€35,00 x 2) que corresponde ao proporcional da quantia auferida a título de subsídio de condução no ano de 2004. No entanto e tal como resulta da alínea e) dos factos provados a Recorrida no ano de 2004 liquidou parcialmente os valores médios mensais das prestações complementares, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias, razão pela qual apenas será devido ao recorrente a diferença entre o montante que lhe foi liquidado e o montante que lhe seria devido. Procedendo aos cálculos e tendo presente que a título de proporcionais das prestações complementares a integrar na retribuição de férias e de subsídio de férias referente ao ano de 2004 é devida ao Autor/recorrente o montante global de €155,46 (€85,46 apurados em 1ª instância, acrescidos dos €70,00 agora apurados) e tendo a Recorrida liquidado ao Recorrente no ano de 2004, o montante global de €349,45 a este mesmo título, não lhe será devida qualquer quantia, uma vez que a mesma já se mostra liquidada. No que respeita à integração da média mensal da quantia auferida pelo Autor no ano de 2004, a título de subsídio de condução, no subsídio de Natal, teremos de dizer que em conformidade com o defendido na decisão recorrida e em consonância com a posição uniforme que tem sido defendida por este Tribunal da Relação de Guimarães, a partir de 2004 e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos Correios, o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades. Como se refere a este propósito o citado Acórdão desta Relação de 21 de Janeiro de 2016, proferido no Proc. n.º 139/13.2TTVRL. G1 (Relator Antero Veiga “(…) o subsídio de natal é uma prestação complementar. Assim sendo, exigindo-se para a não aplicação do comando do artigo 250º do CT 2003 e 262º do atual CT, que o IRCT, ou cláusula contratual a contrariem, a partir do AE de 2004, (BTE n. 29 de 8/8, posterior ao CT de 2003 (já portanto na vigência daquela norma supletiva), e porque naquele instrumento e posteriores não foi contrariado o regime supletivo consagrado no código, não é aceitável ignorar o conceito que resulta destes comandos. Se até aí é legítimo o recurso ao conceito anterior, por força quiçá do estatuído no artigo 11º da lei que aprova o CT e também porque as alterações ocorridas no CT 2003, não poderiam aplicar-se aos efeitos dos factos totalmente ocorridos em data anterior, conforme artº 8.º, nº 1, parte final, seja, aos subsídios de férias e de Natal vencidos antes de 1/12/2003. Com aquele AE de 2004, ocorre negociação entre as partes, no quadro do CT de 2003, mantendo-se a redação sem contrariar contudo o conceito tal como resulta do artigo 250º do CT. Vd. Ac. RP de 7/4/2014, processo nº 408/12.9TTVLG.P1, www.dgsi.pt. Assim e quanto ao subsídio de natal a partir da entrada em vigor do AE de 2004 é aplicável o conceito que resulta do CT de 2003 e de 2009. Seja, a partir de 2004 para efeitos de subsídio de natal apenas se computa a retribuição base e diuturnidades.” Neste sentido tem sido tem sido uniformemente decidido nesta Relação, para além do acórdão acima referido ainda nos seguintes Acórdãos Proc. n.º 2657/15.9T8GMR, de 3/11/2016; Proc. n.º 124/14.7T8GMR.G1, de 30/11/2016; Proc. n.º 1076/15.1T8BCL.G1, de 17/11/2016, Proc. n.º 7364/15.0T8VNF.G1. e Proc. n.º4156/15.0T8BRG.G1, de 2/02/2017. Em face do exposto improcede o recurso na parte em que se pretendia que a integração do subsídio de condução no cálculo do subsídio de Natal. - Das taxas legais dos juros de mora Insurge-se o Recorrente quanto ao facto de o tribunal a quo ter fixado a taxa de juro legal em apenas 4% ao ano, quando a deveria ter fixado na correspondente taxa e em vigor à data do vencimento de cada uma das obrigações não satisfeitas, uma vez que ao longo dos anos a taxa legal dos juros civis têm sofrido alterações. No dispositivo da decisão recorrida, a ré/recorrida foi condenada a pagar ao autor/recorrente “… o montante global de 404,25 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das prestações em dívida até integral pagamento.” Sem necessidade de grandes considerações e porque nos parece evidente, tal como refere a recorrida, que foi feita uma errada aplicação das taxas legais de juro de mora a aplicar ao presente caso, sem dúvida que por mero lapso, há que dar provimento nesta parte ao recurso. Na verdade, sendo os juros de mora devidos desde a data de vencimento de cada uma das prestações em falta (cfr. art.ºs 559.º n.º 1, 804.º, 805.º n.º 2 al. a) e 806.º do Cód. Civil) e sendo certo que a taxa apenas se mantêm nos 4% ao ano, desde 1/05/2003 (cfr. Portaria n.º 291/03, de 08/04), estando em causa prestações vencidas depois de 1/05/2003, mas existindo pelo menos uma prestação que é devida desde o ano de 2002, há que proceder à alteração da condenação em juros, nessa conformidade. Do pedido subsidiário Por fim, insurge-se o Recorrente quanto ao desfecho que teve o pedido subsidiário por si formulado relativo ao subsídio de condução, atento o facto da sentença recorrida ter negado natureza retributiva ao abono de viagem. Desde já cumpre salientar que ao contrário do que se fez constar da conclusão 29 do recurso, na decisão recorrida, em lado algum se afirma, nem tal resulta ou pode extrair-se dos factos provados que o recorrente ao receber abono de viagem, considerando este como um simples pagamento das despesas que o Autor tem quando utiliza o seu veículo próprio na distribuição do correio, não tem este direito ao subsídio de condução, nos meses em que recebeu tal abono. Aliás tal afirmação é desde logo contraditada pelos factos dados como assentes dos quais resulta que ao longo da relação contratual houve meses em que foram atribuídas em simultâneo importâncias devidas quer a título de abono de viagem, quer a título de subsídio de condução (cfr. meses de Junho e Setembro de 2006; Abril, Maio, Julho e Agosto de 2013 e Novembro de 2014). Por outro lado, também não resulta da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo que o subsídio de condução seja um incentivo à aceitação das tarefas de condução em veículos da Ré. Na verdade e tal como resulta, quer da decisão recorrida, quer do parecer emitido pelo Sr. Procurador Geral-Adjunto junto deste tribunal, o recorrente não alegou e por isso também não logrou provar factos materiais, essenciais e concretos susceptiveis de suportar os pedidos subsidiários designadamente, o que está aqui em causa, razão pela qual teria necessariamente de improceder, como improcedeu. Em face do exposto improcedem as conclusões de recurso enumeradas de 27 a 38. V – DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87º do C.P.T. e 663º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação parcialmente procedente e consequentemente revogo a sentença, na parte em que considerou que o “subsídio de condução” não tem natureza retributiva e condenou a Ré no pagamento de juros, à taxa de 4% ao ano, condenando agora a Ré Correios, S.A. a pagar ao Autor José, a quantia de global de 404,25€, acrescida de juros moratórios, à taxa legal em vigor para cada ano, contados desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida e até integral pagamento. No mais mantêm-se a sentença. Custas por Autor e Ré na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o Autor beneficia. Guimarães, 1 de Fevereiro de 2018 Vera Maria Sottomayor (relatora) Antero Dinis Ramos Veiga Alda Martins Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C. I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos Correios aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e compensação especial de distribuição, sendo pagos regular e periodicamente – em pelo menos 11 meses por ano – integram a retribuição e como tal devem ser repercutidos na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, até ao final de 2003. III – Tem natureza retributiva o “subsídio de condução” que está ligado ao exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas – constituindo assim um ganho que decorre da prestação laboral e não um reembolso de uma qualquer despesa tida pelo trabalhador para poder executar as suas funções, desde que seja pago de forma regular e periodicamente – em pelo menos 11 meses por ano e como tal deve ser repercutido na retribuição de férias, no subsídio de férias. IV - A partir de 2004 e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos Correios o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades. V – Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa de juro a aplicar será a que estiver em vigor na data do vencimento de cada prestação. Vera Sottomayor

