31219A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 31219A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Reclamação para a conferência, Contra-interessado, Notificação
Decisão: Deferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035984
Nr Documento: SA11992121731219A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7bc7a9cf45282a802568fc0038c56f
Sumário
É de atender a reclamação de um requerente que pretende ser notificado de um pedido de suspensão de eficácia quando se mostra que aquele pode ser directamente prejudicado pelo deferimento daquela suspensão.*
