953/26.9TXLSB-B.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Coelho de Sousa Leitão
Processo: 953/26.9TXLSB-B.L1-9
Acórdão
Descritores: Modificação da pena antes de iniciado o cumprimento, Competência do tribunal de execução de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesMaria de Fátima R. Marques Bessa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85014265ee31114980258e88003ac6c0
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator). A modificação da execução da pena de prisão, tal qual se mostra desenhada no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pressupõe que o condenado esteja já em cumprimento daquela em estabelecimento prisional, daí a competência atribuída ao Tribunal de Execução das Penas [al. j) do n.º 2 do artigo 138.º]. Contudo, situações existem, por factos supervenientes ocorridos entre o momento da condenação em pena de prisão e o início da sua execução, que podem justificar a abertura do incidente de modificação da execução da pena antes de condenado dar entrada em estabelecimento prisional. Nestes casos, o tribunal competente para instruir tal incidente é o Tribunal de Execução das Penas.
Texto
Relatório No âmbito do processo n.º 953/26.9TXLSB-A, foi proferido despacho a indeferir a pretensão do condenado AA, devidamente identificado nos autos, para a realização de uma série de diligências e, a final, fosse decidida a modificação da execução da pena de prisão em que foi condenado. Inconformado com esta decisão, o requerente interpôs recurso, terminando a respectiva a motivação com as seguintes conclusões (transcriçã o): O recorrente apresentou requerimento de modificação da execução da pena ao abrigo dos artigos 118.º, 120.º e 122.º do CEPMPL. Nesse requerimento alegou padecer de grave patologia psiquiátrica crónica, acompanhada há mais de três décadas, suscetível de agravamento relevante em contexto prisional. Requereu a realização de perícia médico-legal, elaboração de relatório social, apreciação da compatibilidade entre o seu estado de saúde e a execução da pena em meio prisional, aplicação de regime de permanência na habitação e, subsidiariamente, adiamento do início da execução da pena. O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa remeteu expressamente o incidente ao Tribunal de Execução das Penas para apreciação ao abrigo do artigo 138.º, n.º 4, alínea j), do CEPMPL. O despacho recorrido limitou-se a afirmar que o requerimento deveria ser apresentado após o início do cumprimento da pena. O despacho recorrido não apreciou qualquer dos pedidos formulados pelo recorrente. Não apreciou os elementos clínicos juntos aos autos. Não apreciou o pedido de realização de perícia médico-legal. Não apreciou o pedido de elaboração de relatório social. Não apreciou o pedido subsidiário de adiamento do início da execução da pena. O despacho recorrido padece, por isso, de omissão de pronúncia. Nos termos do artigo 138.º, n.º 2, do CEPMPL, a competência do Tribunal de Execução das Penas nasce após o trânsito em julgado da sentença. A lei não exige o prévio ingresso do condenado em estabelecimento prisional. A lei não exige a prévia criação de Processo Único de Recluso. A lei não exige a aquisição formal da qualidade administrativa de recluso. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.05.2016, Processo n.º 59/04.1PAVFX-A.L1-5, reconhece que a competência do Tribunal de Execução das Penas não se limita às situações em que a execução da pena já teve início. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.05.2020, Processo n.º 264/11.4PPPRT-A.P1, reafirma que compete ao Tribunal de Execução das Penas decidir da modificação da execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. A interpretação acolhida no despacho recorrido introduz requisito não previsto na lei. O artigo 122.º do CEPMPL demonstra que o legislador admitiu a possibilidade de aplicação imediata da modificação da execução da pena. Interpretar a lei no sentido de exigir prévio ingresso em estabelecimento prisional esvazia de utilidade prática o artigo 122.º do CEPMPL. Tal interpretação elimina igualmente qualquer utilidade do pedido de adiamento da execução da pena. O instituto da modificação da execução da pena tem natureza humanitária e preventiva, destinando-se a evitar que a execução da pena constitua fator de agravamento intolerável da condição física ou psíquica do condenado. A interpretação acolhida pelo despacho recorrido obriga o condenado a suportar previamente o risco que o próprio instituto jurídico visa prevenir. Tal entendimento compromete a efetividade da tutela jurisdicional requerida. O despacho recorrido viola os artigos 118.º, 120.º, 122.º e 138.º do CEPMPL. Viola igualmente os artigos 1.º, 18.º, 20.º e 25.