Sumário

II- Os valores pagos pelos Correios aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e compensação especial de distribuição, sendo pagos regular e periodicamente – em pelo menos 11 meses por ano – integram a retribuição e como tal devem ser repercutidos na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, até ao final de 2003.

III- Tem natureza retributiva o “subsídio de condução” que está ligado ao exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas – constituindo assim um ganho que decorre da prestação laboral e não um reembolso de uma qualquer despesa tida pelo trabalhador para poder executar as suas funções, desde que seja pago de forma regular e periodicamente – em pelo menos 11 meses por ano e como tal deve ser repercutido na retribuição de férias, no subsídio de férias.

IV- A partir de 2004 e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos Correios o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades.

V- Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa de juro a aplicar será a que estiver em vigor na data do vencimento de cada prestação.

Texto Integral

Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães

APELANTE: JOSÉ

APELADA: Correios, S.A.

Comarca de Braga, Braga – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2

I- RELATÓRIO

JOSÉ, funcionário dos CORREIOS/S.A., residente na Rua … Braga, com patrocínio gratuito dos serviços do contencioso do seu Sindicato, intentou acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Correios, S.A., com sede na Av. …, em Lisboa, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia global de €6.287,08, correspondente a quantia de €802,82 (oitocentos e dois euros e oitenta e dois cêntimos) à média anual da retribuição do trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e compensação horário incómodo, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos anos de 2000 a 2003; a quantia de €4000,27 (quatro mil euros e vinte e sete cêntimos) à média anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, subsídio de condução, compensação horário incómodo não paga pela Ré ao Autor no mês de férias e respectivo subsídio nos anos de 2004 a 2014; juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e reportados às quantias supra mencionadas e a vencer desde as datas em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Autor, contabilizados até integral e efectivo pagamento, que neste momento atinge o montante global de €1483,99 (mil quatrocentos e oitenta e três euros e noventa e nove cêntimos); e juros à taxa legal de 5%, previstos no artigo 829-A, n.º 4 do CC, relativos aos valores pecuniários supra mencionados, desde o trânsito em julgado da decisão até integral e efectivo pagamento.

E subsidiariamente pede a condenação da Ré, para o caso de se entender que o abono de viagem tem a simples natureza de compensar apenas as despesas do Autor com o veículo próprio, a pagar-lhe: o valor de €4.797,000 (quatro mil setecentos e noventa e sete euros) – ou caso assim não se entenda o que se vier a apurar em execução de sentença -, valor correspondente ao subsídio de condução relativamente aos dias de trabalho em que o Autor se deslocou em distribuição de correio, implicando a condução de veículos automóveis ou motociclos independentemente da propriedade nos anos de 2000 a 2014; os valores referentes ao subsídio de condução, relativamente aos dias de trabalho em que o Autor se deslocou em distribuição de correio, implicando a condução de veículos automóveis ou motociclos independentemente da propriedade dos mesmos, que se vencerem entre a data da propositura e a data do trânsito em julgado da presente decisão, valores a liquidar em execução de sentença; a quantia de €799,50 (setecentos e noventa e nove euros e cinquenta cêntimos) - ou caso assim não se entenda o que se vier a apurar em execução de sentença - relativamente à média anual da retribuição correspondente ao subsídio de condução nos moldes supra indicados, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos anos de 2000 a 2014, juros de mora vencidos e vincendos, reportados às quantias supra mencionadas, relativas ao subsídio de condução enunciados nos pontos V, VI e VIII, a vencer desde a data de citação da presente contabilizados até integral e efectivo pagamento; e juros à taxa legal de 5%, previstos no artigo 829-A, n.º 4 do CC, relativos aos valores pecuniários supra mencionados em V, VI e VIII, desde o trânsito em julgado da decisão até integral e efetivo pagamento;

Por fim, peticiona o autor a condenação da Ré a integrar para futuro, após o trânsito em julgado da presente acção, o subsídio de condução, na retribuição do Autor, sempre que este se desloque para efectuar a distribuição de correio, implicando a condução de veículos automóveis ou motociclos independentemente da propriedade dos mesmos e de acordo com o valor diário previsto pelo AE/CORREIOS em vigor.

Tal como consta da sentença recorrida, alegou, em síntese e com interesse que, estando ao serviço da Ré, como carteiro, desde 1999, esta não lhe pagou na íntegra a média do trabalho extraordinário, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo, entre outros, nos pagamentos que lhe fez das férias, subsídio de férias e de Natal, desde 2000 a 2014.

