037532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037532
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Dever legal de decidir, Competência, Indeferimento tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049585
Nr Documento: SA119980226037532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080c6c49c0da323f802568fc0039d606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037532.E2
Sumário
O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão do requerente, o que implica que ele disponha de competência dispositiva sobre a matéria. Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do vigente Código das Expropriações, aprovado pelo D.L. n. 438/91, de 9/11, para decidir o pedido de reversão de bens objectos de anterior expropriação sistemática. O facto de o Primeiro Ministro, a quem o pedido de reversão foi apresentada, não ter dado cumprimento ao estabelecido nos arts. 33 e 34 do C.P.A., não implica que ele passe a ser considerado competente para decidir da pretensão do requerente.