048136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048136
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028647
Nr Documento: SJ199509200481363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd852d0856d325f5802568fc003b0383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048136.EF
Sumário
Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o S.T.J. só aprecia matéria de direito. A insuficiência da matéria de facto provada tem de decorrer do texto da decisão recorrida, por si só ou através dos conhecimentos de experiência comum. Será de rejeitar o recurso para o S.T.J. em que se detecte a manifesta falta de procedência.