Reclama, por isso, o pagamento dos valores das rubricas em causa, acrescidos de juros de mora das quantias em dívida desde o respectivo vencimento até integral pagamento.

Os autos prosseguiram a sua normal tramitação, tendo vindo as partes a declarar estar de acordo quanto aos factos que fizeram consignar, prescindiram de produção de prova e de alegações orais sobre a matéria de facto e de direito.

Seguidamente, pelo Mmº Juiz a quo foi proferida sentença em cujo dispositivo fez constar o seguinte:

“Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente:

a) condeno a Ré a pagar ao A. o montante global de 404,25 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das prestações em dívida até integral pagamento.

b) absolvo a Ré do restante peticionado.

Custas a cargo do Autor e Ré, na proporção do respectivo decaimento.

Registe e notifique.”

Inconformada com esta sentença, dela veio o Autor interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:

“CONCLUSÕES:

1- Entendeu o tribunal a quo que deverá ser considerada prestação regular e periódica toda aquela a que o pagamento tenha sido efetuado durante os onze (11) meses durante o ano.

2- Discorda o Recorrente e Autor, que o entendimento para aferir a regularidade e periocidade tenha se ser respeitante a um critério que está mais relacionado com a efetividade e permanência rígida do recebimento da retribuição, deixando apenas de considerar, tal como se seria de esperar, o mês em que o trabalhador se encontre de férias.

3- Baseia-se o Tribunal a quo num acórdão recente do STJ, datado de 01.10.2015, proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

4- Acontece que esse acórdão tem em vista fixar a interpretação do sentido e alcance de uma cláusula constante num regulamento relativo a uma prestação muito específica, paga com condições peculiares e totalmente diferentes das prestações reivindicadas pela Recorrente, e a um acordo de empresa que em nada tem que ver com o AE/CORREIOS. Da leitura atenta do referido acórdão percebe-se a necessidade que estandardizar o entendimento no que aquela questão em concreto diz respeito.

5- Este entendimento tem vindo a ser sufragado em vários votos vencidos pelos Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores, Dr. Eduardo Petersen Silva (Tribunal da Relação do Porto) e Dr. Dr. Sérgio Almeida (Tribunal da Relação de Guimarães).

6- O recentíssimo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 26.01.2017 no âmbito do processo 1891/16.9T8CRB.C1, em que é Relatora a Meritíssima Juiz Desembargadora, Dr.ª Paula do Paço, defende que “para aferição de caracter regular e periódico de uma prestação para efeitos da sua integração na retribuição do Trabalhador, basta o seu pagamento, em pelo menos, 6 meses ao ano.”

7- Ora como se deixará plasmado, nunca teve o legislador o intuído de que tal critério fosse aferido de forma a abarcar apenas as prestações que o trabalhador recebe de forma efetiva e permanente, sem qualquer falha, durante os onze (11) meses de trabalho.

8- De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 82.º, da LCT “A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie”.

9- A norma supra citada refere no critério para aferir a retribuição variável todas as prestações regulares (habituais, frequentes, normais) e periódicas (com intervalos idênticos).

10- Ora, caso o legislador pretendesse referir que tal critério tivesse em consideração as prestações pagas aos trabalhador de forma efetiva e/ou permanente teria utilizado adjetivos diferentes dos que empregou.

11- Relativamente ao que se deverá entender como prestação regular, preconizando o entendimento do Acórdão da Relação de Coimbra de 02/03/2011 (Relator José Eusébio Almeida), disponível em www.dgsi.pt, entende também o Autor, ora recorrente, que “só não deve ponderar-se nas férias e subsídios o que se revela excepcional, ocasional, inesperado”- (sublinhado nosso).

12- Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datada de 08.01.2012 e disponível em www. dgsi.pt entende que e regularidade e periocidade se verifica “ desde que num determinado ano, SEJA MAIOR O NÚMERO DE MESES EM QUE FOI PERCEBIDA DO QUE AQUELES EM QUE NÃO FOI.”

13- Nesta ordem de raciocínio, poderá examinar-se ainda, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.11.2006, processo 7257/2006-4, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.02.2011, processo 547/09.3 TTGDM.P1, ambos disponíveis www.dgsi.pt.

14- Pelo que se deixa referido, terá de se considerar que a regularidade e periocidade no recebimento de uma prestação terá de ser aferida tendo em consideração o seu recebimento durante pelo menos seis (6) meses por ano, e não os onze (11) meses deliberados pelo tribunal a quo.

15- Pelo exposto o tribunal a quo violou o artigo n.º 2, do artigo 82.º, da LCT, correspondente ao artigo 249 n.º2 na versão do CT de 2003, ao qual também corresponde o artigo 258 n.º 2 do CT de 2009, ao interpretar a norma no sentido de que o critério da regularidade deverá ser aferido tendo em consideração o recebimento pelo trabalhador das prestações variáveis onze (11) meses por ano, quando deveria ter interpretado no sentido que o critério da regularidade e da periocidade deverá ser ponderado tendo em consideração os valores recebidos pelo trabalhador pelo menos seis (6) meses no ano.

16- Errou o Tribunal a quo ao entender que o “subsídio de condução” não integra a retribuição do recorrente.

17- O subsidio de condução encontra-se previsto na clausula 146ª do AE/Correios de 1996 e na e na clausula 80ª do AE/Correios de 2010 e cautamente na cláusula 79.º do AE/Correios de 2015.

18- Ficou provado que o pagamento do subsídio de condução é um incentivo à aceitação das tarefas de condução e que é pago por cada dia em que o trabalhador conduz, independentemente do tempo durante o qual conduz, e serve para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução.

19- Tal subsídio de condução está relacionado com a específica forma de trabalho e pretende assim compensar o trabalhador, ora Recorrente, pela perigosidade acrescida que a tarefa de condução exige, tarefe para a qual não foi contratado.

20- Deu-se como matéria provada, que o Recorrente recebeu o subsídio de condução nos anos de 2002 a 2006, pelo que os seus proporcionais deverão ser considerados na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de natal.

