41196A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 41196A
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Recurso para o tribunal constitucional, Arguição de nulidade, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048457
Nr Documento: SA11997021341196A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2444186ddaadb9802568fc0039c3aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41196A.C3
Sumário
Salvo em casos excepcionais (como do tipo admitido pelo ac. do T.C. n. 1146/96, de 6/11/96, in DR II Série de 11.2.97), o requerimento de arguição de nulidade de acórdão não constitui meio idóneo para suscitar questão de inconstitucionalidade.