026390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026390
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reenvio prejudicial, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
Nr Convencional: JSTA00058339
Nr Documento: SA220021030026390
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd1c2e7767a1f8580256c6e0059d912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026390.75
Sumário
Não é nulo (por omissão de pronúncia) o acórdão que não se pronuncia sobre a alegada inconstitucionalidade de uma norma, se nesse acórdão se diz expressamente que a impugnação é intempestiva mesmo que o acto de liquidação esteja ferido de inconstitucionalidade. Proferido acórdão não é possível consultar posteriormente, a título prejudicial, o TJCE.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Travessa ..., ..., ..., Lisboa, notificada do acórdão proferido nestes autos, veio requerer a nulidade/reforma do acórdão, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações: O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/4/2002, proferido no âmbito do processo n. 26.390, (deve) ser declarado nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 668°, n. 1, al. d) do CPC, por, por um lado, os Venerandos Conselheiros não se terem pronunciado sobre a inconstitucionalidade decorrente do confisco que consubstancia o acto de liquidação de emolumentos notariais sub judice. Não procedendo os argumentos invocados pelos Venerandos Conselheiros, no douto acórdão de 10/4/2002, proferido no âmbito do processo nº 26.390 por existir manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos, deve, nos termos e para efeitos do art. 690°, nº 2, al. a), do CPC, ser reformado em conformidade. Por último, e sempre com o douto suprimento de Vossa Excelência, atento o disposto no art. 234° do Tratado de Amesterdão, devem os autos, na parte que respeita a aferir da legitimidade do Estado em invocar prazos processuais internos, para obstar a que uma directiva, não transposta em tempo, produza os seus efeitos, ser enviados a título prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para que este se pronuncie sobre a seguinte questão: "Pode um Estado-Membro que, ao arrepio do disposto no artigo 249° do Tratado de Amesterdão, não transpôs a Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, para o seu ordenamento interno e com essa omissão não permite que os particulares conheçam a totalidade dos direitos que lhes assistem, invocando normas processuais internas para obstar à plenitude dos efeitos do sobredito normativo comunitário?" "É legítimo que o Estado invoque um prazo de caducidade de 90 dias, previsto no ordenamento jurídico interno, para se abster de conhecer um direito emergente de uma Directiva Comunitária (in casu Directiva nº 69/335/CEE), não transposta no prazo nela previsto?" "O prazo de 90 dias, contados desde o momento em que a obrigação tributária se torna exigível, colide com o princípio da efectividade?" Não houve contra-alegações. O MP não emitiu parecer, por ter deixado transcorrer o prazo previsto no art. 22° do CPPT. São três as questões suscitadas pela reclamante, a saber: omissão de pronúncia, qualificação jurídica do tributo e consulta do TJCE. Vejamos a 1ª questão. Não tem razão a reclamante quando diz que este Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a alegada "inconstitucionalidade decorrente do confisco que consubstancia o acto de liquidação de emolumentos notariais sub judice". Na verdade escreveu-se no acórdão sob censura: "Concordamos que os actos que ferem princípios constitucionais são nulos. "Mas não todos. "Na verdade, só aqueles que contendem com o núcleo duro de princípios fundamentais. "É o que dispõe a al. d) do n. 2 do art. 133° do CPA, que dispõe: "São, designadamente, actos nulos: "... "Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental". "Que, na nossa óptica, são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. "Mas já não aqueles que contendam com o principio da legalidade tributária. "Tais actos, violadores do dito princípio da legalidade tributária, são anuláveis, mas não nulos. "Assim, não podem eles ser impugnados a todo o tempo, mas só nos prazos previstos nas leis ordinárias adequadas". Ou seja, o que este Tribunal disse é que o acto de liquidação dos emolumentos notariais (que o Tribunal classificou de taxas e não de impostos) está sujeito a um prazo de impugnação limitado no tempo. Daqui decorre como imanência desta tese que, para o caso, não importa que o acto de liquidação seja ou não inconstitucional, pois que, por não violar o conteúdo essencial de um direito fundamental, está sujeito a um prazo de impugnação. Improcede assim a pretensão da reclamante, relativamente a esta questão. 2.2. E que dizer quanto à segunda? A reclamante discorda da qualificação do tributo em causa que lhe foi dado por este Supremo Tribunal. E enuncia as razões pelas quais entende que se está perante um imposto e não uma taxa. É a perspectiva da reclamante. Que não a do Tribunal. E não vemos razão para modificarmos a nossa perspectiva. Com uma afirmação. Mesmo sendo taxa (como defendemos que é), pode bem ser desproporcional, e, nessa medida, eventualmente inconstitucional. Mas, face à perspectiva que assumimos, é irrelevante ser ou não inconstitucional, por isso que, na óptica deste Tribunal, em qualquer caso, já caducara o direito da ora requerente deduzir impugnação. Improcede assim este segmento da pretensão da reclamante. 2.3. E que dizer da terceira questão? Diremos desde já que a reclamante em momento algum dos autos pediu a intervenção do TJCE. Dir-se-á, entretanto, que proferido que foi o acórdão pela Secção não é já possível a esta Secção suscitar a pretendida questão prejudicial. Que aliás não se justificaria. Vejamos porquê. O que este Tribunal afirmou é que o prazo de impugnação é de 90 dias. E que tal prazo foi ultrapassado. Mas disse mais. Escreveu-se o seguinte: "Isto não invalida que o recorrente não possa, decorrido tal prazo, lançar mão do pedido de restituição das quantias pagas alegadamente com base em liquidação que viola lei comunitária, podendo daí ser interposto recurso contencioso da decisão que denegue tal pedido. E aí em prazos substancialmente mais avantajados. "Veja-se a propósito o acórdão deste STA de 30/01/2002 (rec. 26.231), onde a questão vem minuciosamente dilucidada, e para a qual remetemos. (E não versamos a questão aqui expressis verbis, por não ter sido esta uma questão posta na petição inicial, não sendo igualmente de conhecimento oficioso)". Ou seja, há mecanismos na lei interna para a reclamante obter o ressarcimento das importâncias por si despendidas como emolumentos notariais em prazos muito mais dilatados. E daí a conclusão: "Decorre pois que, mesmo por aqui, a impugnação é intempestiva, pelo que não importa determinar se a norma da Tabela do Notariado é ou não violadora de preceito comunitário". Não procede assim igualmente esta última pretensão da reclamante. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir a pretensão da reclamante. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 150 (cento e cinquenta) Euros Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Lúcio Barbosa - Relator - Fonseca Limão - Benjamim Rodrigues