003723 - Supremo Tribunal Administrativo

O objecto da acção e circunscrito e delimitado pelo pedido. A responsabilidade pelos danos emergentes de deliberações tomadas pelos corpos administrativos ou de actos praticados pelos seus orgãos, representantes e mandatarios, e ou não solidaria, consoante o acto for ou não de natureza funcional. So quando os actos revistam a natureza de culpa funcional e que ha lugar a condenação solidaria. Tendo-se alegado, numa acção de indemnização de perdas e danos, factos demonstrativos de culpa pessoal e pedido a condenação dos reus no pagamento, solidariamente, da indemnização, ha contradição entre o pedido e a causa de pedir.