9420188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420188
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Causa de pedir, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010734
Nr Documento: RP199405249420188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/119e8430ed6bc4378025686b00669931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420188.91
Sumário
A determinação da forma de processo deve fazer-se com referência ao facto jurídico concreto invocado na petição inicial, no qual o autor fundamenta a sua pretensão.