21- Pelo exposto o Tribunal a quo, ao não considerar o subsídio de condução como detendo natureza retributiva violou as clausula 146.ª do AE/Correios de 1996 assim como as posteriores versões dessa clausula nos AE entretanto em vigor, assim como o artigo 82.º n.º2 da LCT, artigo 249.º da Lei 99/2003 de 27 de agosto (CT de 2003) e atual 258.º do CT.

22- A decisão em crise faz uma errada aplicação das taxas de juro a aplicar no caso em concreto.

23- Mas sobre as quantias peticionadas a título de retribuição são devidos juros de mora, computados às taxas legais respetivas e sucessivas, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efetivo pagamento (cfr. artigos 804.º, 805.º n.º2, al. a) e 806.º, todos do Código Civil, doravante CC).

24- Refere o artigo 559.º do CC que os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano.

25- Atento o facto de existirem datas de vencimento dos juros reportadas ao ano 2000 e seguintes, a taxa de juros aplicada na decisão em crise não poderá ser, apenas de 4%.

26- Pelo exposto, a decisão em crive viola, por não aplicação, artigos 559.º, 805º n.º2, al. a) e 806º todos do CC, os quais englobam na sua previsão para além dos créditos laborais os juros moratórios à taxa em vigor à data, pelo que deverá a sentença recorrida ser revogada e consequentemente deverá o Tribunal a quo decidir em conformidade com tais normativos, condenando a Recorrida/Ré a pagar ao Recorrente/Autor os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e reportados às quantias em dívida, a vencer desde as datas em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Recorrente, contabilizados até integral e efetivo pagamento.

Do pedido subsidiário relativo ao subsídio de condução (atenta a decisão em crise que negou natureza retributiva ao abono de viagem)

27- O subsídio de condução está previsto atualmente na cláusula 79.º do AE Correios de 2015.

28- No AE/Correios 2006, assim como nos anteriores, a redação da cláusula relativa ao subsídio de condução era ligeiramente diferente, estando prevista na cláusula 146.º desse acordo tendo o seguinte teor: “Os trabalhadores não motoristas que exerçam a tarefa condução de veículos automóveis ou motociclos ao serviço da empresa têm direito a um subsidio por cada dia de condução (…)”.(sublinhado nosso).

29- Considerou a douta decisão em crise que apesar do Recorrente receber o abono de viagem, considerando este como um simples pagamento das despesas que o Autor tem quando utiliza o seu veículo próprio na distribuição do correio, não tem este direito ao subsídio de condução, nos meses em que recebeu o abono de viagem.

30- Ficou provado que o pagamento do subsídio de condução é um incentivo à aceitação das tarefas de condução e que é pago por cada dia em que o trabalhador conduz, independentemente do tempo durante o qual conduz, e é para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução (tarefas para as quais não foram contratados).

31- O trabalhador, carteiro, que faz a distribuição do correio em veículo próprio, recebendo apenas, tal como decidiu o Tribunal a quo, despesas pela disponibilização do seu veículo ao serviço da Ré (abono de viagem), apesar de ter também como tarefa a condução não receberá, de acordo com a decisão em crise, qualquer contrapartida remuneratória por tal tarefa para a qual não foi contratado!

32- Atenta a “rácio” do subsídio de condução, portanto, retribuir o carteiro pelo esforço acrescido que tem no âmbito da condução uma vez que não exerce a função de condutor, terá, igualmente, que incentivar o carteiro que se desloque na sua moto (ou automóvel) pelo mesmo esforço e/ou perigosidade uma vez que se entende que o abono de viagem visa apenas o pagamento de despesas.

33- A efetuar-se o raciocínio no sentido de apenas pagar ao Recorrente, que efetua o serviço em veículo próprio, as despesas que suporta com a mota própria e nada mais para além disso, está-se a discriminar e a prejudicar, a nível remuneratório, esse trabalhador em relação àquele que trabalha em veículo propriedade da Ré.

34- O art.º 59.º, n.º 1, al. a) da CRP confere um direito fundamental aos trabalhadores que se cifra em, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.

35- Este princípio está ancorado no princípio, mais amplo, da igualdade, consignado no art.º 13.º da CRP e, dada a sua natureza, não obstante a respetiva inserção no Título III, postula não só uma natureza negativa (no sentido de proibição da respetiva violação), como ainda uma aplicabilidade direta em moldes similares aos direitos, liberdades e garantias incluídos nos Títulos I e II da sua Parte I, impondo-se a sua aplicação e vinculatividade às entidades públicas e privadas, como comanda o n.º 1 do art.º 18.º da referida lei constitucional.

36- Pelo que, caso se entenda (como se entendeu) que o abono de viagem não é mais do que o pagamento das despesas que o Recorrente tem com a deslocação/distribuição em veículo próprio deverá entender que face à paridade de circunstâncias, entre o este e os outros trabalhadores da Ré, carteiros, que para fazer a deslocação no exercício da atividade de distribuição do correio, em veículo próprio da Ré, o Recorrente/Autor terá direito a receber, para além despesas que tem com o seu veiculo, o subsídio de condução uma vez que este último é retribuição, pago diariamente a quem exerça a tarefe de condução enquanto faz a distribuição do correio, na medida em que visa compensar o esforço e a perigosidade acrescidas da atividade de condução.

Sem prescindir,

37- E mesmo que tal não se entenda, o que não se concebe, e por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se terá de concluir que pelo menos até a entrada em vigor do AE/Correios de 2008, o veiculo propriedade do Recorrente, nos anos de 2004 a 2008 estava ao serviço da empresa uma vez que era utilizado para que a prossecução do fim da mesma, tal como exigiam as clausulas do AE/Correios em vigor até essa altura.

38- Pelo exposto, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, entre outras e com o douto suprimento desse Venerado Tribunal, a previsão da cláusula 146.º do AE/Correios 2006 e anteriores, e os artigos 59.º, n.º 1, al. a), 13.º e o n.º 1 do art.º 18.º da Constituição da República Portuguesa.

Notificada a Ré do recurso interposto pelo Autor, não apresentou qualquer resposta.

