9120843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120843
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003085
Nr Documento: RP199203309120843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a37ae03368be03df8025686b00663e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120843.33
Sumário
A morte do sinistrado, em consequência de acidente de trabalho, só dá direito a reparação relativamente a um seu ascendente, quando a vítima contribuía, com carácter de regularidade para a alimentação deste e prevendo-se que necessitava desse auxílio. A exigência da necessidade desse auxílio mostra-se implícita na Base XIX, nº 1, alínea e) da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965.