Quem foi o relator do acórdão 001226?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001226?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1979.

001226 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001226 - STA

001226

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001226DGSI

Data

23/05/1979

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp Nac de Resinas

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Industria de resinagem Criterio valorimetrico Determinação da materia colectavel

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00001626

Nr Documento

SAP19790523001226

Data de Entrada

11/10/1978

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.

Nível Privacidade

Sumário

Salvo autorização previa da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e enquanto não forem por esta fixadas regras proprias para ramo de actividade, não e licito aos contribuintes utilizar criterios valorimetricos diversos dos estabelecidos no artigo 38 do Codigo da Contribuição Industrial.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART38 A B.

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