001226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001226
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Industria de resinagem, Criterio valorimetrico, Determinação da materia colectavel
Sumário
Salvo autorização previa da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e enquanto não forem por esta fixadas regras proprias para ramo de actividade, não e licito aos contribuintes utilizar criterios valorimetricos diversos dos estabelecidos no artigo 38 do Codigo da Contribuição Industrial.