Admitido o recurso e recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da parcial procedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II- OBJECTO DO RECURSO

Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do Recorrente (artigos 608º n.º 2, 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nela não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões:

- Do critério de aferição do carácter de regularidade e periodicidade das prestações complementares;

- Da integração do subsídio de condução no conceito de retribuição para efeitos de cálculo de férias e subsídios de férias e de Natal;

- Das taxas legais dos juros de mora;

- Do pedido subsidiário.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Em 1ª instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto:

a) Em 1999, foi o A. foi admitido para trabalhar, mediante contrato a termo certo, sob autoridade e direcção da R., para exercer as funções de Carteiro.

b) Em 31/12/2001 foi admitido como efectivo, com a categoria profissional de CRT, estando actualmente colocado no CDP Braga.

c) Em virtude das suas funções e do horário de trabalho que praticava ao serviço da Ré, o A. auferiu mensalmente, nos anos de 2000 a 2014, as retribuições complementares de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação de horário incómodo, compensação especial, subsídio de condução, abono de viagem e compensação especial de distribuição, constantes dos quadros que integram o artigo 6º do requerimento conjunto de fls. 179 e ss, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

d) Até Novembro de 2003, a Ré não pagou ao A. os valores médios mensais das prestações complementares que aquele auferia, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias e de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades.

e) Após Novembro de 2003, a Ré pagou aos Autor apenas parte dos valores médios mensais das prestações complementares supra referidos, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias, conforme quadro que integra o artigo 8º do requerimento de fls. 179 e ss., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

f) Como carteiro, o Autor fez a distribuição do correio, na grande maioria das vezes, nos anos de 2006 a 2014, em veículo motorizado próprio.

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Do critério de aferição do carácter de regularidade e periodicidade das prestações complementares

O Autor peticiona créditos vencidos entre 2000 e 2014, razão pela qual deixamos desde já consignado, que atento o disposto no artigo 8º n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do Trabalho de 2003 e entrou em vigor em 1/12/2003, é aplicável antes desta data a legislação então em vigor e que este diploma veio revogar, nomeadamente a LCT, aprovada pelo DL n.º 49.408, de 24/11/69, o DL n.º 874/76, de 28/12 (referente a férias e respectivo subsídio) e o DL n.º 88/96, de 3/07 (referente a subsídio de Natal), a partir da mencionada data 1/12/2003 é aplicável o Código do Trabalho de 2003 e a partir de 17/02/2009, por efeito da publicação da Lei n.º 7/2009, de 12/02 é aplicável o Código do Trabalho revisto. Por fim importa ainda ter em atenção os AEs aplicáveis, nomeadamente os publicados nos BTEs, 21/96, 24/81, 30/2000, 29/2002, 29/2004, 27/2006, 14/2008, 25/2009 e 34/2010.

Insurge-se o Recorrente contra a decisão recorrida na medida em que esta considerou revestirem carácter de regularidade e periodicidade apenas as prestações que sejam pagas ao trabalhador em pelo menos 11 dos 12 meses que antecedem o vencimento das prestações em causa, em clara violação ao disposto no artigo 82.º n.º 2 da LCT, correspondente ao art. 249.º n.º 2 no CT de 2003, o qual corresponde ao art. 258.º n.º 2 do CT de 2009 que deveriam ter sido interpretados no sentido que o critério da regularidade e da periodicidade deverá ser ponderado tendo em consideração os valores recebidos pelo trabalhador pelo menos seis meses no ano.

Vejamos se lhe assiste razão.

De harmonia com o disposto no artigo 82º da LCT, no artigo 249º do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 258º do Código do Trabalho de 2009, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho, compreendendo a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação devida pelo empregador ao trabalhador.

A retribuição corresponde assim à contrapartida pela prestação do trabalho em resultado do contrato, das normas ou dos usos e tem as seguintes características:

- obrigatoriedade (com exceção das componentes suplementares que são apenas devidos enquanto se mantiverem as circunstâncias que lhes servem de fundamento);

- regularidade – caracter permanente, duradoiro e não meramente esporádico da prestação. Esta característica faz presumir a existência de uma vinculação, prévia, expressa ou tácita e cria no trabalhador a expectativa legítima de maior ganho, para satisfação das suas necessidades e do seu agregado familiar;

- conexão com a força de trabalho prestada ou colocada à disposição do empregador. Qualquer prestação para ser considerada retribuição tem de ter conexão com o trabalho.

Por fim o carácter periódico ou seja a prestação deve ser paga em períodos certos no tempo ou aproximadamente certos, assume um particular relevo, já que da periodicidade resulta a expectativa para o trabalhador no seu recebimento.

Como escreve Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 13ª edição, pág. 456, a noção legal de retribuição “será a seguinte: o conjunto dos valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada (ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de força do trabalho por ele oferecida)”.

Na obra citada escreve-se mais à frente o seguinte: “A repetição (por um número significativo de vezes, que não é possível fixar a priori) do pagamento de certo valor, com identidade de título e/ou de montante, cria a convicção da sua continuidade e conduz a que o trabalhador, razoável mente, paute o seu padrão de consumo por tal expectativa – uma expectativa que é justamente protegida”

Assim as características de regularidade e periodicidade têm como pressuposto que a actividade se protele no tempo, criando a expectativa ao trabalhador do seu recebimento, não tendo no entanto de significar que as prestações tenham de ser pagas mensalmente com periodicidade certa.

A jurisprudência, apesar de não ser consensual tem vindo a estabelecer critérios objectivos de aferição em concreto das características da periodicidade e regularidade.

Assim relativamente ao critério de aferição da periodicidade necessária defende-se que o pagamento entre cinco a onze meses bastaria, a título de exemplo ver o Ac. RL de 16/12/2009, Processo n.º 3323/08.7TTLSB.l, referido em “Retribuições e outras Atribuições Patrimoniais” CEJ, Maio de 2013, pág. 15 e Ac. STJ de 18/4/2007, proc. n.º 06S4557, www.dgsi.pt, pressupõe entendimento aproximado.

