0336293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0336293
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Liberdade provisória, Condenação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030365
Nr Documento: RL199501180336293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/263234e303432753802568030004558aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336293.A8
Sumário
A condenação não transitada em julgado não constitui, só por si, qualquer dos fundamentos, para aplicar a medida de coação de prisão preventiva.