Quando foi proferido o acórdão 0336293?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Prisão preventiva, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 0336293?

Negado provimento. A condenação não transitada em julgado não constitui, só por si, qualquer dos fundamentos, para aplicar a medida de coação de prisão preventiva.

Acórdão

0336293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1995
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

Prisão preventivaPressupostosLiberdade provisóriaCondenaçãoRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
CPP87 ART196 ART198 ART202 N1 A ART204 A B C ART209.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

Sumário

A condenação não transitada em julgado não constitui, só por si, qualquer dos fundamentos, para aplicar a medida de coação de prisão preventiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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