º da Constituição da República Portuguesa. Deve, por isso, ser revogado e substituído por outro que determine a apreciação do requerimento apresentado pelo Recorrente e a realização das diligências instrutórias necessárias à sua decisão. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a apreciação efetiva do incidente de modificação da execução da pena apresentado pelo recorrente, com todas as consequências legais. O recurso foi admitido por despacho proferido a 31 de Julho de 2026, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo. Pelo Ministério Público foi apresentada resposta, na qual formula as seguintes conclusões (transcriçã o): Inconformado com o despacho que indeferiu a apreciação da modificação de execução da pena e não concordando com a mesma, vem o recluso interpor recurso arguindo a nulidade do despacho por omissão de pronúncia formulando para tal as correspondentes conclusões, entendendo que a decisão recorrida viola os artigos 216.º a 222.º e 138.º do CEPMPL, bem como os artigos 1.º, 18.º, 20.º e 25.º da Constituição da República Portuguesa. No nosso entender, bem andou a Mma Juiz ao indeferir liminarmente a apreciação do pedido formulado, encontrando-se o despacho proferido devidamente fundamentado de facto e de direito, não padecendo de qualquer vicio, designadamente do invocado, já que não existe qualquer omissão de pronuncia. O nosso ordenamento jurídico consagra providências relativamente a condenados em pena de prisão que padecem de doença irreversível terminal ou que estejam permanentemente dependentes por força de doença irreversível ou de estado de saúde decorrente de idade avançada. São requisitos que não funcionam automaticamente pois, para além das restrições impostas pelas exigências de prevenção ou da ordem e paz social, é necessário que a doença irreversível não responda às terapêuticas disponíveis, por um lado, e, por outro, que o estado de saúde ou de dependência do condenado se mostrem incompatíveis com a manutenção em meio prisional ou afetem a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena. Olhando para o corpo legal das normas 118º a 122º e 216.° a 222.° do CEPMPL facilmente se conclui ser necessário que o arguido condenado se encontre recluído para que a competência para a apreciação e instrução do pedido possa ser atribuída ao TEP, já que o TEP é o Tribunal especializado no acompanhamento de penas em cumprimento e não de penas que ainda se encontram por executar. Quando o arguido ainda não cumpre pena de prisão, ou seja, foi condenado em pena de prisão efetiva mas a mesma ainda não se mostra em execução a competência para apreciação do pedido pertence ao Tribunal da condenação, nos termos do artigo 44º do CP Tendo presente os fundamentos invocados pelo recluso, é manifesto que a situação não se subsume a qualquer uma das situações previstas no art.º. 118º do CEPMP, razão pela qual se entende que bem andou o tribunal ao indeferir liminarmente o requerido, não padecendo os autos de qualquer vicio. Pelo exposto, deve o despacho recorrido ser mantido nos seus precisos termos. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, pela Procuradora-Geral Adjunta foi lavrado Parecer, no qual se limita a acompanhar a resposta apresentada em primeira instância, pedindo a improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, nada mais foi alegado. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. Elementos relevantes para a apreciação do recurso AA, ora recorrente, foi condenado por decisão transitada em julgado proferida no processo n.º 872/15.4IDLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz.., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em pena de prisão, pela prática de crimes de burla tributária. Por requerimento dirigido ao Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, o condenado requereu a modificação da execução da pena de prisão em que foi condenado. Pela Mma. Juiz daquele Tribunal foi então proferido o Despacho recorrido, que é do seguinte teor (transcrição): Requerimento apresentado em 09/04/2026 no P. 872/15.4IDLSB e remetido pelo mesmo processo ao TEP de Lisboapara apreciação: AA foi condenado por decisão proferida no processo nº 872/15.4IDLSB do Juízo Local Criminal de Lisboa, juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa em pena de prisão, pela prática de crimes de burla tributária. Tal decisão transitou em julgado em 16/04/2026, após prolação de Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre a mesma. O condenado AA pede: Seja determinada a realização urgente de perícia médico-legal com vista à avaliação da compatibilidade da execução da pena em meio prisional com o estado de saúde do condenado; Seja ordenada a elaboração de relatório pelos serviços de reinserção social; Em função dos elementos a recolher, seja determinada a modificação da execução da pena, nos termos do art.