004398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004398
ACORDAO
Descritores: Desafectação tacita, Regulamento, Alcance, Competencia dos tribunais administrativos, Questão de propriedade, Servidão administrativa, Aguas ruças
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026589
Nr Documento: SA119550423004398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad5950349496ecd7802568fc0037cb33
Sumário
E da exclusiva competencia do contencioso administrativo averiguar se em determinado caso concreto houve ou não uma desafectação tacita. Tambem e da sua competencia decidir sobre o alcance da aplicação do regulamento aprovado pelo Decreto n. 31445 em relação as aguas-ruças que anteriormente corriam a ceu aberto e ate em ruas da vila.