Mais recentemente tem a jurisprudência, designadamente o Supremo Tribunal de Justiça, defendido um critério mais apertado, referindo que “o critério seguro para sustentar a aludida expectativa, baseada na regularidade e periodicidade, há-de ter por referência a cadência mensal, independentemente da variação dos valores recebidos, o que, de algum modo, tem correspondência com o critério estabelecido na lei para efeito de cálculo da retribuição variável”. Aludem ao recebimento em todos os meses de atividade do ano a título de exemplo os seguintes Acórdãos do STJ: de 23.06.2010, proferido no Proc. nº 607/07.5TTLSB.L1.S1; de 15.09.2010; proferido no Proc. nº 469/09.4, de 16.12.2010; proferido no Proc. nº 2065/07.5TTLSB.L1.S1, de 5.06.2012; proferido no Proc. nº 2131/08.0TTLSB.L1.S1, de 5.06.2012; proferido no Proc. n.º 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de 2/4/2014; proferido no Proc.nº2330/11.7TTLSB.L1.S1, de 14/1/2015; proferido no Proc. n.º 4109/06.9TTLSB.L2.S1, de 17/11/2016; proferido no Proc. n.º 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de 30.03.2017 e proferido no Proc. nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de 21/09/2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Ultimamente também é esta a posição que tem sido defendida unanimemente neste Tribunal, designadamente nos Acórdãos proferidos nos Processos n.ºs 139/13.2TTVRL. G1 (Relator Antero Veiga), publicado in www.dgsi.pt; 361/14.4TTVNF.G1 (Relatora Alda Martins), 3320/15.6T8VCT.G1 (relatora Alda Martins), 2503/15.3T8VCT.G1 (Relator Antero Veiga), 1076/15.1T8BCL.G1 (relatora Alda Martins), 476/14.9TTPRT.G1 (relatora Vera Sottomayor), 2657/15.9T8GMR.G1 (relator Antero Veiga) 438/16.1T8BRG.G1 (relatora Alda Martins), 4156/15.0T8BRG.G1 (relatora Vera Sottomayor) e 260/15.2T8BCL.G1 (relatora Alda Martins) não se encontrando estes últimos publicados.

Na sentença recorrida opta-se por este critério, aplicando-o de forma estrita, ano a ano, apoiando-se ainda no Acórdão do STJ nº 14/2015 de 1/10/2015, DR. 1ª série de 29/10/2015 relativo à TAP, onde se decide: «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses».

É com este entendimento que concordamos, sem prejuízo de considerarmos que se trata de um critério meramente indicador, de forma a possibilitar alguns ajustes tendo em atenção o caso concreto, tal como se defendeu no Acórdão desta Relação de 21 de Janeiro de 2016, proferido no âmbito do Processo n.º 139/13.2TTVRL.G1, “[é] ajustado o entendimento. Contudo, sem o considerar de forma estritamente matemática, o que possibilitaria até a manipulação, bastando à patronal retirar um mês para fugir à integração das prestações nos subsídios e remuneração de férias.

Deve, utilizando embora tal critério como indicador, aferir-se em concreto tendo em conta a própria natureza da “empresa “, da entidade patronal onde se presta serviço, da verificação do caráter periódico em moldes tais que, apesar de pagas apenas alguns meses no ano, o são de forma sistemática ao longo dos anos, criando nos trabalhadores a legitima expectativa no seu recebimento.”

O que não sucede no caso dos autos, já que o Mmo. Juiz a quo soube retirar devidamente dos factos provados conclusão conforme a este entendimento, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida por ter seguido esta posição.

Em suma consideramos que em regra as atribuições patrimoniais conferidas ao trabalhador só integram o conceito de retribuição quando o seu pagamento ocorrer em todos os meses de actividade do ano (onze meses), razão pela qual só nestas circunstâncias serão de atender para efeitos de cálculo de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal.

Improcedem assim as conclusões do recurso enumeradas de 11 a 15, mantendo-se nesta parte a decisão recorrida.

Da integração do subsídio de condução no conceito de retribuição para efeitos de cálculo de férias e subsídios de férias e de Natal

O Recorrente insurge-se contra a sentença proferida na 1ª instância por se ter considerado que o subsídio de condução liquidado pela recorrida ao recorrente não tem natureza retributiva, pese embora a regularidade do seu pagamento nos anos de 2002 a 2006.

Argumenta que esta prestação está prevista no AE/Correios de 1996 na cláusula 146ª e no AE/Correios de 2010 na cláusula 80ª, e que é um incentivo à aceitação das tarefas de condução, que é pago por cada dia em que o trabalhador conduz independentemente do tempo durante o qual conduz e serve para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução. Tal subsídio está assim relacionado com a especifica forma de trabalho, pretendendo-se remunerar o trabalhador pela perigosidade acrescida que a tarefa de condução exige e para a qual não foi contratado

Importa desde já reter, que existem algumas prestações que embora possam ter caracter regular e periódico não constituem retribuição, é o que sucede com a prestação que tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade da força do trabalho.

Assim como refere o Ac. do STJ de 21/09/2017, Proc. n.º 393/16.8T8VIS.C1.S1 (relator Gonçalves Rocha) disponível in www.dgsi.pt “ …é necessário que se possa detectar uma contrapartida específica diferente da disponibilidade da força de trabalho para que se possa colocar determinada prestação do empregador à margem do salário global.”

Nesta sede incumbe atentar no que dispunha o artigo 82º do DL n.º 49 408, de 24/11/1969 (LCT), que passamos a transcrever:

“1- Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

2- A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3- Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador”.

E dispunha o artigo 87º da LCT o seguinte:

“Não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações ou novas instalações feitas ao serviço da entidade patronal, salvo quando, sendo tais deslocações frequentes, essas importâncias, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador.”

De forma essencialmente idêntica dispõem os artigos 249º e 260º n.º 1 do CT2003 e 258º e 260º n.º 1 al. a) do CT2009.

No que respeita ao ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinam a natureza retributiva da prestação, a lei consagrou o regime mais favorável ao trabalhador ao preceituar que até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador cfr. artigos 82º n.º 3 da LCT, 249º n.º 3 do CT2003 e 258º n.º 3 do CT2009. Assim ao trabalhador caberá alegar e provar a satisfação pelo empregador de determinada atribuição patrimonial, seus quantitativo e cadência e caberá ao empregador o ónus da prova de que determinada prestação paga ao trabalhador não constitui, face ao disposto nos artigos 87º da LCT, 260º do CT2003 e de 2009, retribuição, ou seja não constitui contrapartida da actividade do trabalhador ou não tem caracter periódico e regular. Ou seja caberá sempre ao empregador a prova de que determinada prestação paga ao trabalhador resulta duma causa específica e individualizável, diversa da contrapartida do trabalho, ou da disponibilidade para o trabalho.