º 118 do CEPMPL; Designadamente, mediante aplicação de Regime de permanência na habitação, com eventual fiscalização eletrónica ou outra modalidade adequada prevista no art.º 120.º do CEPMPL; Caso assim não se entenda, seja pelo menos determinado o adiamento do início da execução da pena até conclusão da avaliação clínica. O condenado invoca, designadamente, que: Encontra-se a aguardar o início do cumprimento da pena de prisão efetiva. Padece de perturbação de ansiedade com evolução para quadro depressivo, patologia psiquiátrica com início na adolescência aos 17 anos de idade, sendo acompanhado em consulta de psiquiatria desde 1993. Desde 2018, o condenado mantem acompanhamento psiquiátrico regular, apresentando sintomatologia ansiosa persistente e episódios depressivos, com impacto direto na sua estabilidade emocional Encontra-se medicado com antidepressivos, estabilizadores de humor, o que evidencia a gravidade e complexidade do quadro clínico. O relatório clínico descreve expressamente uma personalidade que evolui de forma psicologicamente fragilizada, com agravamento sintomático perante eventos stressantes. O prognóstico é desfavorável do ponto de vista clínico, o que traduz uma expetativa médica de agravamento e não de estabilização. É clinicamente reconhecido que quadros depressivos desta natureza se agravam em contextos de elevada pressão emocional e perda de controlo, estão associados a risco de ideação suicida, particularmente quando coexistem com ansiedade, e exigem estabilidade ambiental, continuidade terapêutica e acompanhamento próximo. A entrada em meio prisional – caracterizado pelo isolamento, rutura com o meio habitual, imprevisibilidade e elevado stress – constitui, neste caso, um fator de descompensação altamente provável, potenciando agravamento significativo da depressão, intensificação da ansiedade, desorganização psíquica relevante e risco concreto de emergência de ideação suicida ou comportamentos auto lesivos. Não se trata de um risco abstrato ou meramente eventual, mas de uma consequência clinicamente expectável, face à história prolongada da doença, ao seu carácter evolutivo e ao prognóstico desfavorável Apreciando. A possibilidade de os reclusos portadores de doença grave ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada poderem beneficiar da execução da pena em local distinto de um estabelecimento prisional encontra-se prevista nos arts. 118.° a 122.° do CEPMPL. Trata-se de um mecanismo excecional que visa proteger os reclusos cujo circunstancialismo específico torne especialmente penosa a permanência num Estabelecimento Prisional, especificando a espécie de razões - de natureza humanitária - que determinam tal regime diferenciado. Analisadas as disposições contidas nos artigos 216.° a 222.° do CEPMPL é manifesto que o citado mecanismo legal está pensado para que ocorra no decurso da execução da pena (a lei faz expressa referência a que a apreciação do aludido benefício tem de se basear em pareceres do corpo clínico do concreto EP, bem como em relatório do respetivo Diretor sobre a execução da pena, o que inculca a existência de reclusão do eventual beneficiário). Assim, da análise das referidas disposições legais retiram-se duas conclusões: que a modificação pode ser determinada na decisão condenatória ou que a modificação pode ocorrer durante a execução da pena. Estando prevista a determinação da decisão de modificação do cumprimento da pena de prisão na sentença condenatória, não se vislumbra qualquer urgência/premência em que entre esse momento e outro anterior ao início da execução da pena se crie a possibilidade de se suscitarem incidentes desta índole, indubitavelmente passíveis de emergirem como dilatórios e, por isso, protelarem o cumprimento das finalidades imanentes à fixação de uma qualquer pena. A isto acresce que este incidente tem uma tramitação especialíssima, consagrada nos arts. 216.° a 222.° do CEPMPL. Efetivamente, este procedimento é legalmente classificado como urgente (art. 151° do CEPMPL), o que implica que o mesmo assuma natureza prioritária, nomeadamente correndo em período de férias judiciais. Dos artigos referidos no capítulo IX do CEPMPL resulta uma notória pretensão de celeridade: na verdade, depois da instrução do processo, o Ministério Público dispõe do prazo de 2 dias para emitir parecer e, após conclusão, o juiz também dispõe de idêntico, e reduzido, prazo para proferir decisão. Isto significa que estamos diante de um procedimento extremamente agilizado que visa responder com rapidez e eficiência à excecionalidade da eventual situação humanitária em que o recluso se encontre, o que quer dizer que merecerá do TEP