001226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001226
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Industria de resinagem, Criterio valorimetrico, Determinação da materia colectavel
Recorrente: Comp Nac de Resinas
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001626
Nr Documento: SAP19790523001226
Data de Entrada: 11/10/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/084e28ab26d5be6f802568fc00381224
Sumário
Salvo autorização previa da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e enquanto não forem por esta fixadas regras proprias para ramo de actividade, não e licito aos contribuintes utilizar criterios valorimetricos diversos dos estabelecidos no artigo 38 do Codigo da Contribuição Industrial.
