029913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029913
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Competência dos secretários regionais, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036154
Nr Documento: SA119921110029913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed92a8dd43e1ead0802568fc003938e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029913.EB
Sumário
Não são definitivos, por não representarem uma resolução final da Administração num caso concreto, com a produção dos efeitos jurídicos decorrentes, os actos chamados confirmativos. Tendo um despacho sido proferido pelo mesmo membro do Governo Regional, para o mesmo destinatário, ora recorrente, e com os mesmos fundamentos de indeferimento da respectiva pretensão que um primeiro que lhe foi notificado, o segundo nada lhe inovou na respectiva situação jurídica em relação àqueles. É assim um acto confirmativo do primeiro. Não infirma tal conclusão, hipotética incompetência do autor do primeiro acto quando, não obstante, como é o caso, ele definiu a situação jurídica do recorrente.