competente, por força de lei, uma decisão atempada que, verificando-se os pressupostos materiais de que depende o benefício solicitado, o tempo de reclusão será tão curto que não se verificarão efeitos perniciosos para o recluso. Por outro lado, o CEPMPL regula com os devidos cuidados e minúcia a forma como deve ser protegida a saúde de qualquer recluso, regulando, de forma exaustiva e criteriosa, os cuidados sanitários a prestar (cfr. Título VII - arts. 32° e segs. Do CEPMPL). Dir-se-á ainda que não poderá nunca um qualquer TEP retirar eficácia, através de uma qualquer anómala suspensão, a uma sentença condenatória emanada dos Tribunais da República. Acresce que o sistema penitenciário dispõe de hospital prisional, designadamente com valência psiquiátrica, todos os reclusos são utentes do sistema nacional de saúde e garante que, em situação emergente, são internados em unidade de saúde não prisional, sendo por essa via sempre acauteladas as suas necessidades, tal como regulamentam os arts. 32° a 37° do CEPMPL (cfr. em especial, os arts. 32° n° 2, 34° n° 3). Por último, o alegado pelo condenado não permite evidenciar uma situação de doença de tal forma grave que não permita ao condenado aguardar em reclusão sob a necessária assistência médica e hospitalar, pelo tempo, necessariamente curto, que mediará até à apreciação e decisão do pedido de modificação da execução de pena, pelo que o seu invocado estado de saúde não serve de causa de justificação do não cumprimento dos mandados de condução que venham a ser emitidos pelo Proc. nº 872/15.4IDLSB.. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, indefere-se a apreciação da modificação da execução da pena requerida pelo condenado em 09/04/2026, uma vez que o condenado AA não deu entrada em qualquer Estabelecimento Prisional, não se encontrando em cumprimento de pena. Notifique. Fundamentos e apreciação do recurso Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objecto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso. Assim, atentas as conclusões do recorrente, cumpre apreciar: Da omissão de pronúncia do Despacho; Da competência do Tribunal de Execução das Penas para apreciar um pedido de modificação da pena de prisão antes do condenado iniciar o respectivo cumprimento. I. Começa o recorrente por invocar a omissão de pronúncia por parte do Tribunal a quo. Para tanto alega que não obteve resposta a qualquer dos pedidos por si formulados, concretamente aquele Tribunal não apreciou os elementos clínicos juntos aos autos, o pedido de realização de perícia médico-legal, o pedido de elaboração de relatório social nem o pedido subsidiário de adiamento do início da execução da pena. Pretende assim que o Despacho recorrido é nulo (sem, contudo, indicar as normas legais em que funda esta sua pretensão). Não obstante, vejamos se ocorre semelhante vício. Como anota OLIVEIRA MENDES, «a nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º, do Código de Processo Penal. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil. «A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão.» Dito de outro modo, o tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões. Por fim, o vício de omissão de pronúncia prende-se «com o incumprimento do dever de resolver as “questões” submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra» Sintetiza lapidarmente o nosso Supremo Tribunal esta situação: A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (art. 660.º, n.º 2, do CPC) e as que sejam de conhecimento oficioso, de que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. Como uniformemente tem sido entendido no STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença. Descendo ao caso em apreciação, desde já adiantamos não enfermar o Despacho recorrido do assinalado vício. O recorrente viera, através do seu requerimento, deduzir um incidente tipificado no Código de Execução das Penas, a saber: modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada (Capítulo IX – artigos 216.º a 222.º). O Tribunal de Execução das Penas, apreciando este pedido, entendeu não ter competência para o tramitar uma vez que o requerente ainda não iniciara o cumprimento da pena de prisão em que se mostra condenado. Como é bom de ver, concluindo desta forma não se impunha que fosse apreciar todos aqueles pontos suscitados e supra elencados, posto que os mesmo constituem precisamente a instrução deste pedido. Por outras palavras, só haveria omissão de pronúncia se o Tribunal a quo, admitindo liminarmente o requerimento, nada dissesse sobre as diligências solicitadas pelo recorrente. Concluindo, improcede este primeiro argumento recursório. Como questão central a decidir neste recurso, diremos, temos a competência do Tribunal de Execução das Penas para tramitar um pedido de modificação de execução da pena de prisão quando o condenado não iniciou ainda o respectivo cumprimento. In casu, coloca-se a seguinte questão: quid juris se a situação que pode determinar a modificação da execução da pena surgir após o momento da condenação, mas antes de o condenado dar início à execução da sua pena? Por outra palavras, poderá a modificação ser requerida após prolação da sentença, mas antes do condenado dar entrada no Estabelecimento Prisional? A resposta a esta pergunta remete-nos antes de mais para a repartição de competências entre o Tribunal de Execução das Penas e o Tribunal da condenação. No que tange em especial à modificação da execução da pena, a al. j) do n.