0489/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0489/05
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Convolação, Irc, Métodos indiciários
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 2004/11/30.
Nr Convencional: JSTA00062440
Nr Documento: SA2200509270489
Data de Entrada: 18/04/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28dea0002a020f880257093003f00bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0489.05.4E
Sumário
Não é admissível, na jurisdição fiscal, o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA. Interposto tal recurso, é o mesmo de convolar em recurso ordinário para o STA, se tal for admissível. Se o recorrente sustenta que não é admissível, em sede de IRC, o recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável, o recurso está inexoravelmente condenado ao insucesso se o aresto recorrido deu como provado que não houve recurso a métodos indiciários em tal determinação da matéria colectável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Avenida …, …, freguesia de …, Coimbra, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, a liquidação de IRC, referente ao ano de 1994. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para o TCA. Este, por acórdão de 30/11/2004, negou provimento ao recurso. De novo inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O presente recurso é interposto por quem tem legitimidade para o efeito e dentro do prazo que para o efeito a lei comina. O presente recurso contém a alegação respectiva, nos termos da lei. No presente recurso suscita-se questão de importância jurídica fundamental para a decisão a proferir e que é necessária para uma melhor aplicação do direito, donde o recurso dever ser admitido, face ao disposto no artigo 150º do Código de Processo Civil (quis-se dizer Código de Processo dos Tribunais Administrativos). O presente recurso tem por fundamento a violação de lei, concreta e precisamente o disposto no artigo 16º, n. 3, do Código do IRC e, igualmente, o disposto no artigo 51º, nºs. 1 a 5, do dito Código do IRC, pelo que, face à matéria de facto dada como provada, deve o presente recurso ser julgado procedente, provado, e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido e substituir-se o mesmo por acórdão a proferir por este Supremo Tribunal que julgue procedente e provada a impugnação judicial oportunamente formulada pelo ora recorrente em 1ª instância, desta forma se fazendo Justiça. O recurso foi admitido. Não houve contra-alegações. Neste Supremo Tribunal, o EPGA defende que o recurso se deve considerar interposto nos termos do 32º, a) do ETAF (e não ao abrigo do art. 150º do CPTA). Mas deve ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No tocante à matéria de facto, remete-se para os termos da decisão do TCA, que decidiu sobre aquela matéria, nos termos do art. 713º, 6 do CPC, aplicável ex-vi do art. 726º do mesmo Código. O recurso é interposto com fundamento no art. 150º do CPTA. Dispõe este normativo: “1. Das decisões proferidas em 2ª Instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito …”. Pois bem. Trata-se de uma disposição apenas aplicável na jurisdição administrativa e não na jurisdição fiscal. Como logo se vê no n. 5 da citada disposição legal. É certo que, no caso, era admissível recurso para esta Secção de Contencioso Tributário do STA. Na verdade, e tendo a impugnação sido apresentada em 24/06/97, e não estando ainda instalado o TCA (o que aconteceu pela Portaria n. 398/97, de 18/6), estava ainda em vigor o ETAF de 1984, na redacção original do seu artigo 32º. Mas será possível convolar o recurso de revista para uma melhor aplicação do direito em recurso ordinário, nos termos do citado art. 32º do referido ETAF? O EPGA entende que não. Escreve o distinto magistrado: “As conclusões das alegações não são deficientes, obscuras ou complexas; pelo contrário. Sucede, porém, que nelas o recorrente não indica nenhum fundamento, para além da melhoria da aplicação do direito, para pedir a alteração da decisão recorrida”. Salvo o devido respeito, não comungamos desta opinião. Na verdade, na conclusão IV o recorrente imputa ao acórdão recorrido um vício de violação de lei. E explicita, nas suas alegações, qual o melhor entendimento que deve ser dado aos artºs. 16º e 51º do CIRC. Daí que se nos afigure que a recorrente questione o acórdão recorrido, indicando qual a norma violada e qual o sentido em que a mesma deve ser interpretada, em oposição à interpretação feita no acórdão recorrido. Avancemos então. Está em causa o IRC, com referência ao exercício de 1994. Escreve a propósito a recorrente, nas suas alegações: “Está em causa no presente recurso uma questão de direito, que se resume a saber se a Administração Fiscal pode ou não, por métodos indiciários, fixar a matéria colectável, como o fez, da ora impugnante, em sede de IRC, com referência ao exercício de 1994, face aos factos provados que dos autos constam. “Entende a impugnante em 1ª instância, ora recorrente, que não. “Efectivamente, da matéria de facto, com relevância para o presente recurso que nos autos vem dada como provada, resulta que a impugnante não praticou qualquer inexactidão ou omissão com referência à sua declaração, para efeitos de liquidação em IRC, no ano de 1994, porquanto as vendas foram real e efectivamente feitas por Esc. 4.539.959$00, embora os bens tivessem no balanço um valor de 7.093.359$00. “… “Nenhuma das situações preconizadas no art. 51º do Código do IRC se verifica na hipótese dos autos, donde não ser lícita a fixação à ora impugnante, por métodos indiciários, da sua matéria colectável em sede de IRC, com referência ao ano de 1994 …”. A tese propugnada pela impugnante, e que acima se deixa transcrita, tem um obstáculo intransponível, que encontra eco no acórdão sob censura. Escreveu-se nomeadamente no acórdão recorrido: “Ora, essa discussão sobre o valor das vendas e legalidade da aplicação de métodos indiciários na determinação desse valor só pode ser feita em sede de impugnação da liquidação de IRC relativa ao ano de 1993, não tendo qualquer cabimento nos presentes autos, em que está em causa apenas a legalidade da liquidação do IRC de 1994. “… “Donde resulta que, pese embora a nebulosidade do discurso fundamentador constante da sentença recorrida, nela se acaba por reconhecer que relativamente ao ano de 1994 estão apenas em causa correcções técnicas e não métodos indiciários, o que … é inteiramente correcto e merece a nossa inteira concordância. “Não tendo havido recurso a métodos indiciários na liquidação aqui impugnada … não pode lograr êxito o presente recurso”. Estamos agora em condições de entender que a pretensão da recorrente está inevitavelmente condenada ao insucesso. Já vimos que a recorrente defende que não podia haver lugar à fixação da matéria colectável por métodos indiciários. Mas é o próprio aresto que afirma expressamente que, no tocante ao exercício de 1994 (o que está em causa nos autos) não houve recurso a métodos indiciários. Não é necessário acrescentar mais nada para se concluir a sem-razão da recorrente. Na verdade, não tendo havido recurso a métodos indiciários (ao contrário do que defende a recorrente), toda a sua argumentação soçobra. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 40%. Lisboa, 27 de Setembro de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – Vítor Meira – Baeta de Queiroz.