0012352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0012352
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos não patrimoniais, Actualização, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007208
Nr Documento: RL199610030012352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5ae4aef971756878025680300049c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012352.91
Sumário
Ao fixar o montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, o juiz tem necessidade de recorrer à equidade, ao prudente arbítrio e ao bom senso, pelo que o respectivo valor é já actualizado, retratando a situação existente no momento do encerramento da discussão. Por isso, tal montante não vence juros a contar da citação.