º 2 do artigo 138.º do Código de Execução das Penas alude explicitamente a «reclusos», donde parece ser evidente que atribui competência ao Tribunal de Execução das Penas nos casos em que o condenado está já em cumprimento de pena. Por outro lado, e fruto inclusive da jurisprudência, o tribunal da condenação, após trânsito em julgado da sua decisão, não a poderá já alterar. Assim, Transitada em julgado a sentença condenatória, não é legalmente possível a modificação, pelo tribunal que determinou a condenação, da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 122.º do CEPMPL. A modificação da execução da pena, ao abrigo da previsão normativa dos artigos 118.º a 121.º, e 216.º e ss. do CEPMPL, há-de ser determinada, pelo TEP, após o início da dita execução. A levar à letra este aresto, estaremos assim num limbo: entre o momento do trânsito da sentença condenatória e o do início do cumprimento intramuros da pena não haverá lugar à possível alteração do modo de execução de pena (posto que, como dissemos já, não estamos perante uma real modificação da execução da pena). Temos já uma autora que, olhando para esta situação precisamente à luz do supra citado Acórdão, se pronunciou sobre a questão, recorrendo para o efeito à distinção entre execução e exequibilidade da sentença (para o que convoca os ensinamentos nesta matéria de ANABELA MIRANDA RODRIGUES). Aliás, a situação ocorreu em processo que correu termos no Tribunal de Execução das Penas do Porto, tendo ali sido defendido – e bem, a nosso ver – que a sentença transitada em julgado é já exequível, pelo que estaremos mais próximos do momento de verdadeira execução da pena. Daí que, à falta de lei clara, deverá ser o Tribunal de Execução das Penas a assumir a decisão e a alterar, se for caso disso, o modo de execução da pena de prisão, seguindo mutatis mutandis o regime da modificação previsto no Código de Execução das Penas. Concluindo, deverá o presente recurso proceder, revogando-se o Despacho recorrido, devendo o Tribunal de Execução das Penas admitir liminarmente o pedido de modificação de execução da pena prisão formulado pelo condenado, se nenhuma outra situação obstar a tal, apreciando-o e decidindo nos termos legalmente previstos pelo Código de Execução das Penas. Decisão Face ao exposto, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto por AA, revogando o Despacho recorrido, devendo em sua substituição ser proferido outro que, aceitando a competência para a tramitação do pedido nesta fase, o aprecie. Sem custas. Notifique. Lisboa, 10 de Setembro de 2026 Diogo Coelho de Sousa Leitão Maria de Fátima R. Marques Bessa Ana Paula Guedes 1. Cfr. artigos 412.º e 417.º, ambos do Código de Processo Penal e, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/01/2015 (Proc. n.º 91/14.7YFLSB. S1, 5.ª Secção). 2. In Código de Processo Penal Comentado, Coimbra, 2022, pág. 1157. 3. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20/07/2017, Proc. 360/12.0TAVNF.G1 (www.dgsi.pt). 4. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15/12/2011, Proc. 17/09.0TELSB.L1.S1 (www.dgsi.pt), aliás citado pelo próprio recorrente na sua reclamação. 5. Iremos seguir de perto texto que o aqui Relator elaborou e que se encontra pendente de publicação em e-book pelo Centro de Estudos Judiciários.↩︎ 6. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18/03/2015 (Proc. 527/14.7TXCBR-A.C1). 7. SARA PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO, A Modificação da Execução da Pena de Prisão, à luz do art. 118.º e seguintes do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade – Um benefício encapotado pela reclusão (Dissertação Mestrado, Porto, 2020). 8. PUR 462/17.7TXPRT-A. 9. Relativamente à jurisprudência convocada pelo recorrente, a mesma em nada nos ajuda, salvo melhor opinião. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa reporta-se a uma situação de contumácia; o Aresto do Tribunal da Relação do Porto reporta-se a alteração de cumprimento de pena em regime de permanência na habitação, estando já esta em exe cução.