É o que teremos de averiguar em relação ao subsídio de condução que o recorrente questiona.

Estabelece, no que respeita ao subsídio de condução, a cláusula 146º do AE 2000/2006 e a cláusula 80º do AE 2010, que os trabalhadores não motoristas que exerçam a tarefa de condução de veículos automóveis, motociclos ou velocípedes ao serviço e disponibilizados pela empresa têm direito ao subsídio previsto nas respetivas cláusulas.

Tal como refere a propósito do subsídio de condução o Acórdão desta secção social deste Tribunal relatado por ora aqui relatora proferido no Proc. n.º 4156/15.0T8BRG.G1 “A atribuição deste subsídio prende-se, pois, com o exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas –, decorrendo, por isso, da concreta forma como é prestado o trabalho e radicando nessa prestação de trabalho. É evidente que tal subsídio consubstancia, pois, um ganho decorrente da prestação laboral e não já o reembolso de qualquer despesa tida pelo trabalhador, pois ao contrário do que defende a Recorrida o mesmo nada tem a ver com as despesas de deslocação efectuadas pelo trabalhador de casa para o trabalho, nem com as despesas concretas que o trabalhador tem de realizar para executar o contrato.

Em suma consideramos que em face do trabalho prestado pelo Recorrente ao serviço da Recorrida ao longo dos anos, as quantias que efectivamente lhe foram liquidadas a título de subsídio de condução são em abstracto susceptiveis de se integrar no conceito de retribuição desde que recebidas em todos os meses de atividade do ano (11 meses por ano).”

Neste mesmo sentido tem vindo a decidir este Tribunal da Relação, designadamente nos Acórdãos relatado por Alda Martins, em 2/03/2017, proferido no Proc. n.º 260/15.2T8BCL.G1. e em 12/07/2017, proferido no Proc. n.º 438/16.1T8BRG.

Salientamos que a recorrida não logrou ilidir a presunção do carácter retributivo das quantias pagas a título de subsídio de condução, provando, por exemplo, que se referiam a pagamentos com uma causa específica e individualizável diversa da contrapartida pelo trabalho.

Com efeito, o que resulta da cláusula do AE/Correios é que a atribuição do subsídio de condução está ligada ao exercício de determinadas tarefas – condução de veículos por trabalhadores que não sejam motoristas –, decorrendo, assim da concreta forma como é prestado o trabalho e radicando nessa prestação de trabalho.

É manifesto que a atribuição de tal subsídio constitui um ganho que decorre da prestação laboral e não um reembolso de uma qualquer despesa tida pelo trabalhador para poder executar as suas funções.

Não estamos assim perante as prestações a que aludem os artigos 87.º da LCT e 260.º, n.º 1 dos C.T. de 2003 e 2009 e, desta forma, tal subsídio integra a retribuição do Autor quando auferido de forma regular e periódica, ou seja, em 11 meses do ano e, como tal, deve ser repercutido na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, até ao final de 2003.

Da factualidade apurada resulta que o subsídio de condução foi pago pela recorrida ao recorrente, que sempre exerceu as funções de carteiro, nos anos de 2002 a 2006, 2013 e 2014, sendo certo que apenas no ano de 2004 lhe foi pago em 11 meses (cfr. alíneas a), b) e c) dos factos dados como provados e art.º 6 do requerimento conjunto de fls. 179 e segs.).

Em face do exposto é de concluir que em face do trabalho prestado pelo Recorrente ao serviço da Recorrida, ao longo dos anos, as quantias que efectivamente lhe foram liquidadas a título de subsídio de condução são em abstracto susceptíveis de se integrarem no conceito de retribuição, desde que recebidas em todos os meses de actividade do ano (11 meses por ano), o que apenas sucedeu em 2004, já que no caso em apreço não foi apurado qualquer facto susceptível de infirmar a finalidade da atribuição do referido subsídio de condução consagrada na referida cláusula do AE/CT. ou seja não se logrou provar que este subsídio tivesse uma justificação perfeitamente individualizável e diversa da contrapartida pelo trabalho, procedendo nesta medida o recurso.

Resulta ainda dos factos apurados, que ao Recorrente foi liquidado a título de subsídio de condução o valor global de €420,00 no ano de 2004, o que corresponde à média mensal de €35,00, que deve assim integrar o cálculo dos valores recebidos a título de férias e subsídio de férias.

Assim sendo, seria devido ao recorrente a título de férias e subsídio de férias a quantia global de €70,00 (€35,00 x 2) que corresponde ao proporcional da quantia auferida a título de subsídio de condução no ano de 2004.

No entanto e tal como resulta da alínea e) dos factos provados a Recorrida no ano de 2004 liquidou parcialmente os valores médios mensais das prestações complementares, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias, razão pela qual apenas será devido ao recorrente a diferença entre o montante que lhe foi liquidado e o montante que lhe seria devido.

Procedendo aos cálculos e tendo presente que a título de proporcionais das prestações complementares a integrar na retribuição de férias e de subsídio de férias referente ao ano de 2004 é devida ao Autor/recorrente o montante global de €155,46 (€85,46 apurados em 1ª instância, acrescidos dos €70,00 agora apurados) e tendo a Recorrida liquidado ao Recorrente no ano de 2004, o montante global de €349,45 a este mesmo título, não lhe será devida qualquer quantia, uma vez que a mesma já se mostra liquidada.

No que respeita à integração da média mensal da quantia auferida pelo Autor no ano de 2004, a título de subsídio de condução, no subsídio de Natal, teremos de dizer que em conformidade com o defendido na decisão recorrida e em consonância com a posição uniforme que tem sido defendida por este Tribunal da Relação de Guimarães, a partir de 2004 e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos Correios, o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades.

Como se refere a este propósito o citado Acórdão desta Relação de 21 de Janeiro de 2016, proferido no Proc. n.º 139/13.2TTVRL. G1 (Relator Antero Veiga “(…) o subsídio de natal é uma prestação complementar. Assim sendo, exigindo-se para a não aplicação do comando do artigo 250º do CT 2003 e 262º do atual CT, que o IRCT, ou cláusula contratual a contrariem, a partir do AE de 2004, (BTE n. 29 de 8/8, posterior ao CT de 2003 (já portanto na vigência daquela norma supletiva), e porque naquele instrumento e posteriores não foi contrariado o regime supletivo consagrado no código, não é aceitável ignorar o conceito que resulta destes comandos.

Se até aí é legítimo o recurso ao conceito anterior, por força quiçá do estatuído no artigo 11º da lei que aprova o CT e também porque as alterações ocorridas no CT 2003, não poderiam aplicar-se aos efeitos dos factos totalmente ocorridos em data anterior, conforme artº 8.º, nº 1, parte final, seja, aos subsídios de férias e de Natal vencidos antes de 1/12/2003.

Com aquele AE de 2004, ocorre negociação entre as partes, no quadro do CT de 2003, mantendo-se a redação sem contrariar contudo o conceito tal como resulta do artigo 250º do CT. Vd. Ac. RP de 7/4/2014, processo nº 408/12.9TTVLG.P1, www.dgsi.pt.

Assim e quanto ao subsídio de natal a partir da entrada em vigor do AE de 2004 é aplicável o conceito que resulta do CT de 2003 e de 2009. Seja, a partir de 2004 para efeitos de subsídio de natal apenas se computa a retribuição base e diuturnidades.”

Neste sentido tem sido tem sido uniformemente decidido nesta Relação, para além do acórdão acima referido ainda nos seguintes Acórdãos Proc. n.º 2657/15.9T8GMR, de 3/11/2016; Proc. n.º 124/14.7T8GMR.G1, de 30/11/2016; Proc. n.º 1076/15.1T8BCL.G1, de 17/11/2016, Proc. n.º 7364/15.0T8VNF.G1. e Proc. n.º4156/15.0T8BRG.G1, de 2/02/2017.

Em face do exposto improcede o recurso na parte em que se pretendia que a integração do subsídio de condução no cálculo do subsídio de Natal.

- Das taxas legais dos juros de mora

Insurge-se o Recorrente quanto ao facto de o tribunal a quo ter fixado a taxa de juro legal em apenas 4% ao ano, quando a deveria ter fixado na correspondente taxa e em vigor à data do vencimento de cada uma das obrigações não satisfeitas, uma vez que ao longo dos anos a taxa legal dos juros civis têm sofrido alterações.

No dispositivo da decisão recorrida, a ré/recorrida foi condenada a pagar ao autor/recorrente “… o montante global de 404,25 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das prestações em dívida até integral pagamento.”

Sem necessidade de grandes considerações e porque nos parece evidente, tal como refere a recorrida, que foi feita uma errada aplicação das taxas legais de juro de mora a aplicar ao presente caso, sem dúvida que por mero lapso, há que dar provimento nesta parte ao recurso.

Na verdade, sendo os juros de mora devidos desde a data de vencimento de cada uma das prestações em falta (cfr. art.ºs 559.º n.º 1, 804.º, 805.º n.º 2 al. a) e 806.º do Cód. Civil) e sendo certo que a taxa apenas se mantêm nos 4% ao ano, desde 1/05/2003 (cfr. Portaria n.º 291/03, de 08/04), estando em causa prestações vencidas depois de 1/05/2003, mas existindo pelo menos uma prestação que é devida desde o ano de 2002, há que proceder à alteração da condenação em juros, nessa conformidade.

Do pedido subsidiário

Por fim, insurge-se o Recorrente quanto ao desfecho que teve o pedido subsidiário por si formulado relativo ao subsídio de condução, atento o facto da sentença recorrida ter negado natureza retributiva ao abono de viagem.

Desde já cumpre salientar que ao contrário do que se fez constar da conclusão 29 do recurso, na decisão recorrida, em lado algum se afirma, nem tal resulta ou pode extrair-se dos factos provados que o recorrente ao receber abono de viagem, considerando este como um simples pagamento das despesas que o Autor tem quando utiliza o seu veículo próprio na distribuição do correio, não tem este direito ao subsídio de condução, nos meses em que recebeu tal abono. Aliás tal afirmação é desde logo contraditada pelos factos dados como assentes dos quais resulta que ao longo da relação contratual houve meses em que foram atribuídas em simultâneo importâncias devidas quer a título de abono de viagem, quer a título de subsídio de condução (cfr. meses de Junho e Setembro de 2006; Abril, Maio, Julho e Agosto de 2013 e Novembro de 2014).

Por outro lado, também não resulta da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo que o subsídio de condução seja um incentivo à aceitação das tarefas de condução em veículos da Ré.

Na verdade e tal como resulta, quer da decisão recorrida, quer do parecer emitido pelo Sr. Procurador Geral-Adjunto junto deste tribunal, o recorrente não alegou e por isso também não logrou provar factos materiais, essenciais e concretos susceptiveis de suportar os pedidos subsidiários designadamente, o que está aqui em causa, razão pela qual teria necessariamente de improceder, como improcedeu.

Em face do exposto improcedem as conclusões de recurso enumeradas de 27 a 38.

V- DECISÃO

Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87º do C.P.T. e 663º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação parcialmente procedente e consequentemente revogo a sentença, na parte em que considerou que o “subsídio de condução” não tem natureza retributiva e condenou a Ré no pagamento de juros, à taxa de 4% ao ano, condenando agora a Ré Correios, S.A. a pagar ao Autor José, a quantia de global de 404,25€, acrescida de juros moratórios, à taxa legal em vigor para cada ano, contados desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida e até integral pagamento.

No mais mantêm-se a sentença.

Custas por Autor e Ré na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o Autor beneficia.

Guimarães, 1 de Fevereiro de 2018

Vera Maria Sottomayor (relatora)

Antero Dinis Ramos Veiga

Alda Martins

Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C.

V- Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa de juro a aplicar será a que estiver em vigor na data do vencimento de cada prestação.

Vera Sottomayor

Sumário

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Texto Integral

I- RELATÓRIO

II- OBJECTO DO RECURSO

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

V- DECISÃO

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